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PROJETO DE LEI Nº 176/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESTINADA À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RELACIONADO AOS AMBIENTES MARINHO, COSTEIRO E HÍDRICO DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

ART. 2º A FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA OBSERVARÃO OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I- SOBERANIA TERRITORIAL E GOVERNANÇA EXCLUSIVA, CABENDO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM SEU TERRITÓRIO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE PELA ECONOMIA AZUL, A NORMATIZAÇÃO, REGULAÇÃO E GESTÃO DA ECONOMIA AZUL, OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS;

II- SUSTENTABILIDADE, PROTEÇÃO, REGENERAÇÃO AZUL E SEGURANÇA CLIMÁTICA, DEVENDO TODAS AS POLÍTICAS, PROJETOS, AÇÕES E ATIVIDADES REGULADAS POR ESTA LEI GERAR IMPACTO POSITIVO NO AMBIENTE, ESPECIALMENTE NOS ECOSSISTEMAS OCEÂNICOS, MARINHOS, COSTEIROS, MANGUES E SISTEMAS DE VIDA AQUÁTICOS EM GERAL ENCONTRADOS EM CABO FRIO;

III- EQUIDADE, JUSTIÇA SOCIOECONÔMICA E SEGURANÇA ALIMENTAR, COM REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS E GARANTIA DE INCLUSÃO PRODUTIVA E ACESSO EQUITATIVO AOS BENEFÍCIOS GERADOS;

IV- GERAÇÃO DE EMPREGO, INCREMENTO DE RENDA E FOMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS ALINHADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

V- CIRCULARIDADE ECONÔMICA E EFICIÊNCIA PRODUTIVA, COM ESTRUTURAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS COM BASE NO USO EFICIENTE DOS RECURSOS NATURAIS, REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO E DA EXPLORAÇÃO PREDATÓRIA DESSES RECURSOS, MAXIMIZAÇÃO DO REAPROVEITAMENTO DE INSUMOS E MINIMIZAÇÃO DE DESPERDÍCIOS;

VI- FOMENTO À BIOTECNOLOGIA, À PESQUISA CIENTÍFICA E À INOVAÇÃO, COM INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA BIOTECNOLOGIA NO MUNICÍPIO POR MEIO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS, DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DE TÉCNICAS E FERRAMENTAS BIOLÓGICAS E SOLUÇÕES REGENERATIVAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DA BIOECONOMIA AZUL;

VII- DESENVOLVIMENTO DA BIOECONOMIA AZUL, COM INCENTIVO À GESTÃO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E À CRIAÇÃO DE VALOR A PARTIR DESSES RECURSOS BIOLÓGICOS, CONSIDERADOS OS ASPECTOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E ECONÔMICOS, COM BASE NO USO RESPONSÁVEL DA BIODIVERSIDADE DE AMBIENTES COSTEIROS, OCEÂNICOS E SISTEMAS DE VIDA AQUÁTICOS POR MEIO DA BIOTECNOLOGIA;

VIII- PARTICIPAÇÃO SOCIAL, COM GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E GOVERNANÇA PARTICIPATIVA NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA;

IX- EDUCAÇÃO AZUL, BASEADA NA CULTURA OCEÂNICA, COM INCORPORAÇÃO AO CURRÍCULO ESCOLAR E AOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS CIDADÃOS ACERCA DA IMPORTÂNCIA DOS OCEANOS, LAGOS, RIOS E DEMAIS SISTEMAS DE VIDA AQUÁTICOS;

X- SEGURANÇA JURÍDICA E AMBIENTE REGULATÓRIO ESTÁVEL, COM ASSEGURAMENTO DE PREVISIBILIDADE E ESTABILIDADE NORMATIVA PARA EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS E GARANTIA DE EQUILÍBRIO SUSTENTÁVEL ENTRE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO;

XI- ARTICULAÇÃO INTERMUNICIPAL, REGIONAL, ESTADUAL E FEDERATIVA, PARA DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA, MEDIANTE ESTRATÉGIAS CONJUNTAS ENTRE MUNICÍPIOS DA REGIÃO, ESTADO E UNIÃO;

XII- VALORIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL, COM PROMOÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PARA DESAFIOS SOCIAIS E AMBIENTAIS POR MEIO DE EMPREENDIMENTOS QUE CONCILIEM SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E IMPACTO MENSURÁVEL POSITIVO;

XIII- EQUILÍBRIO ENTRE PROPÓSITO E RESULTADO ECONÔMICO DOS NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL, COM EXIGÊNCIA DE VIABILIDADE ECONÔMICA, INTENCIONALIDADE EXPLÍCITA DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL E COMPROMISSO COM A MENSURAÇÃO DO IMPACTO;

XIV- ELABORAÇÃO, REVISÃO PERIÓDICA, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO DE CABO FRIO – PMGCCF E DO PLANEJAMENTO ESPACIAL MARINHO – PEM, BEM COMO DE SEUS INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES, ASSEGURADA SUA ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS POLÍTICAS SETORIAIS DO MUNICÍPIO;

XV- RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS INERENTES DOS ECOSSISTEMAS OCEÂNICOS, MARINHOS, COSTEIROS E HÍDRICOS, COM GARANTIA DE SUA INTEGRIDADE, CAPACIDADE DE REGENERAÇÃO E FLUXO DE VIDA E ALINHAMENTO DAS ATIVIDADES HUMANAS A ESSES DIREITOS;

XVI- NÃO-VIOLÊNCIA E RESPEITO A TODAS AS FORMAS DE VIDA, COM CONDUÇÃO DAS ATIVIDADES E POLÍTICAS COM O MÍNIMO DE IMPACTO NEGATIVO SOBRE OS SERES VIVOS E OS ECOSSISTEMAS, PARA PROMOÇÃO DA COEXISTÊNCIA PACÍFICA E HARMONIA ENTRE HUMANIDADE E NATUREZA;

XVII- INTEGRIDADE E RESPONSABILIDADE PÚBLICA, COM OBSERVÂNCIA DA ÉTICA, TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO COM O BEM COMUM POR TODOS OS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS ENVOLVIDOS; E

XVIII- JUSTIÇA INTERGERACIONAL, COM GARANTIA DE QUE AS GERAÇÕES PRESENTES SATISFAÇAM SUAS NECESSIDADES SEM COMPROMETER A CAPACIDADE DAS GERAÇÕES FUTURAS DE SATISFAZEREM AS SUAS, ASSEGURADA A TRANSMISSÃO DE ECOSSISTEMAS OCEÂNICOS, MARINHOS, COSTEIROS E HÍDRICOS SAUDÁVEIS, RESILIENTES E PRODUTIVOS.

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA TEM POR OBJETIVOS:

I- FORTALECER A GOVERNANÇA TERRITORIAL AZUL, MEDIANTE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, REGULAÇÃO QUALIFICADA E GESTÃO INTEGRADA DOS ESPAÇOS OCEÂNICOS, MARÍTIMOS, COSTEIROS, LAGUNARES E HÍDRICOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO;

II- PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS ATIVOS OCEÂNICOS, MARÍTIMOS, COSTEIROS E HÍDRICOS COMO VETORES ESTRATÉGICOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ASSEGURADO O EQUILÍBRIO ENTRE CRESCIMENTO ECONÔMICO, EQUIDADE SOCIAL E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

III- DESENVOLVER E ESTRUTURAR INSTRUMENTOS OPERACIONAIS DESTINADOS À ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO DE CABO FRIO – PMGCCF E À EXECUÇÃO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA ORLA – PGI, ASSEGURADA A INCORPORAÇÃO DAS DEMANDAS SOCIAIS MANIFESTADAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS PARTICIPATIVOS;

IV- PROMOVER A DISSEMINAÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA E DOS CONCEITOS, DIRETRIZES E AÇÕES PREVISTOS NO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA ORLA – PGI NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

V- FOMENTAR A ECONOMIA SOLIDÁRIA E DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL, AMPLIANDO A PARTICIPAÇÃO DE COMUNIDADES LOCAIS E GRUPOS PRODUTIVOS EM CADEIAS ECONÔMICAS SUSTENTÁVEIS, EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030, ESPECIALMENTE OS ODS 1, 8, 12 E 14;

VI- CRIAR E ESTRUTURAR INSTRUMENTOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DESTINADOS A INVESTIMENTOS, GESTÃO, PROTEÇÃO E RESTAURAÇÃO AMBIENTAL DOS ESPAÇOS NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO;

VII- IMPLEMENTAR MECANISMOS DE CERTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DE IMPACTO AMBIENTAL E SOCIOECONÔMICO SOBRE OS SISTEMAS DE VIDA AQUÁTICOS, ASSEGURANDO QUE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS RELACIONADAS À ECONOMIA AZUL OBSERVEM CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE, CIRCULARIDADE E INOVAÇÃO;

VIII- FORTALECER A EDUCAÇÃO AZUL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM INCORPORAÇÃO AO CURRÍCULO ESCOLAR DE CONTEÚDOS RELATIVOS À CULTURA OCEÂNICA, PRESERVAÇÃO DOS SISTEMAS DE VIDA AQUÁTICOS, BIOTECNOLOGIA AZUL, INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL, ECONOMIA AZUL E CIDADANIA OCEÂNICA;

IX- ESTIMULAR A PESQUISA CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM SETORES ESTRATÉGICOS DA ECONOMIA AZUL, COM ÊNFASE EM BIOTECNOLOGIA MARINHA, ENERGIAS RENOVÁVEIS E ECONOMIA CIRCULAR, EM ARTICULAÇÃO COM AS DIRETRIZES TERRITORIAIS E AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO;

X- DEFINIR DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORDENAMENTO PRODUTIVO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS NA LAGUNA DE ARARUAMA, NO CANAL DO ITAJURU E AO LONGO DO LITORAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSEGURADAS A SEGURANÇA JURÍDICA, A PREVISIBILIDADE NORMATIVA E A COMPATIBILIDADE COM AS POLÍTICAS TERRITORIAIS E AMBIENTAIS MUNICIPAIS;

XI- FORTALECER OS DIREITOS DOS TRABALHADORES DA LAGUNA, DO MAR E DAS COMUNIDADES COSTEIRAS, ASSEGURADAS INCLUSÃO ECONÔMICA, PROTEÇÃO SOCIAL E ACESSO A PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E FOMENTO PRODUTIVO;

XII- ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO À ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO;

XIII- APOIAR A CRIAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE BANCOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUSIVE MEDIANTE ARTICULAÇÃO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO A INSTRUMENTOS FINANCEIROS LOCAIS E FOMENTAR A ECONOMIA DE BASE COMUNITÁRIA E SUSTENTÁVEL;

XIV- APOIAR A UTILIZAÇÃO DE MOEDAS SOCIAIS E DEMAIS INSTRUMENTOS FINANCEIROS COMUNITÁRIOS INSTITUÍDOS NO MUNICÍPIO, COMO MEIOS DE FORTALECIMENTO DAS ECONOMIAS LOCAIS E DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PREVISTAS NESTA LEI;

XV- APOIAR A CRIAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE ESPAÇOS E INICIATIVAS VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ECONOMIA AZUL E DO COMÉRCIO JUSTO E SUSTENTÁVEL, INCLUINDO CENTROS PÚBLICOS, INCUBADORAS, FEIRAS, FESTIVAIS, MERCADOS E OUTROS INSTRUMENTOS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL;

XVI- FOMENTAR PESQUISAS EM BIOTECNOLOGIA AZUL VOLTADAS À INOVAÇÃO, AO USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE MARINHA E COSTEIRA E À VALORIZAÇÃO DE PRODUTOS, SABERES TRADICIONAIS E TERRITÓRIOS DE BASE BIOLÓGICA, EM ARTICULAÇÃO COM AS DIRETRIZES AMBIENTAIS E CIENTÍFICAS DO MUNICÍPIO;

XVII- DESENVOLVER A BIOECONOMIA DO MUNICÍPIO, COM FOMENTO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DE BIOTECNOLOGIA;

XVIII- INSTITUIR SUBCOMITÊ PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO DE CABO FRIO – PMGCCF, BEM COMO SUBCOMITÊS RESPONSÁVEIS PELA REVISÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA ORLA – PGI;

XIX- ARTICULAR, JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AO SETOR PRIVADO E À SOCIEDADE CIVIL, A PROMOÇÃO DE AMBIENTE FAVORÁVEL À CRIAÇÃO, AO DESENVOLVIMENTO E À SUSTENTABILIDADE DE NEGÓCIOS AZUIS, DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E SOLIDÁRIOS;

XX- INCENTIVAR A INOVAÇÃO AZUL E A GERAÇÃO DE PROJETOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUSIVE NAS LOCALIDADES MENOS FAVORECIDAS, COM VISTAS À REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS E AO DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL;

XXI- PROMOVER A INCLUSÃO PRODUTIVA E ECONÔMICA DE GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E FINANCEIRA, MEDIANTE INCENTIVO À SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CONCEPÇÃO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PROJETOS, PROGRAMAS E NEGÓCIOS AZUIS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E SOLIDÁRIOS;

XXII- RECONHECER E PROMOVER A COLABORAÇÃO ESTRATÉGICA COM INICIATIVAS PRIVADAS VINCULADAS AOS PRINCÍPIOS DESTA LEI, QUE CONTRIBUAM PARA A INOVAÇÃO REGENERATIVA, PESQUISA APLICADA, EDUCAÇÃO AZUL, BIOECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL, MEDIANTE INSTRUMENTO JURÍDICO PRÓPRIO E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE;

XXIII- CRIAR INSTRUMENTOS DE FOMENTO DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE CAPITAL PÚBLICO E PRIVADO PARA INVESTIMENTO EM NEGÓCIOS AZUIS, DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E SOLIDÁRIOS, BEM COMO À SUA SUSTENTABILIDADE E APERFEIÇOAMENTO PERMANENTE;

XXIV- VIABILIZAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO DESENVOLVIMENTO E À AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DE NEGÓCIOS RELACIONADOS À ECONOMIA AZUL, COM IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E CARÁTER SOLIDÁRIO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL;

XXV- FOMENTAR A ARTICULAÇÃO ENTRE NEGÓCIOS DE ECONOMIA AZUL DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E SOLIDÁRIOS E EMPRESAS PRIVADAS JÁ INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO;

XXVI- APOIAR ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, COLÔNIAS DE PESCADORES E PROGRAMAS PÚBLICOS DE CAPACITAÇÃO DE EMPREENDEDORES LOCAIS, POR MEIO DA PROMOÇÃO DE EVENTOS, GERAÇÃO DE DADOS, REALIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS, CURSOS E PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO;

XXVII- PROMOVER AMBIENTE INSTITUCIONAL, NORMATIVO E ORGANIZACIONAL FAVORÁVEL A INVESTIMENTOS NA ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E SOLIDÁRIA, POR MEIO DA PROPOSIÇÃO DE POLÍTICAS DE GESTÃO E REGULAMENTOS PERTINENTES;

XXVIII- PROMOVER ARTICULAÇÃO INTERMUNICIPAL, REGIONAL, ESTADUAL E FEDERATIVA, INCENTIVANDO ESTRATÉGIAS CONJUNTAS COM MUNICÍPIOS, ESTADO E UNIÃO, INCLUSIVE COM VISTAS À ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ECONOMIA DE IMPACTO (SIMPACTO) E DO SISTEMA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (SINAES);

XXIX- PROMOVER A COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS E POLÍTICAS MUNICIPAIS COM TERMOS DE COOPERAÇÃO, ACORDOS INTERGOVERNAMENTAIS, PLANOS E METAS ESTABELECIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS, ESPECIALMENTE AQUELES VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL, EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL;

XXX- ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE NEGÓCIOS DE IMPACTO E SOLIDÁRIOS DA ECONOMIA AZUL NO MERCADO INTERNO E EXTERNO, INCLUSIVE NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS, NA FORMA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA;

XXXI- INCENTIVAR A CRIAÇÃO, INCUBAÇÃO, ACELERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE NEGÓCIOS DE IMPACTO E SOLIDÁRIOS NO MUNICÍPIO, COM RECONHECIMENTO DE SUAS ESPECIFICIDADES E CRIAÇÃO DE MECANISMOS PRÓPRIOS DE APOIO;

XXXII- PROMOVER AMBIENTE FAVORÁVEL AO INVESTIMENTO DE IMPACTO E SOLIDÁRIO, MEDIANTE INSTRUMENTOS JURÍDICOS, FISCAIS E FINANCEIROS DESTINADOS À ATRAÇÃO DE CAPITAL ALINHADO A PROPÓSITO SOCIOAMBIENTAL;

XXXIII- PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À REDUÇÃO DA POBREZA E AO FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E HÍDRICA DAS COMUNIDADES COSTEIRAS E LAGUNARES, COM ATENÇÃO PRIORITÁRIA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

XXXIV- APOIAR A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NAS COMUNIDADES IMPACTADAS POR MUDANÇAS ECONÔMICAS E AMBIENTAIS, ASSEGURANDO ESPAÇOS DE DIÁLOGO E CONSTRUÇÃO COLETIVA;

XXXV- ESTIMULAR A CIÊNCIA CIDADÃ E A PESQUISA COLABORATIVA, COM ENVOLVIMENTO ATIVO DE COMUNIDADES LOCAIS, PESCADORES E MARISQUEIRAS NA COLETA DE DADOS, MONITORAMENTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES INOVADORAS, E INTEGRAR OS SABERES TRADICIONAIS AO CONHECIMENTO CIENTÍFICO FORMAL;

XXXVI- FOMENTAR A PESQUISA E APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE BIOMIMÉTICA E MODELOS DE CASCATA DE VALOR, COM VISTAS À CRIAÇÃO DE NOVOS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE UTILIZEM SUBPRODUTOS DE UMA ATIVIDADE COMO INSUMO DE OUTRA, MINIMIZANDO RESÍDUOS E MAXIMIZANDO A EFICIÊNCIA DOS SISTEMAS DE VIDA AQUÁTICOS; E

XXXVII- APOIAR AÇÕES VOLTADAS À MITIGAÇÃO DE IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DECORRENTES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES.

'A7 1º O MUNICÍPIO PODERÁ APOIAR INICIATIVAS DE IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANCOS COMUNITÁRIOS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE FINANÇAS SOLIDÁRIAS PROMOVIDAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COOPERATIVAS E ENTIDADES CONGÊNERES, OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS, INCLUSIVE O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – MROSC (LEI FEDERAL Nº 13.019/2014), BEM COMO, QUANDO PERTINENTE, DIRETRIZES E BOAS PRÁTICAS DIFUNDIDAS POR REDES NACIONAIS DE BANCOS COMUNITÁRIOS, VEDADA A INTERPRETAÇÃO DESTE DISPOSITIVO COMO AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO MUNICÍPIO.

§ 2º O PODER PÚBLICO PODERÁ CONTAR COM A COOPERAÇÃO E O APOIO FORMAL DE UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTA POLÍTICA PÚBLICA.

'A7 3º OS SUBCOMITÊS REFERIDOS NO INCISO XVIII SERÃO COMPOSTOS POR REPRESENTANTES DOS BENEFICIÁRIOS, GESTORES PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, E TERÃO POR FINALIDADE O PLANEJAMENTO, O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DAS AÇÕES VINCULADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA.

'A7 4º CONSTITUI PRIORIDADE DA ECONOMIA AZUL, NAS ATIVIDADES DE CUNHO SOLIDÁRIO, A FORMAÇÃO DE REDES DE COLABORAÇÃO QUE INTEGREM CONSUMIDORES, PRODUTORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, VOLTADAS ÀS PRÁTICAS DE FINANÇAS SOLIDÁRIAS, CONSUMO ÉTICO, PRODUÇÃO AZUL SUSTENTÁVEL E COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO.

'A7 5º CADA OBJETIVO LISTADO NESTE ARTIGO DEVERÁ SER DESDOBRADO EM METAS QUANTIFICÁVEIS, COM INDICADORES DE DESEMPENHO E PRAZOS ESPECÍFICOS, A SEREM DETALHADOS NO PLANO MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA (PMEA-IS).

'A7 6º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE OBSERVATÓRIO DA ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA O CONJUNTO DE ATIVIDADES DE MONITORAMENTO, PRODUÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES E ATRIBUIÇÕES

ART. 4º COMPETE AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA:

I- ELABORAR, IMPLEMENTAR E REVISAR PERIODICAMENTE, OBSERVADO O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) ANOS, O PLANO MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA (PMEA-IS), COM DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES, METAS E INDICADORES DE DESEMPENHO;

II- COORDENAR, DESENVOLVER, INCENTIVAR E NORMATIZAR OS SETORES PRODUTIVOS VINCULADOS À ECONOMIA AZUL, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A TRANSIÇÃO PARA MODELOS PRODUTIVOS SUSTENTÁVEIS;

III- GERIR O SISTEMA MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO AZUL (SMCA), A SER INSTITUÍDO POR ATO NORMATIVO PRÓPRIO, COM DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO E CONFORMIDADE AMBIENTAL E SOCIAL;

IV- SUPERVISIONAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AZUL, ARTICULANDO A INSERÇÃO DE CONTEÚDOS RELATIVOS À CULTURA OCEÂNICA, ECONOMIA AZUL, EMPREENDEDORISMO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO SOLIDÁRIO E SUSTENTABILIDADE NO ÂMBITO DO ENSINO BÁSICO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE;

V- ESTABELECER NORMAS, DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A TRANSIÇÃO DA MATRIZ ENERGÉTICA LOCAL, COM ESTÍMULO A ENERGIAS RENOVÁVEIS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS SUSTENTÁVEIS NOS SETORES DA ECONOMIA AZUL;

VI- FOMENTAR PESQUISAS EM BIOTECNOLOGIA AZUL, COM FOCO NA INOVAÇÃO, NO USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE MARINHA E COSTEIRA E NA VALORIZAÇÃO DE PRODUTOS E SABERES TRADICIONAIS;

VII- DESENVOLVER A BIOECONOMIA DO MUNICÍPIO, COM ESTÍMULO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DE BASE BIOTECNOLÓGICA;

VIII- COORDENAR, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, AS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO E SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS RELACIONADOS AO OBSERVATÓRIO DA ECONOMIA AZUL;

IX- IMPLEMENTAR MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA, ASSEGURANDO QUE RECURSOS PROVENIENTES DE ATIVIDADES DE RELEVANTE IMPACTO URBANO SEJAM APLICADOS EM AÇÕES VINCULADAS À ECONOMIA AZUL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

X- FOMENTAR A CRIAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE POLOS DE INOVAÇÃO AZUL, OBSERVADOS O INTERESSE PÚBLICO E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA;

XI- ESTABELECER NORMAS, REGULAR E FISCALIZAR O USO SUSTENTÁVEL DOS ESPAÇOS OCEÂNICOS, LAGUNARES, MARÍTIMOS, COSTEIROS E FLUVIAIS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O PLANEJAMENTO INTEGRADO DA ORLA (PGI) E COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

XII- DESENVOLVER PROGRAMAS E AÇÕES DE FOMENTO À ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA VOLTADOS À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

XIII- PROPORCIONAR ASSESSORIA AOS EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA DESDE O PROCESSO INICIAL DE FORMAÇÃO ATÉ SUA CONSOLIDAÇÃO, COM FORMAÇÃO CONTINUADA NAS ÁREAS CONCEITUAL, TÉCNICA E DE GESTÃO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE INCUBAÇÃO;

XIV- APOIAR A CONSTITUIÇÃO E CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DE REDES “AZUIS”, DE IMPACTO E SOLIDÁRIAS DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO, BEM COMO INICIATIVAS QUE PROMOVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS AZUIS DE CARÁTER SOLIDÁRIO E DE IMPACTO;

XV- PROMOVER O ACESSO A POLÍTICAS DE INVESTIMENTO SOCIAL COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA LEI;

XVI- APOIAR INSTRUMENTOS DE FINANÇAS SOLIDÁRIAS, BANCOS COMUNITÁRIOS, MOEDAS SOCIAIS, FUNDOS SOLIDÁRIOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO, QUE VISEM O ACESSO A SERVIÇOS FINANCEIROS E BANCÁRIOS À POPULAÇÃO DE CABO FRIO, OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS;

XVII- PRESTAR APOIO TÉCNICO E INSTITUCIONAL A PROJETOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO TÉCNICO-GERENCIAL DE EMPREENDEDORES;

XVIII- APOIAR A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS E INSTRUMENTOS DE MICROCRÉDITO VOLTADOS A EMPREENDEDORES URBANOS E RURAIS, INCLUSIVE DO SETOR INFORMAL, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COOPERATIVAS, FORMAS ASSOCIATIVAS DE PRODUÇÃO OU TRABALHO E COLETIVOS PRODUTIVOS, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A PRODUTIVIDADE, FORTALECER A CAPACIDADE TÉCNICO-GERENCIAL, ESTIMULAR A FORMALIZAÇÃO E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

XIX- PROPICIAR ACESSO À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NO ÂMBITO DA ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA, CONTRIBUINDO PARA A ELEVAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA POR MEIO DA CRIAÇÃO DE FONTES DE RENDA;

XX- INCENTIVAR A CONSTITUIÇÃO DE CADEIAS PRODUTIVAS NA ECONOMIA AZUL, PREFERENCIALMENTE COM IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E NATUREZA SOLIDÁRIA, APOIANDO O COOPERATIVISMO POPULAR E SOLIDÁRIO E PROMOVENDO O COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO;

XXI- PROPICIAR O ACESSO ÀS AÇÕES DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA, POR MEIO DE ESTRUTURAS FÍSICAS DESCENTRALIZADAS E TERRITORIALIZADAS;

XXII- PROMOVER A INTERSETORIALIDADE E A MULTIDISCIPLINARIDADE DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL RELACIONADAS À ECONOMIA AZUL;

XXIII- INCLUIR A BIOECONOMIA AZUL COMO CAMPO ESTRATÉGICO DE REGULAÇÃO E FOMENTO, INCENTIVANDO CADEIAS PRODUTIVAS DE BASE BIOLÓGICA QUE PROMOVAM INOVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE E INCLUSÃO PRODUTIVA EM TERRITÓRIOS COSTEIROS;

XXIV- INSTITUIR, REVISAR E ATUALIZAR PERIODICAMENTE AS AÇÕES E DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO INTEGRADO DA ORLA – PGI, BEM COMO OUTROS MECANISMOS DESTINADOS A SUBSIDIAR O ORDENAMENTO E O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DA ZONA COSTEIRA E MARÍTIMA DO MUNICÍPIO;

XXV- PROMOVER A HARMONIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE IMPACTO COM A ESTRATÉGIA NACIONAL DE ECONOMIA DE IMPACTO (ENIMPACTO) E COM A POLÍTICA ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

XXVI- ELABORAR E MANTER PLANO OU CRONOGRAMA DETALHADO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA, COM DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES SETORIAIS, PRAZOS E MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;

XXVII- DESENVOLVER PLANOS DE CONTINGÊNCIA E RESILIÊNCIA PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS E OS ECOSSISTEMAS DA ECONOMIA AZUL, PREPARANDO O MUNICÍPIO PARA ENFRENTAR DESAFIOS CLIMÁTICOS, ECONÔMICOS E SOCIAIS; E

XXVIII- PROMOVER A SIMPLIFICAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À ECONOMIA AZUL, COM VISTAS À REDUÇÃO DE ENTRAVES FORMAIS E À AMPLIAÇÃO DO ACESSO, POR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NESTA LEI.

'A7 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS QUE ATUEM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DESTA LEI, MEDIANTE INSTRUMENTO JURÍDICO PRÓPRIO E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

SEÇÃO IV

DAS ESTRATÉGIAS DE AÇÃO

ART. 5º SÃO ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA PARA O FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO:

I- ARTICULAR, NO ÂMBITO DOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO, AMBIENTE INSTITUCIONAL FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DE INVESTIMENTOS NA ECONOMIA AZUL, NOS NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E NOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS;

II- INCENTIVAR A ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE FOMENTO AOS NEGÓCIOS DA ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIOS, MEDIANTE MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS AO INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE SUAS ATIVIDADES;

III- ESTIMULAR A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO SOCIOAMBIENTAL, BEM COMO A INSERÇÃO DESSES EMPREENDIMENTOS EM CADEIAS DE VALOR;

IV- FORTALECER ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS, MEDIANTE APOIO A PROGRAMAS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O ECOSSISTEMA DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS;

V- PROMOVER A EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS E REGULAMENTARES QUE INCENTIVEM INVESTIMENTOS COMPATÍVEIS COM ESTA LEI;

VI- FOMENTAR A GESTÃO DO CONHECIMENTO NO ÂMBITO DA ECONOMIA AZUL, MEDIANTE PROMOÇÃO DE EVENTOS, APOIO À PRODUÇÃO DE DADOS E DISSEMINAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO;

VII- ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA EMPREENDEDORA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS E EM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VIII- INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS LOCAIS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E SOLIDÁRIOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

IX- FOMENTAR PROGRAMAS DE ACELERAÇÃO, INCUBAÇÃO E APOIO A EMPREENDEDORES DA ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIOS;

X- PROMOVER, EM ARTICULAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES ATUANTES NO MUNICÍPIO, O MAPEAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS FORMAIS E INFORMAIS VINCULADOS À ECONOMIA AZUL, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL;

XI- INCENTIVAR SOLUÇÕES EMPREENDEDORAS SIMPLES E REPLICÁVEIS COM IMPACTO SOCIOAMBIENTAL POSITIVO;

XII- PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS ATIVIDADES ECONÔMICAS AZUIS QUE CONCILIEM RETORNO ECONÔMICO, REGENERAÇÃO AMBIENTAL E INCLUSÃO SOCIAL, ORIENTADAS POR PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA E EQUIDADE;

XIII- INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO E DE ARTICULAÇÃO ENTRE A ECONOMIA AZUL E OUTRAS ABORDAGENS ECONÔMICAS SUSTENTÁVEIS, TAIS COMO A ECONOMIA SOLIDÁRIA, CIRCULAR, VERDE, SOCIAL E REGENERATIVA, PROMOVENDO CONVERGÊNCIA DE ESFORÇOS E ATUAÇÃO INTEGRADA;

XIV- PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL ALIADO À JUSTIÇA SOCIAL E À PROTEÇÃO AMBIENTAL;

XV- PROMOVER PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA A ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA, INCLUSIVE EM ARTICULAÇÃO COM PROGRAMAS SOCIAIS MUNICIPAIS;

XVI- ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE FÓRUNS PERMANENTES OU ITINERANTES DE DEBATE SOBRE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA;

XVII- INCENTIVAR A INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DIFERENCIADOS DE APOIO E INCENTIVO A NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL, INCLUSIVE POR MEIO DE EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS OU OUTROS INSTRUMENTOS COMPATÍVEIS, COM CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE ELEGIBILIDADE, IMPACTO E ESCALABILIDADE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

XVIII- INSTITUIR PROGRAMAS DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS RELACIONADAS À ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA; E

XIX- PROMOVER O MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO REFERÊNCIA EM ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA, POR MEIO DE ESTRATÉGIAS INSTITUCIONAIS DE DIVULGAÇÃO.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA

ART. 6º A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA SERÁ IMPLEMENTADA POR MEIO DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS, ENTRE OUTROS:

I- O PLANO MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA (PMEA-IS), COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO;

II- OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES ESPECÍFICAS INSTITUÍDOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO PARA A EXECUÇÃO DESTA POLÍTICA;

III- MECANISMOS DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS RELACIONADOS À ECONOMIA AZUL; E

IV- INSTRUMENTOS DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E COOPERAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

SEÇÃO I

INTEGRAÇÃO COM INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

ART. 7º O PODER PÚBLICO DEVERÁ PROMOVER A INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE AO PLANO DIRETOR, AO PLANO PLURIANUAL, À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ASSEGURADA SUA COMPATIBILIZAÇÃO COM AS DIRETRIZES E PRIORIDADES NELES ESTABELECIDAS.

SEÇÃO II

DA DIFUSÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E CONHECIMENTO

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ A ORGANIZAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E CONTEÚDOS RELACIONADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA, UTILIZANDO, PREFERENCIALMENTE, OS CANAIS INSTITUCIONAIS OFICIAIS E OS SISTEMAS DIGITAIS JÁ EXISTENTES OU QUE VENHAM A SER DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

'A7 1º A DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES PODERÁ COMPREENDER:

I- A DIVULGAÇÃO ACESSÍVEL E SISTEMATIZADA DE DADOS, ESTUDOS E PESQUISAS REFERENTES AO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA ORLA – PGI, AO PLANO MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA (PMEA-IS), À PRESENTE POLÍTICA E ÀS LEGISLAÇÕES COSTEIRAS NACIONAIS, FEDERAIS E ESTADUAIS APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO;

II- A PUBLICIZAÇÃO DE AÇÕES, PROGRAMAS E INICIATIVAS VINCULADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA;

III- A PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS IMPACTOS, RESULTADOS E INDICADORES DAS AÇÕES IMPLEMENTADAS;

IV- A DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMOS QUE FAVOREÇAM A CONEXÃO E ARTICULAÇÃO ENTRE EMPREENDEDORES, ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS, INVESTIDORES, DOADORES, FINANCIADORES E DEMAIS ATORES DO ECOSSISTEMA DA ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL;

V- A OFERTA DE CURSOS, CARTILHAS, CONTEÚDOS TÉCNICOS E MATERIAIS FORMATIVOS DESTINADOS A FOMENTAR A CRIAÇÃO, A ATUAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE NEGÓCIOS DA ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIOS;

VI- A DIVULGAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES E INICIATIVAS ECONÔMICAS DOS DIFERENTES TERRITÓRIOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE POR MEIO DE RECURSOS DIGITAIS QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE SUAS VOCAÇÕES ECONÔMICAS;

VII- A DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS RELACIONADAS À ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA; E

VIII- O COMPARTILHAMENTO ESTRUTURADO DE DADOS E INFORMAÇÕES QUE FAVOREÇAM A COLABORAÇÃO DIGITAL, A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO, O DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES INOVADORAS E A ARTICULAÇÃO ENTRE EMPREENDEDORES, PESQUISADORES, COMUNIDADES E O PODER PÚBLICO.

'A7 2º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA EFICIÊNCIA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO.

SEÇÃO III

DOS GRUPOS OU POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR PROGRAMAS E AÇÕES DESTINADOS AO FOMENTO DE NEGÓCIOS DA ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA JUNTO A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DE GRUPOS OU POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

'A7 1º A DEFINIÇÃO DAS DEMANDAS PRIORITÁRIAS DEVERÁ CONSIDERAR DIAGNÓSTICOS TERRITORIAIS, INDICADORES SOCIOECONÔMICOS E ESTUDOS TÉCNICOS QUE EVIDENCIEM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO, ASSEGURADOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

'A7 2º OS INSTRUMENTOS DE SELEÇÃO PODERÃO PREVER CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE VALORIZEM INICIATIVAS CONDUZIDAS POR EMPREENDIMENTOS CUJA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA OU EQUIPE TÉCNICA INCLUA, DE FORMA RELEVANTE, INTEGRANTES DO GRUPO OU POPULAÇÃO BENEFICIÁRIA, DESDE QUE TAL CRITÉRIO ESTEJA VINCULADO À FINALIDADE PÚBLICA DO PROGRAMA E PREVISTO DE FORMA EXPRESSA NO RESPECTIVO EDITAL OU ATO NORMATIVO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR PROGRAMAS DESTINADOS A APOIAR ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS QUE PROMOVAM APORTE DE CAPITAL, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO TÉCNICA OU ASSESSORAMENTO GERENCIAL VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DE NEGÓCIOS DA ECONOMIA AZUL, DE IMPACTO E SOLIDÁRIA DIRECIONADOS A GRUPOS OU POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

'A7 1º PARA OS FINS DESTA SEÇÃO, PODERÃO SER CONSIDERADOS, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES GRUPOS:

I- MULHERES;

II- PESSOAS NEGRAS;

III- POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, INCLUSIVE QUILOMBOLAS;

IV- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

V- PESSOAS LGBTQIA+;

VI- IMIGRANTES E REFUGIADOS;

VII- MORADORES DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS OU DE REGIÕES COM BAIXO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH); E

VIII- PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.

'A7 2º OS PROGRAMAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO OBSERVARÃO CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO, TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E IMPESSOALIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ ORGANIZAR FEIRAS LIVRES DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À COMERCIALIZAÇÃO DE BENS PRODUZIDOS POR NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL.

ART. 12. AS DESPESAS EVENTUALMENTE DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE .