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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º OS LOCAIS FECHADOS DE ACESSO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, CLIMATIZADOS OU NÃO, DEVERÃO REALIZAR PROCESSO DE SANITIZAÇÃO, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO O CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS VOLTADOS À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS ADEQUADAS, POR MEIO DE MÉTODOS QUE ELIMINEM E IMPEÇAM A PROLIFERAÇÃO DE MICRORGANISMOS PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA E ANIMAL.

ART. 3º O PROCESSO DE SANITIZAÇÃO COMPREENDE O TRATAMENTO DE TODOS OS AMBIENTES, INCLUINDO PAREDES, TETOS, PISOS E MOBILIÁRIOS.

§ 1º AS EMPRESAS DEVERÃO PORTAR AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA REALIZAR O PROCESSO DE SANITIZAÇÃO, ALÉM DE EMITIR CERTIFICADO DE GARANTIA DE SUA EXECUÇÃO.

§ 2º O USO DOS PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, NÃO PODENDO SER NOCIVOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE.

ART. 4º AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES REGULAMENTARES DESTA LEI DEFINIRÃO O DETALHAMENTO TÉCNICO DE SUA EXECUÇÃO, INDICANDO OS PADRÕES MÍNIMOS DE LIMPEZA E A PERIODICIDADE DOS PROCESSOS DE HIGIENIZAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.