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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO CLIMÁTICA (PMAC) DE CABO FRIO, INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DESTINADO A ORIENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS E AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DA SOCIEDADE CIVIL NO ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À AGENDA 2030 E AO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) 13.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PMAC:

I - REDUZIR AS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE FORMA PROGRESSIVA E SETORIAL;

II - AUMENTAR A RESILIÊNCIA E A CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS URBANOS, NATURAIS E SOCIAIS AOS RISCOS CLIMÁTICOS, COM FOCO EM EVENTOS EXTREMOS E NA ELEVAÇÃO DO NÍVEL DO MAR;

III - IMPLEMENTAR SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA (SBN) E INFRAESTRUTURA VERDE E AZUL PARA A MITIGAÇÃO DE IMPACTOS SOBRE A POPULAÇÃO E A ECONOMIA LOCAL;

IV - INTEGRAR A DIMENSÃO CLIMÁTICA NOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SETORIAL, EM CONSONÂNCIA COM AS METAS DA AGENDA 2030 (ODS 11);

V - FOMENTAR A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA E A CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL PARA A GOVERNANÇA SUSTENTÁVEL.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CLIMA, COORDENARÁ A GESTÃO DO PMAC, COMPETINDO-LHE:

I - ELABORAR E PUBLICAR O INVENTÁRIO MUNICIPAL DE EMISSÕES DE GEE NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA LEI, COM ATUALIZAÇÕES QUADRIENAIS E DEFINIÇÃO DE METAS QUANTITATIVAS ALINHADAS À CONTRIBUIÇÃO NACIONALMENTE DETERMINADA (NDC) DO BRASIL;

II - ESTABELECER CRONOGRAMAS DE CURTO (ATÉ 2 ANOS), MÉDIO (ATÉ 5 ANOS) E LONGO PRAZO (ACIMA DE 10 ANOS) PARA AS AÇÕES DE ADAPTAÇÃO;

III - IMPLEMENTAR SISTEMA DIGITAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, COM INDICADORES DE PROGRESSO DE ACESSO PÚBLICO, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ ANUAL EM FÓRUNS DE ACOMPANHAMENTO;

IV - PROMOVER A INCLUSÃO PARTICIPATIVA DE JOVENS, MULHERES E COMUNIDADES TRADICIONAIS NA REVISÃO DO PLANO, CONFORME AS DIRETRIZES TRANSVERSAIS DA AGENDA 2030.

ART. 4º - PARA A VIABILIZAÇÃO FINANCEIRA DAS AÇÕES PREVISTAS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I - CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

II - PRIORIZAR O APORTE DE RECURSOS PROVENIENTES DO ICMS ECOLÓGICO E DE FUNDOS ESPECÍFICOS DE FOMENTO À ECONOMIA DE BAIXO CARBONO;

III - CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVOS FISCAIS PARA INICIATIVAS PRIVADAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS COSTEIROS.

ART. 5º - AS DIRETRIZES DO PMAC ABRANGERÃO, PRIORITARIAMENTE, OS SEGUINTES EIXOS:

I - ENERGIA: INCENTIVO A FONTES RENOVÁVEIS E EFICIÊNCIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS (ODS 7);

II - MOBILIDADE: EXPANSÃO DE MODAIS NÃO MOTORIZADOS E ELETRIFICAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL;

III - RESÍDUOS: FORTALECIMENTO DA COMPOSTAGEM E ECONOMIA CIRCULAR (ODS 12);

IV - USO DO SOLO: RECUPERAÇÃO DE MANGUEZAIS, DUNAS E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE;

V - SANEAMENTO: INFRAESTRUTURA RESILIENTE PARA DRENAGEM E PREVENÇÃO DE ALAGAMENTOS.

ART. 6º - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.