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ART. 1º DETERMINA QUE EM CASO DE DECLARAÇÃO DE EPIDEMIA, PANDEMIA OU SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU QUE TENHA SIDO DECLARADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SEJAM TOMADAS MEDIDAS IMEDIATAS QUE GARANTAM A SAÚDE E A PRESERVAÇÃO DA VIDA DE TODOS OS PROFISSIONAIS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO CONTROLE DE DOENÇAS E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.

§ 1º SÃO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS AO CONTROLE DE DOENÇAS E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA:
A) MÉDICOS
B) ENFERMEIROS
C) FISIOTERAPEUTAS.
D) AGENTES DE FISCALIZAÇÃO;
E) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM;
F) PROFISSIONAIS DE LIMPEZA;
G) OUTROS PROFISSIONAIS QUE SEJAM CONVOCADOS A TRABALHAR DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL E QUE TENHAM CONTATO COM PESSOAS OU MATERIAIS COM RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO AGENTE DE CONTÁGIO.

§ 2º AS MEDIDAS IMEDIATAS A QUE SE REFERE O CAPUT DEVEM SER DISCIPLINADAS EM ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS DAS AUTORIDADES DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

ART. 2º OS PROFISSIONAIS RELACIONADOS NO ART. 1º QUE ESTIVEREM EM ATIVIDADE E EM CONTATO DIRETO COM PORTADORES OU POSSÍVEIS PORTADORES DO AGENTE INFECCIOSO DEVEM PASSAR POR TESTES DIAGNÓSTICOS A CADA 15 DIAS OU COM A FREQUÊNCIA QUE ATENDA CRITÉRIOS E PADRÕES DE BIOSSEGURANÇA.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.