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REQUERIMENTO Nº 062/2022 EM, 22 DE ABRIL DE 2022.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022.

SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

A MESA DIRETORA QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ÍTEM 1, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER URGÊNCIA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE ABRIL DE 2022.



MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE



JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
VICE-PRESIDENTE



ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
1ª SECRETÁRIA



ADEIR NOVAES
2° SECRETÁRIO



JUSTIFICATIVA:

O REFERIDO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO “AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AFASTAR-SE DO CARGO, CONCEDENDO-LHE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO QUE MENCIONA”.

FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.


ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL PARA EMITIREM PARECER CONJUNTO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE ABRIL DE 2022.


MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE


PARECER CONJUNTO

ANALISANDO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022 QUE “AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A AFASTAR-SE DO CARGO, CONCEDENDO-LHE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO QUE MENCIONA”, AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO FINAL OPINAM FAVORAVELMENTE PELA SUA APROVAÇÃO.


SALA DAS COMISSÕES, 22 DE ABRIL DE 2022.

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