Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

Justificativa

SEGUNDO DADOS DO CENSO DEMOGRÁFICO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) DE 2010, 18,6% DA POPULAÇÃO BRASILEIRA POSSUI ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA VISUAL. DESSE TOTAL, 6,5 MILHÕES APRESENTAM DEFICIÊNCIA VISUAL SEVERA, SENDO QUE 506 MIL TÊM PERDA TOTAL DA VISÃO (0,3% DA POPULAÇÃO) E 6 MILHÕES, GRANDE DIFICULDADE PARA ENXERGAR (3,2%). PORTANTO É JUSTO E NECESSÁRIO O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO PARA ESSE GRUPO ESPECIFICO QUE SOFRE CONSTANTEMENTE COM A INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO.
O SISTEMA BRAILLE É UM MODELO DE LÓGICA, DE SIMPLICIDADE E DE POLIVALÊNCIA, QUE SE TEM ADAPTADO A TODAS AS LÍNGUAS E A TODA A ESPÉCIE DE GRAFIAS. COM A SUA INVENÇÃO, LUÍS BRAILLE ABRIU AOS CEGOS, DE PAR EM PAR, AS PORTAS DA CULTURA, ARRANCANDO-OS À CEGUEIRA MENTAL EM QUE VIVIAM E RASGANDO-LHES HORIZONTES NOVOS NA ORDEM SOCIAL, MORAL E ESPIRITUAL.

O PODER PÚBLICO NO SEU DEVER DE UNIVERSALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SE FURTAR DESTA REALIDADE, E EM ASSIM SENDO, QUANDO SE TRATA DE IMPOSTO DE TAMANHA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE, É MAIS DO QUE JUSTO QUE A SUA FORMALIZAÇÃO SE DÊ EM FORMATO QUE POSSIBILITE AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL POSSAM SABER O QUE ESTÁ SENDO PAGO.

NESTE SENTIDO PEÇO O APOIO DOS MEUS PARES DESTA CASA DE LEIS PARA QUE POSSAMOS APROVAR A PRESENTE PROPOSIÇÃO.