| PROJETO DE LEI: 0195/2026 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
03/08/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0195/2026 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
03/08/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0194/2026 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PATROCÍNIOS E APOIO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZA A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO, FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
03/08/2026 |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2026 |
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ATUALIZAR A DENOMINAÇÃO E O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL – AFRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
03/08/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0180/2026 |
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TÉCNICO DE APOIO AO ESPORTE, COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOEDUCACIONAL, E DE IMPACTO SOCIAL, NAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE CABO FRIO (SELAZ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 21/2026 - ME Nº 11/2026) |
23/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0180/2026 |
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TÉCNICO DE APOIO AO ESPORTE, COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOEDUCACIONAL, E DE IMPACTO SOCIAL, NAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE CABO FRIO (SELAZ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 21/2026 - ME Nº 11/2026) |
23/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0176/2026 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
22/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0176/2026 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
22/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0174/2026 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO, AO COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO E À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 24/2026 - ME Nº 12/2026) |
18/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0174/2026 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO, AO COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO E À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 24/2026 - ME Nº 12/2026) |
18/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0173/2026 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (SMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 18/2026 - ME 9/2026) |
18/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0173/2026 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (SMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 18/2026 - ME 9/2026) |
18/06/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0137/2026 |
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REESTRUTURA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS (JAI-OBRAS) E INSTITUI O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS (CRAO). (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 014/2026 - ME Nº 06/2026) |
20/05/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0028/2026 |
CRIA A COMISSÃO TEMPORÁRIA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/05/2026 |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2026 |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025, E Nº 59, DE 4 DE ABRIL DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A NATUREZA JURÍDICA, FORMA DE DESIGNAÇÃO, MANDATO E HIPÓTESES DE PERDA DO MANDATO DO CORREGEDOR GERAL E DO OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
18/05/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0027/2026 |
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.732, DE 26 DE MARÇO DE 2026, QUE CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
06/05/2026 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0027/2026 |
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.732, DE 26 DE MARÇO DE 2026, QUE CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
06/05/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0128/2026 |
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE MUSICOTERAPIA PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/05/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0126/2026 |
INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE CIRCULAR URBANO INTEGRADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/05/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0124/2026 |
INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ORDEM URBANA DE CABO FRIO, DESTINADO A RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA NO FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) 11 E 16 DA AGENDA 2030 DA ONU. |
04/05/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0123/2026 |
INSTITUI O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A LEITURA, A CULTURA E A EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/05/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0122/2026 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/05/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0115/2026 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE ALERTA SANITÁRIO EM CASOS CONFIRMADOS DE MENINGITE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
29/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0113/2026 |
ESTABELECE DIRETRIZES TÉCNICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA E DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEL, COM ÊNFASE EM JARDINS DE CHUVA, COMO INSTRUMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA DE CIDADE ESPONJA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO E OS ODS 6, 11 E 13 DA AGENDA 2030. |
29/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0111/2026 |
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO USO DA FAIXA DE AREIA POR MEIOS DE HOSPEDAGEM NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
27/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0109/2026 |
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA REMOTA E GRATUITA POR MEIO DA TELEMEDICINA VETERINÁRIA. |
27/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0108/2026 |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E TAXAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
27/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0107/2026 |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TELEATENDIMENTO PARA AUXILIAR NA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
27/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0105/2026 |
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO CLIMÁTICA (PMAC) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALINHADO À AGENDA 2030 E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS 7, 11, 12 e 13), ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A ADAPTAÇÃO E MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
27/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0102/2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO INTEGRAL NO CONTRATURNO ESCOLAR NO MUNICIPIO DE CABO FRIO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0101/2026 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% NO VALOR DOS INGRESSOS PARA UTILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS EM SHOPPING CENTERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NEURODIVERGENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0100/2026 |
INSTITUI O PROGRAMA “PESCANDO LETRAS”, VOLTADO À ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0100/2026 |
INSTITUI O PROGRAMA “PESCANDO LETRAS”, VOLTADO À ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0099/2026 |
INSTITUI A TRIAGEM PRECOCE PADRONIZADA PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0099/2026 |
INSTITUI A TRIAGEM PRECOCE PADRONIZADA PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0098/2026 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CANAL DIGITAL PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE ENVIO DE FOTOS E VÍDEOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0097/2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CENTRO DE IMAGEM DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0097/2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CENTRO DE IMAGEM DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0095/2026 |
ALTERA A LEI Nº 4.547, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0095/2026 |
ALTERA A LEI Nº 4.547, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0094/2026 |
INSTITUI O PROGRAMA "MENTES DO FUTURO: ALFABETIZAÇÃO DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL" NO CONTRATURNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
13/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0094/2026 |
INSTITUI O PROGRAMA "MENTES DO FUTURO: ALFABETIZAÇÃO DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL" NO CONTRATURNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
13/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0093/2026 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO À HORMONIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0093/2026 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO À HORMONIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0092/2026 |
INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0092/2026 |
INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0091/2026 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PRODUTOR RURAL – CADPRO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0090/2026 |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RASTREIO PARA CÂNCER COLORRETAL, POR MEIO DA PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES E COLONOSCOPIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0090/2026 |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RASTREIO PARA CÂNCER COLORRETAL, POR MEIO DA PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES E COLONOSCOPIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
13/04/2026 |
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| PROJETO DE LEI: 0088/2026 |
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO LEQEMBI (LECANEMABE) NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PACIENTES COM DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO INICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
08/04/2026 |
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