PROJETO DE LEI: 0073/2020
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 08/06/2020
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Ementa
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/06/2020 09:00:02 | 99ª (Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/06/2020 09:00:06 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/10/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2020 09:00:10 | 0118ª (Centésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Outubro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/10/2020 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 04/03/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/03/2021 09:00:18 | 0135ª (Centésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/03/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/04/2021 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º ? FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS DE TODAS AS INFORMAÇÕES ATUALIZADAS E DETALHADAS ACERCA DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.
ART. 2º ? QUANDO DAS PUBLICAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1º, SERÁ OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES;
I - QUANTIDADE DE LEITOS DE ENFERMARIA OCUPADOS PARA O ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM COVID19;
II - QUANTIDADE DE LEITOS DE ENFERMARIA DISPONÍVEIS PARA O ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM COVID19;
III - QUANTIDADE DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OCUPADOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM COVID19;
IV - QUANTIDADE DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM COVID19;
V - QUANTIDADE DE LEITOS DE ENFERMARIA OCUPADOS PARA O ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM COVID19 NA ALA INFANTIL;
VI- QUANTIDADE DE LEITOS DE ENFERMARIA DISPONÍVEIS PARA O ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM COVID19 NA ALA INFANTIL;
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES,
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