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ART. 1º COMPETE AO SISTEMA MUNICIPAL DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SMVO) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PROMOVER AÇÕES QUE PROPORCIONEM, VIA TODOS OS MEIOS TÉCNICOS CABÍVEIS, O ESCLARECIMENTO DA CAUSA MORTIS DE TODOS OS ÓBITOS, COM OU SEM ASSISTÊNCIA MÉDICA, SEM ELUCIDAÇÃO DIAGNÓSTICA, E EM ESPECIAL AQUELES SOB INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A MORTE TENHA OCORRIDO DE CAUSA NÃO NATURAL, O RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DEVERÁ COMUNICAR TAL CIRCUNSTÂNCIA À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE.

ART. 2º OS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO MUNICIPAL DEVERÃO ATESTAR E EMITIR AS DECLARAÇÕES DOS ÓBITOS OCORRIDOS, SEJA EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, RESIDÊNCIA PARTICULAR, VIAS PÚBLICAS OU UNIDADES DE ACOLHIMENTO/MORADIA DE POPULAÇÃO VULNERÁVEL, CONFORME ART.1º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBRIGADA A AUXILIAR O SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS MUNICIPAL COM TODA A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART.3º FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO DETERMINAR AOS MÉDICOS LOTADOS NOS POSTOS DE SAÚDE DE CABO FRIO A EMISSÃO DE ATESTADO DE ÓBITO DAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM VINCULADAS A SUA UNIDADE DE SAÚDE E QUE TENHAM FALECIDO EM CASA.

§1º. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A MORTE TENHA OCORRIDO DE CAUSA NÃO NATURAL, O MÉDICO DEVERÁ COMUNICAR TAL CIRCUNSTÂNCIA À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE.

§2º. O MÉDICO SOMENTE ESTÁ OBRIGADO A EMISSÃO DO ATESTADO REFERENTE AOS PACIENTES VINCULADOS A SUA UNIDADE DE SAÚDE E NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.