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ART. 1º ALTERA A EMENTA DA RESOLUÇÃO Nº 1.732, DE 26 DE MARÇO DE 2026, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

CRIA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO QUE SE REFERE AO ABANDONO, EXCESSO E DESORGANIZAÇÃO DE FIOS, BEM COMO À RECOMPOSIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES E OUTRAS IRREGULARIDADES.

ART. 2º O ART. 1º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET, BEM COMO DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

ART. 3º O ART. 2º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º COMPETE À COMISSÃO:

I – FISCALIZAR A EXISTÊNCIA DE FIAÇÃO, CABOS, TUBULAÇÕES APARENTES E ESTRUTURAS EM DESUSO NOS POSTES E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;II – FISCALIZAR OS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, ESPECIALMENTE QUANTO À ABERTURA DE VALAS E À RECOMPOSIÇÃO DE CALÇADAS, PARALELEPÍPEDOS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DEMAIS REVESTIMENTOS URBANOS;III – SOLICITAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, INCLUSIVE À CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO;IV – PROMOVER DILIGÊNCIAS, INSPEÇÕES E VISTORIAS IN LOCO;V – RECEBER E APURAR DENÚNCIAS DA POPULAÇÃO;VI – ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO;VII – ENCAMINHAR REPRESENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS REGULADORES COMPETENTES, TAIS COMO A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) E DEMAIS ENTIDADES REGULADORAS PERTINENTES;VIII – PROPOR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA;IX – ELABORAR RELATÓRIO CONCLUSIVO COM RECOMENDAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS AO PAVIMENTO E À NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO DOS REPAROS.

ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.