DETERMINA MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM IMPEDIR, INVADIR, OCUPAR E/OU PERTURBAR CULTO RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO EM TEMPO SECO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA RUA ACESSÍVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÓCULOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OU COMPROMETIMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA REABERTURA E FUNCIONAMENTO DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE COLOQUE FAIXAS DE PEDESTRE NA RUA ESPANHA EM FRENTE AS ESCOLAS PAULO BURLE E ALGODÃO DOCE, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE FAÇA ADESÃO AO PROGRAMA ESCOLA CÍVICO MILITAR JUNTO AO GOVERNO FEDERAL.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE DESTA ADMINISTRAÇÃO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS A FIM DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DE MÃO DUPLA PARA MÃO ÚNICA NA RUA ESPANHA, NO TRECHO ENTRE AS RUAS ALEMANHA E INGLATERRA, DANDO A VIA SENTIDO ÚNICO, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

CRIA O PROJETO GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6391/2013 DE 16 DE JANEIRO DE 2013 QUE DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA.

DISPÕE SOBRE AUXÍLIO RAÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA RESGATADOS PELOS PROTETORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO CIRURGIÃO DENTISTA NAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES HOSPITALARES, EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA, NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E NAS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A LIVRE DEMANDA DE ATENDIMENTO NAS UBSS/USFS.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPINGS CENTERS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTOJUVENIL A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 12 DE OUTUBRO.

INSTITUI A REALIZAÇÃO DO EXAME TESTE DO OLHINHO PARA DETECÇÃO DO CÂNCER NOS OLHOS EM RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO FEITOS PELA EMPRESA QUE PROMOVEU A REALIZAÇÃO DO CABOFOLIA E DEMAIS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA MONTAGEM DE PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, VENDA DE ALIMENTOS, BEM COMO, TAMBÉM REQUER INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL CONTRAPRESTAÇÃO ONEROSA PELO USO DA ÁREA PÚBLICA NA QUAL FOI REALIZADO O EVENTO.

REQUER AO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO TODAS AS INFORMAÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE REQUERIMENTO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 402/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇÕES ACERCA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 059/2022).

VETO TOTAL AO PLE Nº 413/2021 DE AUTORIA DO VER. LÉO MENDES QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANGUEIRA TRANSPARENTE NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,(OFÍCIO/GAPRE Nº 60/2022)

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022.

AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AFASTAR-SE DO CARGO, CONCEDENDO-LHE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O CONSERTO DE TUBULAÇÃO E TROCA DE MANILHAS NA RUA MEDEIROS, NO BAIRRO JARDIM OLINDA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ESPANHA, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA E MANUTENÇÃO DAS GRADES NO ENTORNO DO COMPLEXO ESPORTIVO ARACY MACHADO.

INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, A VIABILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM A PRESENÇA DO ACOMPANHANTE DE PACIENTES MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, QUANDO INTERNADOS E REVOGA A LEI 1473 DE 12 AGOSTO DE 1999.