Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 173/2026

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO,

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (SMI) E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DAS FINALIDADES

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE CABO FRIO, INSTITUI O

ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO, O SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (SMI), DISPÕE SOBRE AS

DIRETRIZES DO PLANO DE FOMENTO À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TEM POR FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO

CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO EM CABO FRIO, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE

VIDA, AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, À

PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO:

I - ESTIMULAR A PESQUISA CIENTÍFICA, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO EM

TODOS OS SETORES DA ECONOMIA E DA SOCIEDADE;

II - PROMOVER A ARTICULAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA,

EMPRESAS, STARTUPS E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;

III - FOMENTAR A CULTURA DA INOVAÇÃO POR MEIO DE PARQUES TECNOLÓGICOS, INCUBADORAS,

ACELERADORAS E ESPAÇOS DE COWORKING E O EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO;

IV - QUALIFICAR A MÃO DE OBRA PARA O MERCADO DE TRABALHO INOVADOR;

V - INCENTIVAR A CRIAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA, STARTUPS

E DE INDÚSTRIAS CRIATIVAS;

VI - DESBUROCRATIZAR E SIMPLIFICAR OS PROCESSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E

NEGÓCIOS INOVADORES;

VII - PROMOVER A INOVAÇÃO ABERTA E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA SOLUÇÃO DE DESAFIOS URBANOS;

VIII - UTILIZAR A INOVAÇÃO COMO FERRAMENTA PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DA

GESTÃO MUNICIPAL;

IX - ATRAIR INVESTIMENTOS PARA O SETOR DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ECONOMIA

CRIATIVA E SUSTENTABILIDADE;

X - APOIAR A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA;

XI - DESENVOLVER A ECONOMIA AZUL E VERDE, COM FOCO EM SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS PARA O

AMBIENTE MARINHO E TERRESTRE; E

XII - POSICIONAR CABO FRIO COMO UM POLO DE INOVAÇÃO, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE

ECONOMIA AZUL, BIOINOVAÇÃO, CIDADES INTELIGENTES E INDÚSTRIA CRIATIVA.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

ART. 4º A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO SERÁ REGIDA PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - PROMOÇÃO DA CULTURA DE INOVAÇÃO E DO EMPREENDEDORISMO;

II - TRANSVERSALIDADE E INTERSETORIALIDADE DAS AÇÕES;

III - UNIVERSALIZAÇÃO DOS MECANISMOS DE FOMENTO E APOIO;

IV - RESPEITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL E À LIVRE INICIATIVA;

V - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS ATOS E RESULTADOS;

VI - IMPESSOALIDADE E ISONOMIA NO ACESSO AOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO;

VII - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, SOCIAL E ECONÔMICA;

VIII - DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA;

IX - INCLUSÃO SOCIAL E DIGITAL; E

X - ORIENTAÇÃO POR RESULTADOS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO.

ART. 5º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO:

I - INCENTIVAR A COOPERAÇÃO ENTRE O SETOR PÚBLICO, O SETOR PRIVADO, AS INSTITUIÇÕES DE

ENSINO E PESQUISA E A SOCIEDADE CIVIL;

II - PROMOVER A CAPACITAÇÃO E A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A INOVAÇÃO;

III - APOIAR A CRIAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE AMBIENTES PROMOTORES DA INOVAÇÃO, COMO

INCUBADORAS, ACELERADORAS, PARQUES TECNOLÓGICOS E ESPAÇOS DE COWORKING;

IV - ESTIMULAR A PESQUISA, O DESENVOLVIMENTO E A INOVAÇÃO (PD&I) EM ÁREAS

ESTRATÉGICAS PARA O MUNICÍPIO;

V - FOMENTAR A INOVAÇÃO ABERTA E A COCRIAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA OS DESAFIOS URBANOS;

VI - PROMOVER A INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS E STARTUPS LOCAIS;

VII - GARANTIR A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E A TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA; E

VIII - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE MULHERES, JOVENS E MINORIAS EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA,

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

ART. 6º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I - AMBIENTE PROMOTOR DA INOVAÇÃO (API): ESPAÇOS FÍSICOS OU VIRTUAIS QUE PROMOVEM

A INTERAÇÃO E A COLABORAÇÃO ENTRE DIFERENTES ATORES DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO, COMO

INCUBADORAS, ACELERADORAS, PARQUES TECNOLÓGICOS, ESPAÇOS DE COWORKING, LABORATÓRIOS

ABERTOS (FAB LABS) E CENTROS DE INOVAÇÃO;

II - ARRANJO PRODUTIVO LOCAL (APL): AGLOMERAÇÕES DE EMPRESAS FORNECEDORES E

INSTITUIÇÕES QUE ATUAM EM UM MESMO SETOR OU SETORES AFINS, QUE APRESENTAM

ESPECIALIZAÇÃO PRODUTIVA EM DETERMINADO TERRITÓRIO E MANTÊM VÍNCULOS DE ARTICULAÇÃO,

INTERAÇÃO, COOPERAÇÃO E APRENDIZAGEM ENTRE SI E COM OUTROS ATORES LOCAIS, COMO

INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ENSINO E FOMENTO;

III - BIOINOVAÇÃO: CONJUNTO DE ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO QUE

UTILIZAM RECURSOS BIOLÓGICOS E BIOTECNOLOGIA PARA GERAR NOVOS PRODUTOS, PROCESSOS E

SERVIÇOS, COM FOCO NA SUSTENTABILIDADE E NA VALORIZAÇÃO DA BIODIVERSIDADE;

IV - CIDADES INTELIGENTES: CIDADES QUE UTILIZAM A TECNOLOGIA E A INOVAÇÃO PARA MELHORAR

A QUALIDADE DE VIDA DE SEUS CIDADÃOS, OTIMIZAR A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, PROMOVER

A SUSTENTABILIDADE E FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

V - ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO: CONJUNTO DE ATORES E AMBIENTES QUE INTERAGEM PARA

GERAR, DESENVOLVER E APLICAR INOVAÇÕES;

VI - ECONOMIA AZUL: MODELO ECONÔMICO QUE BUSCA O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS

MARINHOS E COSTEIROS PARA O CRESCIMENTO ECONÔMICO, A MELHORIA DOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA

E DOS EMPREGOS, E A SAÚDE DOS ECOSSISTEMAS OCEÂNICOS;

VII - ECONOMIA CRIATIVA: CONJUNTO DE NEGÓCIOS BASEADOS NO CAPITAL INTELECTUAL E CULTURAL

E NA CRIATIVIDADE QUE GERAM VALOR ECONÔMICO, COMO DESIGN, MODA, MÚSICA, ARTES VISUAIS,

AUDIOVISUAL, GAMES, GASTRONOMIA E TURISMO CULTURAL;

VIII - INOVAÇÃO: INTRODUÇÃO DE NOVIDADE OU APERFEIÇOAMENTO NO AMBIENTE PRODUTIVO E

SOCIAL QUE RESULTE EM NOVOS PRODUTOS, SERVIÇOS OU PROCESSOS OU QUE COMPREENDA A

AGREGAÇÃO DE NOVAS FUNCIONALIDADES OU CARACTERÍSTICAS A PRODUTO, SERVIÇO OU PROCESSO JÁ

EXISTENTE QUE RESULTE EM MELHORIAS E NO EFETIVO GANHO DE QUALIDADE OU DESEMPENHO;

IX - INOVAÇÃO ABERTA: MODELO DE GESTÃO DA INOVAÇÃO QUE ENVOLVE A COLABORAÇÃO COM

ATORES EXTERNOS À ORGANIZAÇÃO (CLIENTES, FORNECEDORES, UNIVERSIDADES, STARTUPS,

CONCORRENTES) PARA GERAR NOVAS IDEIAS, PRODUTOS E SERVIÇOS;

X - INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT): ÓRGÃO OU ENTIDADE DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS QUE TENHA COMO MISSÃO

INSTITUCIONAL OU EM SEU OBJETIVO SOCIAL OU ESTATUTÁRIO A PESQUISA BÁSICA OU APLICADA DE

CARÁTER CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO OU O DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS, SERVIÇOS OU

PROCESSOS;

XI - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I): CONJUNTO DE ATIVIDADES

SISTEMÁTICAS DE INVESTIGAÇÃO, EXPERIMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS,

PRODUTOS, PROCESSOS OU SERVIÇOS, OU A MELHORIA SIGNIFICATIVA DOS EXISTENTES;

XII - SANDBOX REGULATÓRIO: AMBIENTE EXPERIMENTAL ONDE EMPRESAS PODEM TESTAR

PRODUTOS, SERVIÇOS OU MODELOS DE NEGÓCIO INOVADORES COM FLEXIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE

NORMAS REGULATÓRIAS, SOB SUPERVISÃO DO ÓRGÃO REGULADOR;

XIII - STARTUP: EMPRESA DE CARÁTER INOVADOR QUE DESENVOLVE OU APRIMORA MODELOS DE

NEGÓCIOS, PRODUTOS OU SERVIÇOS QUE, POTENCIALMENTE, PODEM GERAR GANHOS DE ESCALA E VALOR

ECONÔMICO; E

XIV -TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA: PROCESSO DE REPASSE DE CONHECIMENTOS, TECNOLOGIAS,

PRODUTOS, PROCESSOS OU SERVIÇOS DE UMA INSTITUIÇÃO PARA OUTRA, VISANDO À SUA APLICAÇÃO E

DESENVOLVIMENTO.

TÍTULO II

DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO

ART. 7º PARA A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI CONSIDERAM-SE INTEGRANTES DO

ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO:

I - O SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO SMI; E

II - O PLANO DE FOMENTO À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.

ART. 8º O ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO DE CABO FRIO É O CONJUNTO DE ATORES E INSTITUIÇÕES QUE

INTERAGEM PARA PROMOVER A INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO, INCLUINDO:

I - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES;

II - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO;

III - INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO (ICTS);

IV - AS EMPRESAS, STARTUPS E EMPREENDEDORES;

V - AS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO;

VI - OS PARQUES TECNOLÓGICOS, INCUBADORAS, ACELERADORAS, ESPAÇOS DE COWORKING E LIVING

LABS;

VII - AMBIENTES PROMOTORES DA INOVAÇÃO (APIS);

VIII - ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR PRODUTIVO E DA SOCIEDADE CIVIL;

IX - AS ENTIDADES DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À INOVAÇÃO;

X - ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS (APLS) E CLUSTERS DE INOVAÇÃO.

XI -OS INVESTIDORES E FUNDOS DE INVESTIMENTO; E

XII - A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (SMI)

ART. 9º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (SMI) DE CABO FRIO, COM O

OBJETIVO DE ARTICULAR E INTEGRAR OS ATORES DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO.

ART. 10. SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO:

I - PROMOVER A TROCA DE INFORMAÇÕES E O ESTABELECIMENTO DE REDES DE COLABORAÇÃO

ENTRE OS ATORES DO ECOSSISTEMA;

II - IDENTIFICAR OPORTUNIDADES E DESAFIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INOVAÇÃO NO

MUNICÍPIO;

III - PROPOR AÇÕES E PROJETOS QUE CONTRIBUAM PARA O FOMENTO DA INOVAÇÃO;

IV - MONITORAR E AVALIAR O DESEMPENHO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO;

V - ARTICULAR A CAPTAÇÃO DE RECURSOS E INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE INOVAÇÃO; E

VI - FOMENTAR A CULTURA DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO NA COMUNIDADE.

ART. 11. SÃO INSTRUMENTOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO:

I - O GUICHÊ ÚNICO DE INOVAÇÃO;

II - O CADASTRO MUNICIPAL DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO;

III - AS ZONAS DE EXPERIMENTAÇÃO URBANA E OS DISTRITOS DE INOVAÇÃO;

IV - AS PLATAFORMAS DIGITAIS DE INOVAÇÃO ABERTA E DADOS ABERTOS;

V - O SANDBOX REGULATÓRIO;

VI - A AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS;

VII - A PROMOÇÃO DE EVENTOS, FEIRAS E COMPETIÇÕES DE INOVAÇÃO;

VIII - O APOIO À PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA;

IX - A CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A INOVAÇÃO; E

X - A ARTICULAÇÃO PARA O ACESSO A INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS, NOS TERMOS DA

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

SEÇÃO I

DO GUICHÊ ÚNICO DE INOVAÇÃO

ART. 12. FICA INSTITUÍDO O GUICHÊ ÚNICO DE INOVAÇÃO, EM APOIO A CASA DO EMPREENDEDOR

COM A FINALIDADE SIMPLIFICAR O ATENDIMENTO AOS EMPREENDEDORES E EMPRESAS INOVADORAS NO

MUNICÍPIO, ASSIM COMO DISPOSTO NA LEI Nº 3022 DE 26 DE ABRIL DE 2019, ART. 2º, INCISO VIII.

§ 1º O GUICHÊ ÚNICO DE INOVAÇÃO TERÁ AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS, COM FINALIDADE DE

ESTIMULAR A INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO:

I - ORIENTAR OS EMPREENDEDORES SOBRE OS PROCESSOS DE ABERTURA E LICENCIAMENTO DE

EMPRESAS;

II - OFERECER CONSULTORIA SOBRE OS INSTRUMENTOS DE FOMENTO DISPONÍVEIS; E

III - ATUAR COMO PONTO DE CONTATO ENTRE OS EMPREENDEDORES E OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

§ 2º O FUNCIONAMENTO DO GUICHÊ ÚNICO ESTÁ VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, NÃO DEMANDANDO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR.

SEÇÃO II

DO CADASTRO MUNICIPAL DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO

ART. 13. FICA INSTITUÍDO O CADASTRO MUNICIPAL DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO, COMO O CANAL

DE TRANSPARÊNCIA DOS DADOS COLETADOS NO GUICHÊ ÚNICO DE INOVAÇÃO E COMPATIBILIZADO COM

OS DEMAIS DADOS MUNICIPAIS REFERENTES À INOVAÇÃO, COM A FINALIDADE DE MAPEAR, ORGANIZAR

E DAR VISIBILIDADE AOS ATORES E AMBIENTES QUE COMPÕEM O ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO DE CABO

FRIO.

§ 1º O CADASTRO TERÁ COMO OBJETIVOS:

I - IDENTIFICAR E DIVULGAR NAS MÍDIAS MUNICIPAIS, OS ATORES DO ECOSSISTEMA (EMPRESAS,

STARTUPS, ICTS, APIS, EMPREENDEDORES, INVESTIDORES);

II - AUXILIAR A ARTICULAÇÃO E A COOPERAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS AGENTES;

III - SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INOVAÇÃO; E

IV - DAR MAIOR VISIBILIDADE E AUMENTAR A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O MUNICÍPIO.

§ 2º O FUNCIONAMENTO DO CADASTRO MUNICIPAL DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO, ESTÁ INSERIDO

NO GUICHÊ ÚNICO, QUE POR SUA VEZ, ESTÁ VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, NÃO DEMANDANDO ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR.

SEÇÃO III

DAS ZONAS DE EXPERIMENTAÇÃO URBANA E DISTRITOS DE INOVAÇÃO

ART. 14. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROPOR A DELIMITAÇÃO DE ZONAS DE

EXPERIMENTAÇÃO URBANA E DISTRITOS DE INOVAÇÃO COMO ÁREAS GEOGRÁFICAS DESTINADAS À

REALIZAÇÃO DE PROJETOS-PILOTO, À ATRAÇÃO DE INICIATIVAS ESTRATÉGICAS E AO FORTALECIMENTO DE

AMBIENTES DE INOVAÇÃO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

SEÇÃO IV

DAS PLATAFORMAS DIGITAIS, INOVAÇÃO ABERTA E DADOS ABERTOS

ART. 15. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ DESENVOLVER E MANTER PLATAFORMAS DIGITAIS

DE INOVAÇÃO ABERTA, COM O OBJETIVO DE:

I - PROMOVER A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E A COCRIAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA OS DESAFIOS URBANOS;

II - DIVULGAR OS DESAFIOS E OPORTUNIDADES DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO;

III - CONECTAR OS ATORES DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO; E

IV - DISPONIBILIZAR DADOS E INFORMAÇÕES PÚBLICAS EM FORMATO ABERTO (DADOS ABERTOS).

§ 1º AS PLATAFORMAS DIGITAIS DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA SEGURANÇA

DA INFORMAÇÃO E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE

PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018).

§ 2º A IMPLANTAÇÃO E A MANUTENÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE

ESTUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRE SUA VIABILIDADE E SUSTENTABILIDADE, E DEVERÃO CONTAR COM

PLANO DE GOVERNANÇA, DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES, INFRAESTRUTURA ADEQUADA E

CAPACITAÇÃO DE PESSOAL.

ART. 16. O MUNICÍPIO INCENTIVARÁ A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS, VISANDO A:

I - FOMENTAR A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL;

II - ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS E SOLUÇÕES INOVADORAS BASEADAS EM

DADOS PÚBLICOS; E

III - SUBSIDIAR A PESQUISA CIENTÍFICA E A TOMADA DE DECISÕES.

SEÇÃO V

DO SANDBOX REGULATÓRIO

ART. 17. FICA INSTITUÍDO O SANDBOX REGULATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM

A FINALIDADE DE PERMITIR QUE EMPRESAS E STARTUPS TESTEM PRODUTOS, SERVIÇOS OU MODELOS DE

NEGÓCIO INOVADORES, COM FLEXIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE NORMAS REGULATÓRIAS, SOB

SUPERVISÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

§ 1º A GESTÃO DO SANDBOX REGULATÓRIO SERÁ REALIZADA POR UM COMITÊ GESTOR, COMPOSTO POR

REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E POR 1 (UM)

REPRESENTANTE DE INSTITUIÇÃO COM ATUAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA DE INOVAÇÃO, SELECIONADA

POR CHAMAMENTO PÚBLICO.

§ 2º A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS E STARTUPS NO SANDBOX REGULATÓRIO OCORRERÁ MEDIANTE

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS, TRANSPARÊNCIA, IMPESSOALIDADE E

ISONOMIA.

§ 3º O REGULAMENTO DESTA LEI ESTABELECERÁ AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO SANDBOX

REGULATÓRIO, INCLUINDO:

I - OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES;

II - O PRAZO DE DURAÇÃO DOS TESTES, QUE NÃO PODERÁ EXCEDER 12 (DOZE) MESES,

PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO;

III - AS NORMAS REGULATÓRIAS QUE PODERÃO SER FLEXIBILIZADAS E OS LIMITES DESSA

FLEXIBILIZAÇÃO;

IV - AS REGRAS DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E SAÍDA DOS PARTICIPANTES;

V - AS REGRAS DE IMPEDIMENTO E CONFLITO DE INTERESSE PARA OS MEMBROS DO COMITÊ

GESTOR E PARA OS PARTICIPANTES; E

VI - AS CONDIÇÕES DE PUBLICIDADE DOS ATOS E RESULTADOS DO SANDBOX.

§ 4º AO FINAL DO PERÍODO DE TESTES, O COMITÊ GESTOR EMITIRÁ PARECER FINAL COM

RECOMENDAÇÕES PARA A ADEQUAÇÃO REGULATÓRIA, SE FOR O CASO, VISANDO À INCORPORAÇÃO DAS

INOVAÇÕES TESTADAS.

SEÇÃO VI

DA AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS

ART. 18. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ADQUIRIR E INCORPORAR SOLUÇÕES INOVADORAS

QUE CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PARA A SOLUÇÃO DE DESAFIOS

URBANOS, OBSERVANDO A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

ADMINISTRATIVOS), E DEMAIS NORMAS FEDERAIS APLICÁVEIS.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE FOMENTO À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

ART. 19. SERÁ CRIADO O PLANO DE FOMENTO À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, COM

O OBJETIVO DE APOIAR PROJETOS, EMPRESAS E INICIATIVAS QUE PROMOVAM A INOVAÇÃO NO

MUNICÍPIO.

§ 1º O PLANO DE FOMENTO À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL PODERÁ UTILIZAR

OS SEGUINTES INSTRUMENTOS:

I - EDITAIS E CHAMADAS PÚBLICAS PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE PD&I;

II - BOLSAS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO;

III - PRÊMIOS E RECONHECIMENTOS A INICIATIVAS INOVADORAS;

IV - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS PARA PROJETOS DE ALTO IMPACTO;

V - APOIO A EVENTOS, FEIRAS E COMPETIÇÕES DE INOVAÇÃO;

VI - CONVÊNIOS E TERMOS DE COLABORAÇÃO COM ICTS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL; E

VII - APOIO NÃO FINANCEIRO, COMO MENTORIAS, CAPACITAÇÕES E ACESSO A INFRAESTRUTURA.

§ 2º A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO E NÃO FINANCEIRO NO ÂMBITO DO PLANO DE FOMENTO À

INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO

PÚBLICO, OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS, TRANSPARÊNCIA, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA, BEM

COMO AS REGRAS DE IMPEDIMENTO E CONFLITO DE INTERESSE.

§ 3º AS MODALIDADES DE APOIO, OS VALORES, OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E O PÚBLICO-ALVO

DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NESTE ARTIGO SERÃO DEFINIDOS EM EDITAL E DEVERÃO ESTAR

COMPATÍVEIS COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E DEMAIS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS

APLICÁVEIS, NÃO CONSTITUINDO OBRIGAÇÃO DE DESPESA PERMANENTE PARA O MUNICÍPIO.

ART. 20. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER O ACESSO DOS EMPREENDEDORES,

EMPRESAS E STARTUPS INOVADORAS A INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO E DE APOIO AO

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, MEDIANTE

ARTICULAÇÃO E COOPERAÇÃOCOM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AGÊNCIAS DE FOMENTO, ENTIDADES DE

APOIO AO EMPREENDEDORISMO E DEMAIS ORGANISMOS COMPETENTES, OBSERVADAS AS NORMAS

APLICÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTRAS:

I - DIVULGAÇÃO DE LINHAS DE FOMENTO E DE CRÉDITO EXISTENTES EM ÂMBITO FEDERAL,

ESTADUAL E PRIVADO;

II - APOIO TÉCNICO PARA ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS;

III - CAPACITAÇÕES E MENTORIAS EM GESTÃO FINANCEIRA E PLANEJAMENTO; E

IV - PROMOÇÃO DE RODADAS DE NEGÓCIOS E DE INVESTIMENTO, OBSERVADAS AS REGRAS DE

TRANSPARÊNCIA E IMPESSOALIDADE.

ART. 21. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORARÁ, NO PRAZO DE ATÉ 180 DIAS O PLANO DE

FOMENTO À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL COM AS RESPECTIVAS AÇÕES CONCRETAS,

METAS, PRAZOS E MÉTODOS PARA SUA OPERACIONALIZAÇÃO, A SER INSTITUÍDO POR LEI ESPECÍFICA, CUJA

PROPOSTA SERÁ ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL PARA DELIBERAÇÃO, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA

LEI.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 22. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E

OITENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS E

DETALHES OPERACIONAIS, VEDADA A CRIAÇÃO DE DIREITOS, BENEFÍCIOS OU OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTOS

EXPRESSAMENTE NESTA LEI.

ART. 23. AS DESPESAS EVENTUALMENTE DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA

DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 24. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE JUNHO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO