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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA AUXÍLIO-RAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADO AO FORNECIMENTO DE APOIO AOS PROTETORES VOLUNTÁRIOS QUE ATUEM NA ALIMENTAÇÃO, ABRIGO E CUIDADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS ABANDONADOS OU VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS NÃO ACOLHIDOS POR ABRIGOS PÚBLICOS OU PARTICULARES.
ARTIGO 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I – PROTETOR VOLUNTÁRIO: PESSOA QUE FORNEÇA VOLUNTARIAMENTE RESGATE, TRANSPORTE, ABRIGO, ALIMENTAÇÃO, CUIDADOS COMO TRATAMENTO, VERMIFUGAÇÃO, VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO, BEM COMO ATUE NA PROMOÇÃO DE AÇÕES VISANDO A ADOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS CÃES E GATOS ABANDONADOS OU VÍTIMAS DE MAUS TRATOS E QUE POSSUAM SOB SUA TUTELA MAIS DE 08 (OITO ANIMAIS);
II – CONDIÇÕES GARANTIDORAS DO BEM-ESTAR ANIMAL: OBSERVÂNCIA DAS CINCO LIBERDADES DOS ANIMAIS, DEVENDO MANTER O ANIMAL SOB GUARDA: LIVRE DE FOME E SEDE; LIVRE DE DOR E DOENÇA; LIVRE DE DESCONFORTO; LIVRE PARA EXPRESSAR SEU COMPORTAMENTO NATURAL E LIVRE DE MEDO E ESTRESSE;
III – TERMO DE RESPONSABILIDADE: DOCUMENTO ASSINADO PELO PROTETOR VOLUNTÁRIO, EM QUE É DECLARADO O NÃO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE IGUAL FINALIDADE, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL.

CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO BENEFÍCIO

ARTIGO 3º- A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI SE DARÁ PERIODICAMENTE, OBSERVANDO-SE A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO E A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ARTIGO 4º - É NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE O BENEFICIÁRIO ATUE COMO PROTETOR INDEPENDENTE E NÃO RECEBA DO PODER PÚBLICO AUXÍLIO DE MESMA FINALIDADE, PESSOALMENTE OU POR ENTIDADES DE QUE PARTICIPE.
ART. 5º A QUANTIDADE DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÃO DEFINIDOS EM ATO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR A REVISÃO ANUAL, OU CONFORME CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA QUANTIDADE DO BENEFÍCIO E PUBLICIZARÁ QUALQUER ALTERAÇÃO, POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E EM SEU SÍTIO OFICIAL.

CAPÍTULO III
DA MANUTENÇÃO E DA REVISÃO DO BENEFÍCIO

ART. 6º O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SE DARÁ NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
I – BENEFICIÁRIO DEIXAR DE ATUAR COM PROTETOR INDEPENDENTE;
II – AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS DE 90 DIAS;
III – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO;
IV – BENEFICIÁRIO DEIXAR DE RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
V – MORTE DO BENEFICIÁRIO;
VI – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA;
VII – DEMAIS CASOS, CONFORME DECISÃO DA GESTORA DO PROGRAMA.
ART. 7º A VERIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PODERÁ SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO.
ART. 8º COMPETE AO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA:
I – FORNECER OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS AO CADASTRO E ACOMPANHAMENTO DE SUA ATUAÇÃO COMO PROTETOR INDEPENDENTE;
II – TER CONHECIMENTO SOBRE SEUS DIREITOS E DEVERES NO ÂMBITO DO PROGRAMA;
III – INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO CADASTRAL PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO NAS BASES DE DADOS DO PROGRAMA;
IV – UTILIZAR O BENEFÍCIO PARA O FIM A QUE SE DESTINA;
V – APRESENTAR TERMO DE RESPONSABILIDADE, NO QUAL DEVE SER DECLARADA A RESPONSABILIDADE PELO BEM ESTAR DO ANIMAL E O NÃO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE IGUAL FINALIDADE, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL.
VI – COMPROMETER-SE COM A DEFESA DAS CINCO LIBERDADES GARANTIDORAS DO BEM ESTAR ANIMAL.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9º O PROTETOR INDEPENDENTE DEVERÁ RESPONSABILIZAR-SE PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANTO AO BEM-ESTAR ANIMAL, ESPECIALMENTE DAS NORMAS MUNICIPAIS SOBRE MAUS TRATOS E DIREITO DOS ANIMAIS.

ART. 10- AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 11- ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA EM ATÉ 60 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO