PROJETO DE LEI : 0202/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 20/04/2022
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Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, A VIABILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM A PRESENÇA DO ACOMPANHANTE DE PACIENTES MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, QUANDO INTERNADOS E REVOGA A LEI 1473 DE 12 AGOSTO DE 1999.
Justificativa
O OBJETIVO DA APRESENTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI VISA GARANTIR AO IDOSO O DIREITO DE TER UM ACOMPANHANTE NO MOMENTO DE SUA MAIOR FRAGILIDADE, ENCONTRANDO-SE ENFERMO NUMA UNIDADE HOSPITALAR. SABEMOS QUE NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES NÃO HÁ CONDIÇÕES PARA QUE O PROFISSIONAL DA SAÚDE FIQUE TODO O TEMPO AO LADO DE UM PACIENTE. SABEMOS TAMBÉM QUE O IDOSO NECESSITA DE TODA ATENÇÃO POSSÍVEL, ESPECIALMENTE, QUANDO ENFERMO.
DESSA FORMA, DEFENDO A APROVAÇÃO DESSE PROJETO DE LEI PELOS MEUS PARES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/04/2022 09:00:02 | 0212ª (Ducentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 de abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/08/2022 09:00:08 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:14 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/10/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/10/2022 09:00:20 | 0256ª (Ducentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 11/10/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/12/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/12/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 05/06/2023 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2023 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART 1º - TORNA OBRIGATÓRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, A VIABILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM A PRESENÇA DO ACOMPANHANTE DE PACIENTES MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, QUANDO INTERNADOS E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1473 DE 12 DE AGOSTO DE 1999.
ART. 2º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES AFERIDAS RELATIVAMENTE A CADA ESTABELECIMENTO ONDE SE VERIFICAR A INFRAÇÃO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DE SUA ATRIBUIÇÃO:
I – ADVERTÊNCIA; E
II – MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA;
ART 3º - O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART 4º - O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ MEIOS EFICAZES PARA O RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS E RESPECTIVA AVERIGUAÇÃO, BEM COMO PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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