Ementa

CRIA O PROGRAMA RUA ACESSÍVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PROJETO DE LEI EM APREÇO CRIA O "PROGRAMA RUA ACESSÍVEL" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE ESTABELECE A PRIORIDADE DE PAVIMENTAÇÃO DAS ARTÉRIAS PÚBLICAS EM QUE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS LOCOMOTORAS, DESDE QUE COMPROVEM TER COMO RESIDÊNCIA PRINCIPAL A RUA A SER PAVIMENTADA E TEMPO MÍNIMO DE MORADIA DE 3 (TRÊS) ANOS NO LOGRADOURO. TAL INICIATIVA É DE NATUREZA INCLUSIVA E ATENDERÁ A UM RECLAMO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOTORA E CONSUBSTANCIA EM PROMOÇÃO DE EFETIVA QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR DESSAS PESSOAS, VISTO QUE MUITAS VEZES SÃO IMPEDIDOS DE EXERCER SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS EM VIRTUDE DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSUI UMA POPULAÇÃO CONSIDERÁVEL DE DEFICIENTES COM ALGUM TIPO DE LIMITAÇÃO VISUAL, AUDITIVA, MOTORA OU MENTAL. A PESSOA COM DEFICIÊNCIA POSSUI UMA ALTERAÇÃO BIOLÓGICA OU UMA DESVANTAGEM RESULTANTE DE UM COMPROMETIMENTO OU INCAPACIDADE QUE LIMITA OU IMPEDE O DESENVOLVIMENTO MOTOR, PSÍQUICO OU COGNITIVO DO INDIVÍDUO. ESSAS LIMITAÇÕES, QUANDO FÍSICO-MOTORAS, PROVOCAM DIFICULDADES NA LOCOMOÇÃO DAS PESSOAS E AS IMPEDE DE PARTICIPAREM DA VIDA EM SOCIEDADE DE FORMA ABSOLUTA E DIGNA. O DEBATE ACERCA DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEVE SER FEITO POR TODAS AS ESFERAS DO PODER PÚBLICO, VEZ QUE ENVOLVE UMA SENSÍVEL ABORDAGEM A UM SEGMENTO QUE JÁ PASSOU POR MUITA DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO. A PROPOSITURA, PORTANTO, BUSCA GARANTIR MAIS QUE A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DOMICILIADAS POR DEFICIENTES, MAS SIM A IDEIA PRINCIPAL DE QUE LHES É DE DIREITO TER ACESSO A CONDIÇÕES MÍNIMAS DE INFRAESTRUTURA. ALÉM DE TODOS AS BARREIRAS ENFRENTADAS DIARIAMENTE, ESSAS PESSOAS SOFREM COM A MÁ ESTRUTURA DAS RUAS DA CIDADE. AQUELES QUE, POR EXEMPLO, SÓ CONSEGUEM SE LOCOMOVER COM CADEIRA DE RODAS OU MULETAS SÃO TOTALMENTE PREJUDICADOS PELOS LOGRADOUROS ESBURACADAS E PELA FALTA DE ACESSIBILIDADE NA CAPITAL. É PRECISO GARANTIR QUE A AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEJA RESPEITADA E QUE TODOS TENHAM DIREITO À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, SEM NENHUM TIPO DE DISCRIMINAÇÃO OU PREJUÍZO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OFERTADOS PELA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. ADEMAIS, A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PRECONIZA O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DESSE GRUPO COMO CIDADÃOS ATIVOS, INDEPENDENTES E PRODUTIVOS, SENDO ESSENCIAL QUE, PARA A EFETIVAÇÃO DESSE IDEAL, O PODER PÚBLICO VOLTE SUAS AÇÕES A PAUTA DA ACESSIBILIDADE NAS EDIFICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS, NAS OBRAS E CONSTRUÇÕES PÚBLICAS, E EM ESPECIAL, NAS VIAS, LOGRADOUROS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, TENDO EM VISTA SEREM ESSES OS MAIS UTILIZADOS COTIDIANAMENTE. NESSE PASSO, A IDEIA DE PRIORIZAR A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS EM QUE RESIDAM DEFICIENTES TRADUZ UMA POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO, RESPEITO E SENSIBILIDADE, QUE TEM POR OBJETIVO LEVAR MAIS DIGNIDADE E QUALIDADE DE VIDA AQUELES QUE ENFRENTAM MAIORES DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SUA CONDIÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, ESPERA ESTE EDIL A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL E APOIO DOS NOBRES COLEGAS NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.