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ART. 1º - FICA CRIADO O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS ARRECADADOS NO FECC, BEM COMO OS RESPECTIVOS RENDIMENTOS, SERÃO DE USO EXCLUSIVO DA AUTORIDADE SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE À COVID-19.

ART. 2º - O FECC PODERÁ RECEBER DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE QUALQUER ESPÉCIE MEDIANTE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO DOADOR, SEM ENCARGOS PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DOAÇÕES DEVERÃO SER DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE ÚNICA DO FECC.

ART. 3º - O PODER PÚBLICO DEVERÁ PRESTAR CONTAS DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA CONTA CORRENTE DO FECC À CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO PUBLICÁ-LAS NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, A CADA 05 DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR PÁGINA ESPECÍFICA NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA DA CIDADE, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE, DE TODOS OS INGRESSOS FINANCEIROS APORTADOS AO FUNDO EMERGENCIAL DE QUE TRATA ESTA LEI, BEM COMO DETALHANDO TODAS AS DESPESAS REALIZADAS, DISCRIMINADAS POR NATUREZA DE DESPESA. (NR)

ART. 4º - O FECC DEVERÁ SER EXTINTO UMA VEZ DECLARADO O FIM DA EPIDEMIA DE COVID-19 NO TERRITÓRIO NACIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PORVENTURA RESTANTES EM CONTA CORRENTE LIGADA AO FECC DEVERÃO SER INCORPORADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA OCASIÃO DE SUA EXTINÇÃO.

ART. 5º - O PODER PÚBLICO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.