PROJETO DE LEI: 0071/2020
Informações da matéria
Autor: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
Data: 08/06/2020
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A RECONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS ATRAVÉS DO DECRETO N.º 6.242, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/06/2020 09:00:02 | 99ª (Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/06/2020 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/06/2020 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/06/2020 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2020 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 06/07/2020 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/12/2020 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECRETA:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A RECONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS PELO DECRETO N.º 6.242, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
§ 1º A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO CAPUT É ESTENDIDA SOMENTE AOS SERVIDORES CONTRATADOS ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO OU EQUIVALENTE.
§ 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO AVALIAR QUAIS SERVIDORES SERÃO RECONTRATADOS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PARA O MUNICÍPIO.
ART. 2º A RECONTRATAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ FEITA ATRAVÉS DE UM NOVO CONTRATO COM PRAZO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
§ 1º EXCEPCIONALMENTE, SOMENTE PARA GARANTIR A CONCLUSÃO DO ANO LETIVO DE 2020 NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PODERÁ SER ADMITIDA A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DEFINIDO NO CAPUT.
§ 2º FICA VEDADA A PRORROGAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DESSES CONTRATOS FORA DO PRAZO DETERMINADO NO CAPUT OU DA EXCEÇÃO NO § 1º DESTE ARTIGO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
VEREADOR- AUTOR
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