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Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 08/06/2020
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Resumo
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/06/2020     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
09/06/2020 99ª (Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Junho de 2020 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
09/06/2020     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA 
16/06/2020     EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2020 
20/10/2020     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/20  
27/10/2020 0118ª (Centésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Outubro de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
30/10/2020     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
28/12/2020     COMISSÃO DEVOLVE  SEM PARECER  CPP DEVOLVEU SEM PARECER. 
04/03/2021     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO - CPP 
09/03/2021 0135ª (Centésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
10/03/2021     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VER. JEAN 
15/04/2021     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO.  
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

VEREADOR(A)

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Autor

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