PROJETO DE EMENDA: 0002/2020
Informações da matéria
Autor: LETICIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 15/06/2020
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Ementa
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020. .
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2020 09:00:02 | 100ª (Centésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/06/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 23/06/2020 09:00:08 | 101ª (Centésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2020 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/01/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020, RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º (...)
(...)
§ 2º HAVENDO A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, FICA VEDADO O DÉBITO DIRETO DOS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO SERVIDOR REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO A INSERÇÃO DOS NOMES DOS CONTRATANTES BENEFICIADOS POR ESTA LEI NOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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