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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE ALERTA SANITÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SEMPRE QUE HOUVER CONFIRMAÇÃO DE CASOS DE MENINGITE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O ALERTA SANITÁRIO DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADO À POPULAÇÃO, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO CASO, POR MEIO DE:

I – CANAIS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL;II – UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS;III – INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS;IV – MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAIS, INCLUINDO RÁDIO, TELEVISÃO E REDES SOCIAIS;V – OUTROS MEIOS QUE ASSEGUREM AMPLA PUBLICIDADE.

ART. 3º O ALERTA SANITÁRIO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I – CONFIRMAÇÃO DO CASO DE MENINGITE;II – TIPO DA MENINGITE, QUANDO IDENTIFICADO;III – SINTOMAS MAIS COMUNS DA DOENÇA;IV – FORMAS DE TRANSMISSÃO;V – MEDIDAS DE PREVENÇÃO;VI – ORIENTAÇÕES SOBRE QUANDO PROCURAR ATENDIMENTO MÉDICO;VII – INDICAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE REFERÊNCIA NO MUNICÍPIO.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL POR:

I – COORDENAR A DIVULGAÇÃO DOS ALERTAS SANITÁRIOS;II – ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES CONFORME EVOLUÇÃO DO CASO;III – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A MENINGITE;IV – ADOTAR MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NECESSÁRIAS PARA CONTENÇÃO DA DOENÇA.

ART. 5º NOS CASOS EM QUE HOUVER RISCO DE SURTO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ ADOTAR MEDIDAS COMPLEMENTARES, TAIS COMO:

I – INTENSIFICAÇÃO DAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO;II – MONITORAMENTO DE CONTATOS PRÓXIMOS;III – AÇÕES EDUCATIVAS EM ESCOLAS E COMUNIDADES;IV – OUTRAS MEDIDAS RECOMENDADAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS COMPETENTES.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.