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PROJETO DE LEI Nº 174/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO, AO COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO E À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E ESTÍMULO AO COOPERATIVISMO, AO COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO E À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADA A PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL, A INCLUSÃO PRODUTIVA E A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, DE FORMA SUSTENTÁVEL E INCLUSIVA, MEDIANTE A VALORIZAÇÃO E INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS E AOS EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ARTICULADA COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA E COM A LEI MUNICIPAL Nº 4.077/2024.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I- COOPERATIVA: SOCIEDADE DE PESSOAS, COM FORMA E NATUREZA JURÍDICA PRÓPRIAS, CONSTITUÍDA PARA PRESTAR SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS, CUJO REGIME JURÍDICO É DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, OU NORMA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA;

II- COOPERATIVISMO: MOVIMENTO, DOUTRINA E PRÁTICA DE COOPERAÇÃO QUE VISA AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL POR MEIO DA ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PESSOAS QUE SE UNEM PARA SATISFAZER ASPIRAÇÕES E NECESSIDADES ECONÔMICAS, SOCIAIS E CULTURAIS COMUNS, MEDIANTE ORGANIZAÇÃO COLETIVA DE PROPRIEDADE COMUM E GESTÃO DEMOCRÁTICA;

III- COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO: MODALIDADE DE COOPERATIVISMO PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA AUTOGESTÃO, SOLIDARIEDADE, EQUIDADE, SUSTENTABILIDADE E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, VOLTADA À PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO E CRÉDITO DE FORMA COLETIVA E JUSTA;

IV- EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS: ORGANIZAÇÕES PRODUTIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, DE CONSUMO, DE CRÉDITO OU DE SERVIÇOS, DE NATUREZA ASSOCIATIVA, QUE REALIZAM ATIVIDADES ECONÔMICAS DE FORMA COLETIVA E AUTOGESTIONÁRIA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA; E

V- FOMENTO: CONJUNTO DE AÇÕES E INSTRUMENTOS DE APOIO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO COOPERATIVISMO, AO COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO E À ECONOMIA SOLIDÁRIA, VISANDO AO SEU FORTALECIMENTO E EXPANSÃO.

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

ART. 3º SÃO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E ESTÍMULO AO COOPERATIVISMO E AO COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO, EM ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL:

I- LIVRE ADESÃO VOLUNTÁRIA E ABERTA, GARANTINDO ACESSO A TODOS QUE DESEJEM UTILIZAR OS SERVIÇOS DA COOPERATIVA E ASSUMIR AS RESPONSABILIDADES COMO MEMBROS;

II- GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA, EXERCIDA PELOS COOPERADOS COM EQUIDADE DE DIREITOS E DEVERES;

III- PARTICIPAÇÃO ECONÔMICA E AUTOGESTÃO, ASSEGURANDO AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS EMPREENDIMENTOS FRENTE A INFLUÊNCIAS EXTERNAS;

IV- EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO CONTÍNUAS, INCLUINDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES PARA A VIDA, RESILIÊNCIA, GESTÃO DE RISCOS, PLANEJAMENTO FINANCEIRO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS;

V- INTERCOOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO, PROMOVENDO ARTICULAÇÃO COM OUTRAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA, REDES DE APOIO MÚTUO E INICIATIVAS DA ECONOMIA COLABORATIVA E SOLIDÁRIA;

VI- INTERESSE PELA COMUNIDADE E DESENVOLVIMENTO LOCAL, COM FOCO NO BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS, NA VALORIZAÇÃO DOS SABERES LOCAIS E TRADICIONAIS E NA REGENERAÇÃO AMBIENTAL;

VII- SUSTENTABILIDADE MULTIDIMENSIONAL, ABRANGENDO AS DIMENSÕES AMBIENTAL, SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL;

VIII- SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRANSPARÊNCIA, GARANTINDO AGILIDADE, ACESSIBILIDADE E CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DOS RECURSOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA;

IX- ABORDAGEM BASEADA EM DADOS E EVIDÊNCIAS, VISANDO AO MONITORAMENTO CONSTANTE, À AVALIAÇÃO DE IMPACTO E AO APRIMORAMENTO CONTÍNUO DAS AÇÕES PÚBLICAS;

X- ÉTICA E CONFIANÇA, PROMOVENDO A HONESTIDADE E OS VALORES COOPERATIVISTAS NA PRÁTICA INSTITUCIONAL E NA GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA; E

XI- ARTICULAÇÃO COM AS DIRETRIZES DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À INCLUSÃO PRODUTIVA E AO DESENVOLVIMENTO LOCAL.

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS

ART. 4º SÃO OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E ESTÍMULO AO COOPERATIVISMO E AO COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO, EM ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA:

I- ESTIMULAR A ORGANIZAÇÃO COLETIVA, COM ÊNFASE NO COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO, NA ECONOMIA AZUL COOPERATIVA E NA VALORIZAÇÃO DAS FORMAS TRADICIONAIS DE COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA DE CABO FRIO;

II- FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO E A COMPETITIVIDADE DAS COOPERATIVAS COMO VETORES DE GERAÇÃO DE TRABALHO, RENDA E INCLUSÃO SOCIAL, COM PRIORIDADE PARA GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

III- PROMOVER A CULTURA COOPERATIVISTA E CÍVICA, COM INTEGRAÇÃO DOS SABERES LOCAIS E TRADICIONAIS NA FORMAÇÃO DE CIDADÃOS CONSCIENTES E PARTICIPATIVOS;

IV- ESTABELECER MECANISMOS DE DESBUROCRATIZAÇÃO E INCENTIVO, COM DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS CLAROS DE PRIORIZAÇÃO PARA COOPERATIVAS SOLIDÁRIAS, DE ECONOMIA AZUL E AQUELAS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE REGENERAÇÃO AMBIENTAL;

V- FACILITAR O ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS, MEDIANTE ARTICULAÇÃO DO COOPERATIVISMO E DO COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO COM AS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO TERRITORIAL;

VI- IDENTIFICAR E QUALIFICAR A INFORMALIDADE, MEDIANTE MECANISMOS DE CONVERSÃO DO TRABALHO INFORMAL EM SOCIEDADES COOPERATIVAS ESTRUTURADAS E RESILIENTES;

VII- INTEGRAR O COOPERATIVISMO, O COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO E A ECONOMIA SOLIDÁRIA AO PLANEJAMENTO URBANO, DE MODO A ASSEGURAR QUE AS ATIVIDADES COOPERATIVAS CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO ORDENADO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO;

VIII- PROMOVER O ACESSO A NOVOS MERCADOS, COM INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS EM MERCADOS AMBIENTAIS, CRÉDITOS DE CARBONO E LINHAS DE CRÉDITO VERDES;

IX- FORTALECER A INTERCOOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, COM ARTICULAÇÃO ENTRE COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, GRUPOS MUSICAIS, ARTESÃOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS EM REDES DE DESENVOLVIMENTO;

X- ASSEGURAR A ÉTICA E A CONFORMIDADE, COM PREVENÇÃO DE FRAUDES E DO FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADES EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO, PRIORIZANDO ORIENTAÇÃO E APOIO TÉCNICO ANTES DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES; E

XI- PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE COOPERATIVISMO, COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO E ECONOMIA SOLIDÁRIA, COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO PRODUTIVA E DO DESENVOLVIMENTO LOCAL.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL

ART. 5º A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E ESTÍMULO AO COOPERATIVISMO E AO COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO, EM ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA E COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.077/2024, SERÁ IMPLEMENTADA POR MEIO DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS:

I- SIMPLIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM ESTABELECIMENTO DE PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO E FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS;

II- INCENTIVOS FISCAIS, FINANCEIROS E MATERIAIS, CONDICIONADOS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, COM CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA O COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO E PARA INICIATIVAS VINCULADAS À ECONOMIA AZUL;

III- CESSÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, PODENDO ABRANGER BENS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA INSTALAÇÃO DE SEDES E UNIDADES PRODUTIVAS;

IV- TRATAMENTO DIFERENCIADO EM COMPRAS GOVERNAMENTAIS, COM UTILIZAÇÃO DAS MARGENS DE PREFERÊNCIA E CRITÉRIOS DE DESEMPATE PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021;

V- PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA, ABRANGENDO GESTÃO, FINANÇAS, HABILIDADES PARA A VIDA E APOIO PSICOSSOCIAL DESTINADO AO FORTALECIMENTO DA COESÃO GRUPAL;

VI- SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO VOLTADOS À COLETA, ANÁLISE E DIVULGAÇÃO DE DADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS SOBRE O SETOR;

VII- CANAIS DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA, ASSEGURANDO TRANSPARÊNCIA, RETORNO INSTITUCIONAL E PROTEÇÃO PARA DENÚNCIAS E SUGESTÕES;

VIII- NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE APOIO AO COOPERATIVISMO E AO COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO, COM PARTICIPAÇÃO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS NA DIVULGAÇÃO E NO SUPORTE À FORMAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS;

IX- ARTICULAÇÃO ESTRATÉGICA COM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PARA PROSPECÇÃO DE NEGÓCIOS, ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PRIVADOS E INTEGRAÇÃO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS;

X- FOMENTO A MERCADOS AMBIENTAIS, COM APOIO À PARTICIPAÇÃO EM CRÉDITOS DE CARBONO, ATIVOS AMBIENTAIS E MOEDAS VERDES; E

XI- SELO MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO, COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO E ECONOMIA SOLIDÁRIA, DESTINADO A IDENTIFICAR E VALORIZAR PRODUTOS E SERVIÇOS QUE OBSERVEM OS PRINCÍPIOS DESTA LEI.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DESENVOLVERÁ PROGRAMAS E PROJETOS DE FOMENTO E APOIO TÉCNICO ÀS COOPERATIVAS E AOS EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, ABRANGENDO:

I- ORIENTAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO E FORMALIZAÇÃO;

II- CAPACITAÇÃO EM GESTÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E FINANÇAS;

III- ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL;

IV- APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS DE NEGÓCIOS; E

V- ACESSO A INFORMAÇÕES E TECNOLOGIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PELA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COORDENARÁ A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, PODENDO ATUAR EM ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FOMENTAR E APOIAR INICIATIVAS VOLTADAS À CRIAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO, MEDIANTE AÇÕES DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, ORIENTAÇÃO E ESTÍMULO AO AMBIENTE COOPERATIVISTA, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O ACESSO AO CRÉDITO PARA COOPERATIVAS, EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E SEUS COOPERADOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

CAPÍTULO III

DO APOIO À EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVERÁ A EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA E A FORMAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADAS AO SETOR, POR MEIO DE:

I- DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDOS, PROJETOS E AÇÕES PEDAGÓGICAS, DE FORMA TRANSVERSAL E INTERDISCIPLINAR, SOBRE COOPERATIVISMO, COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO, ECONOMIA SOLIDÁRIA, ECONOMIA AZUL, EDUCAÇÃO CÍVICA E AMBIENTAL E FORMAS TRADICIONAIS DE COOPERAÇÃO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS, A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR E AS NORMAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;

II- REALIZAÇÃO DE CURSOS, OFICINAS E SEMINÁRIOS DE CAPACITAÇÃO EM GESTÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E FINANÇAS; E

III- CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INCENTIVAR A CRIAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS ESCOLARES E UNIVERSITÁRIAS, COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO PARA O COOPERATIVISMO E DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS EDUCACIONAIS E PRODUTIVOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL APLICÁVEL.

CAPÍTULO IV

DA ARTICULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, INOVAÇÃO E MONITORAMENTO

ART. 10. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVERÁ A ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTERINSTITUCIONAL, COM VISTAS À INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AO COOPERATIVISMO, AO COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO E À ECONOMIA SOLIDÁRIA, ENVOLVENDO ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ORGANIZAR E MANTER BANCO DE DADOS OU SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SOBRE O COOPERATIVISMO, O COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO E A ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO E A AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, PODENDO CONTEMPLAR, ENTRE OUTROS:

I- NÚMERO DE EMPREENDIMENTOS E COOPERADOS;

II- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

III- VOLUME DE NEGÓCIOS E INSERÇÃO EM CADEIAS PRODUTIVAS; E

IV- DADOS SOCIOECONÔMICOS RELEVANTES PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS À AMPLIAÇÃO DA INSERÇÃO DAS COOPERATIVAS E DOS EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS MERCADOS LOCAIS E REGIONAIS, POR MEIO DE AÇÕES DE ESTÍMULO À COMERCIALIZAÇÃO, PODENDO:

I- INCENTIVAR A CRIAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE CANAIS PERMANENTES DE COMERCIALIZAÇÃO;

II- APOIAR A PARTICIPAÇÃO EM COMPRAS GOVERNAMENTAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

III- FOMENTAR PARCERIAS COM EMPRESAS, REDES DE DISTRIBUIÇÃO E INICIATIVAS CORRELATAS; E

IV- PROMOVER FEIRAS, EVENTOS E MERCADOS SOLIDÁRIOS VOLTADOS À DIVULGAÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DIRETA, COM ESTÍMULO AO CONSUMO CONSCIENTE.

ART. 13. O PODER EXECUTIVO ESTIMULARÁ A PESQUISA, A INOVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO SETOR COOPERATIVISTA E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, PODENDO:

I- APOIAR PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO;

II- INCENTIVAR A CRIAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE INCUBADORAS E ACELERADORAS; E

III- PROMOVER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA E INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

ART. 14. O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E ESTÍMULO AO COOPERATIVISMO E AO COOPERATIVISMO SOLIDÁRIO, EM ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA, MEDIANTE DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE METAS E INDICADORES, PODENDO CONSIDERAR, ENTRE OUTROS:

I- NÚMERO DE COOPERATIVAS APOIADAS E FORMALIZADAS;

II- GERAÇÃO DE TRABALHO, RENDA E INCLUSÃO PRODUTIVA;

III- INDICADORES DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL, QUANDO APLICÁVEIS; E

IV- RESULTADOS EM CADEIAS PRODUTIVAS E TERRITÓRIOS PRIORITÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, O MUNICÍPIO PODERÁ UTILIZAR DADOS, ESTUDOS E SISTEMAS JÁ EXISTENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 15. AS DESPESAS EVENTUALMENTE DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE JUNHO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO