DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE INDÍCIOS DE USO INDEVIDO DE VAGAS RESERVADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INSTITUI MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVÊ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa assegurar maior efetividade ao uso das vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência (PCD), direitos já consagrados na legislação federal, mas ainda frequentemente desrespeitados no cotidiano urbano.
A proposta inova ao estabelecer um modelo de corresponsabilidade social, no qual os estabelecimentos privados de uso coletivo passam a atuar como agentes colaboradores na fiscalização indireta dessas irregularidades, sem, contudo, substituir o Poder Público.
Importante destacar que o projeto foi elaborado com rigor técnico para evitar vício de iniciativa, respeitando a separação dos poderes, ao:
• não criar órgãos públicos;
• não impor novas atribuições diretas a órgãos do Executivo;
• não gerar despesa obrigatória não prevista;
• vincular a fiscalização ao poder de polícia administrativa já existente;
• condicionar a aplicação de sanções à regulamentação posterior.
As sanções previstas possuem natureza pedagógica e progressiva, priorizando a orientação e a conscientização, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ademais, o projeto reforça valores constitucionais fundamentais, como:
• dignidade da pessoa humana;
• inclusão social;
• acessibilidade;
• mobilidade urbana sustentável.
Ao estimular a participação ativa da sociedade e do setor privado, a proposta contribui para uma cidade mais justa, acessível e comprometida com os direitos das pessoas idosas e com deficiência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2026 10:31:46 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 15/04/2026 11:06:03 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DISPONIBILIZEM VAGAS RESERVADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES OS INDÍCIOS DE USO INDEVIDO DESSAS VAGAS.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO AQUELES DESTINADOS À UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA POR DIVERSAS PESSOAS, AINDA QUE MEDIANTE PAGAMENTO, INCLUINDO:
I – SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS;
II – SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES;
III – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
IV – HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS;
V – INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS;
VI – ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO.
ART. 3º - A COMUNICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI:
I – TERÁ CARÁTER COLABORATIVO COM O PODER PÚBLICO;
II – PODERÁ SER REALIZADA POR MEIOS ELETRÔNICOS, TELEFÔNICOS OU OUTROS CANAIS OFICIAIS;
III – DEVERÁ CONTER, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ELEMENTOS MÍNIMOS QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE;
IV – OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE QUANTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI DEVERÃO:
I – MANTER SINALIZAÇÃO ADEQUADA E VISÍVEL DAS VAGAS RESERVADAS;
II – AFIXAR AVISOS INFORMATIVOS CONTENDO:
A) A DESTINAÇÃO LEGAL DAS VAGAS;
B) A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CREDENCIAL VÁLIDA;
C) A POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES ÀS AUTORIDADES COMPETENTES;
III – ADOTAR MEDIDAS INTERNAS DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS USUÁRIOS.
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DISPONIBILIZEM VAGAS RESERVADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES OS INDÍCIOS DE USO INDEVIDO DESSAS VAGAS.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO AQUELES DESTINADOS À UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA POR DIVERSAS PESSOAS, AINDA QUE MEDIANTE PAGAMENTO, INCLUINDO:
I – SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS;
II – SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES;
III – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
IV – HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS;
V – INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS;
VI – ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO.
ART. 3º - A COMUNICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI:
I – TERÁ CARÁTER COLABORATIVO COM O PODER PÚBLICO;
II – PODERÁ SER REALIZADA POR MEIOS ELETRÔNICOS, TELEFÔNICOS OU OUTROS CANAIS OFICIAIS;
III – DEVERÁ CONTER, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ELEMENTOS MÍNIMOS QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE;
IV – OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE QUANTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI DEVERÃO:
I – MANTER SINALIZAÇÃO ADEQUADA E VISÍVEL DAS VAGAS RESERVADAS;
II – AFIXAR AVISOS INFORMATIVOS CONTENDO:
A) A DESTINAÇÃO LEGAL DAS VAGAS;
B) A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CREDENCIAL VÁLIDA;
C) A POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES ÀS AUTORIDADES COMPETENTES;
III – ADOTAR MEDIDAS INTERNAS DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS USUÁRIOS.
ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBSERVADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA:
I – ADVERTÊNCIA;
II – MULTA;
III – REMOÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A APLICAÇÃO, GRADAÇÃO E VALORES DAS SANÇÕES SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO.
ART. 6º - A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES DECORRENTES DO USO INDEVIDO DAS VAGAS RESERVADAS DE QUE TRATA ESTA LEI, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS, INCLUSIVE REMOÇÃO DE VEÍCULOS, COMPETEM AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO E DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.
'A71º - AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CAPUT SERÃO APLICADAS NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
'A72º - A REMOÇÃO DE VEÍCULOS, QUANDO CABÍVEL, DEVERÁ OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO APLICÁVEL.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI POR MEIO DE DECRETO, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO:
I – AOS PROCEDIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO DOS INDÍCIOS DE USO INDEVIDO DAS VAGAS RESERVADAS;
II – À DEFINIÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS PARA RECEBIMENTO DAS COMUNICAÇÕES;
III – AOS CRITÉRIOS E ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO, OBSERVADO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA JÁ INSTITUÍDO;
IV – À FORMA DE APLICAÇÃO, GRADAÇÃO E VALORES DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS;
V – ÀS MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA, SENDO
VEDADA A CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES OU DESPESAS NÃO PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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