PROJETO DE LEI : 0216/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 26/04/2022
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Ementa
INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
AO SEDIAR CENTROS DE TREINAMENTOS ESPORTIVOS, OS AGLOMERADOS URBANOS OFERECEM CHANCES ÚNICAS PARA JOVENS PROMISSORES E DE BAIXA RENDA, QUE PRECISAM DE APOIO EM SEUS DESLOCAMENTOS, PARA A PRÁTICA REGULAR DE SUAS ATIVIDADES ESPORTIVAS. PARA ASSEGURAR-LHES A CHANCE DE ALCANÇAR SONHOS, O "PASSE LIVRE ATLETA" DEVE ABRANGER O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, POIS, COMO É SABIDO POR TODOS, VÁRIOS ATLETAS SE DESLOCAM PARA SEUS TREINAMENTOS E ATÉ MESMO COMPETIÇÕES OFICIAIS, POR MEIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ MEIO DE TRANSPORTE ESPECÍFICO E PRIVATIVO PARA ESSES ATLETAS. A INCLUSÃO DO "PASSE LIVRE ATLETA" NO TRANSPORTE AMPLIA O LEQUE DE OPORTUNIDADES PARA FUTUROS ATLETAS, PROMOVENDO O CARÁTER SOCIAL DO TRANSPORTE PREVISTO NO ART.6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESSA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA VISA CONCEDER UM MERECIDO BENEFÍCIO AOS ATLETAS QUE GOZAM DE REPRESENTATIVIDADE LEGAL, QUE É O PASSE LIVRE. HÁ MUITAS DIFICULDADES ENFRENTADAS POR ESSES ATLETAS QUE, NEM SEMPRE, TÊM VEÍCULO PRÓPRIO OU MESMO CAPACIDADE FINANCEIRA DE SEQUER ARCAR COM OS CUSTOS DE TRANSPORTE. ASSIM, NADA MAIS JUSTO DO QUE FORNECER A ESSES ATLETAS O BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE PARA QUE SINTAM AINDA MAIS ESTIMULADOS PARA A PRÁTICA DO DESPORTO. ANTE O EXPOSTO, ESTE PROJETO DARÁ DIGNIDADE A TODOS OS ATLETAS, TRARÁ UMA INTEGRAÇÃO SOCIAL, TIRARÁ O JOVEM DA OCIOSIDADE E RESGATARÁ SUA AUTOESTIMA, BEM COMO, ESTIMULARÁ TODOS ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2022 09:00:02 | 0215ª (Ducentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/10/2022 09:00:08 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 20/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:20 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 15:30:15 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 15:31:09 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:14:47 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - ESTA LEI INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PASSE LIVRE SERÁ CONCEDIDO PARA ATLETAS:
I - FILIADOS ÀS FEDERAÇÕES COM REPRESENTATIVIDADE LEGAL NA RESPECTIVA MODALIDADE;
II - FILIADOS ÀS ASSOCIAÇÕES COM REPRESENTATIVIDADE LEGAL NA RESPECTIVA MODALIDADE;
III - FILIADOS ÀS LIGAS COM REPRESENTATIVIDADE LEGAL NA RESPECTIVA MODALIDADE.
ART. 2° - O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, É DESTINADO PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE REGISTRADO EM SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E LIGAS.
§1º O "PASSE LIVRE ATLETA" TERÁ VALIDADE DE ATÉ UM ANO E SUA UTILIZAÇÃO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DA "CARTEIRA ATLETA" ATUALIZADA, FORNECIDA POR FEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO OU LIGA QUE O ATLETA ESTÁ FILIADO.
§2º PARA OBTER O PASSE LIVRE ATLETA, O DESPORTISTA DEVERÁ SE CADASTRAR NA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER PORTANDO OS SEGUINTES COMPROVANTES:
I - DE RESIDÊNCIA;
II - DE REGISTRO EM MODALIDADE ESPORTIVA NA FEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO OU LIGA CORRESPONDENTE.
ART. 3º - O PASSE LIVRE ATLETA REFERE-SE AO TRAJETO DE IDA E VOLTA ENTRE A RESIDÊNCIA OU TRABALHO DO ATLETA AO LOCAL DE TREINAMENTO PREVIAMENTE COMUNICADO AO CONCESSIONÁRIO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.
ART. 4° - O USO INDEVIDO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR:
I - PERDA DO BENEFÍCIO;
II - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PASSAGENS CORRESPONDENTES AO USO DO REFERIDO BENEFÍCIO.
ART. 5° - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS VIGENTES.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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