DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA REMOTA E GRATUITA POR MEIO DA TELEMEDICINA VETERINÁRIA.
A presente proposição tem como objetivo ampliar o acesso da população de Cabo Frio aos serviços de saúde animal, por meio da utilização da telemedicina veterinária, garantindo atendimento remoto, gratuito e de qualidade.
A iniciativa se justifica diante da crescente demanda por cuidados veterinários, especialmente por parte de famílias em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes não dispõem de recursos financeiros ou meios de transporte para acessar clínicas presenciais. A assistência remota surge como alternativa moderna, eficiente e acessível, permitindo orientações iniciais, triagens e acompanhamentos, contribuindo para a promoção do bem-estar animal e, consequentemente, da saúde pública.
Destaca-se que a saúde animal está diretamente relacionada à saúde humana, especialmente no controle de zoonoses, o que reforça a importância de políticas públicas que ampliem o acesso a serviços veterinários.
O projeto respeita integralmente a Resolução CFMV nº 1.465/2022, assegurando que os atendimentos ocorram dentro dos parâmetros éticos e técnicos estabelecidos, garantindo segurança e qualidade nos serviços prestados.
Por fim, trata-se de uma medida de baixo custo e alto impacto social, que utiliza a tecnologia para otimizar recursos públicos, ampliar o alcance dos atendimentos e promover uma política pública inovadora, eficiente e alinhada às necessidades atuais da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2026 12:08:01 | CADASTRADO | AGENTE: JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA | CADASTRADO |
ART. 1º AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA REMOTA E GRATUITA POR MEIO DA TELEMEDICINA VETERINÁRIA.
ART. 2º OS ATENDIMENTOS SERÃO PRESTADOS COM ESTRITA OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV) Nº 1.465/2022, QUE REGULAMENTA O USO DA TELEMEDICINA VETERINÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS.
ART. 3º O SERVIÇO DE TELEMEDICINA VETERINÁRIA TERÁ COMO OBJETIVOS:
I – AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS CUIDADOS BÁSICOS COM A SAÚDE ANIMAL;
II – PROMOVER A ORIENTAÇÃO PREVENTIVA SOBRE DOENÇAS, VACINAÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL;
III – REALIZAR TRIAGEM INICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE CASOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL;
IV – CONTRIBUIR PARA O CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO.
ART. 4º O ATENDIMENTO REMOTO SERÁ REALIZADO POR MÉDICOS-VETERINÁRIOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE, POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS, TELEFÔNICAS OU OUTROS MEIOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS.
ART. 5º O SERVIÇO PRIORIZARÁ:
I – FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA;
II – PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS;
III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUEM NA CAUSA ANIMAL;
IV – TUTORES DE ANIMAIS RESGATADOS OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM:
I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;
II – CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS;
III – ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS;
IV – CONSELHOS E ENTIDADES DE CLASSE.
ART. 7º O ATENDIMENTO POR TELEMEDICINA VETERINÁRIA NÃO SUBSTITUI A CONSULTA CLÍNICA PRESENCIAL, SENDO VEDADA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS OU INTERVENÇÕES QUE EXIJAM EXAME FÍSICO DIRETO DO ANIMAL.
ART. 8º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, DEFININDO OS CRITÉRIOS DE ACESSO, FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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