Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A RECONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS ATRAVÉS DO DECRETO N.º 6.242, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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08/06/2020 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
09/06/2020 | 99ª (Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
09/06/2020 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 50/2020 | ||
09/06/2020 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
09/06/2020 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 37/2020 - PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE | ||
16/06/2020 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | |||
06/07/2020 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 57/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 09/2020 - NA CCJ | ||
03/12/2020 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. 114/2020 - REENVIA AUTÓGRAFO DE LEI E INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO. | ||
06/01/2021 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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