PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0002/2020
Informações da matéria
Autor: 1/3 DE VEREADORES
Data: 15/06/2020
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Ementa
ACRESCENTA O ART. 9º NO TÍTULO VII, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA PREVER O PRAZO DE 5 DIAS PARA ENVIO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RESPOSTAS AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES FEITOS PELA CÂMARA DE VEREADORES OU VEREADOR, SOBRE MATÉRIA REFERENTE AO COVID-19, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2020 09:00:02 | 100ª (Centésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/08/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/08/2020 09:00:08 | 0108ª (Centésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/08/2020 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 08/09/2020 09:00:12 | 110ª (Centésima Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/09/2020 09:00:14 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/09/2020 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/09/2020 09:00:18 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/09/2020 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
AA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - ESTABELECE-SE O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RESPONDA AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES FEITOS PELA CÂMARA DE VEREADORES OU VEREADOR, EM MATÉRIA DE COVID-19, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO DO ART. 1º PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE HAJA PEDIDO FUNDAMENTADO COM A JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO NO PRAZO INICIAL.
ART. 2º - ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DE SESSÕES, 15 DE JUNHO DE 2020.
VAGNE AZEVEDO SIMÃO
VEREADOR ? AUTOR
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