DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 50/2020 DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES QUE ASSEGURA ATENDIMENTO MÍNIMO DO PASMED DURANTE A PANDEMIA DO COVID 19. (OFÍCIO/GAPRE Nº 38/2020).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 51/2020 QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTAS DEVIDAS PELOS COMERCIANTES COM CNPJ REGISTRADO NO MUNICÍPIO, À EXCEÇÃO DAS MULTAS REFERENTES AOS DECRETOS SOBRE A PANDEMIA. ( OFÍCIO Nº 45/2020).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 53/2020 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA FAVELAS E COMUNIDADES DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 46/2020).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 71/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A RECONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 6.242, DE 30 DE ABRIL DE 2020. (OFÍCIO/GAPRE- CM Nº 57/2020).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE A LISTA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PARTICULAR EM SITUAÇÃO REGULAR EM CABO FRIO.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 9 DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 47/2020 DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DE PERMISSÕES CULTURAIS E DE MANUTENÇÃO DE EDITAIS, REFERENTES AO ORÇAMENTO 2020, PARA O IMEDIATO PAGAMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ARTISTAS E PRODUTORES CULTURAIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID 19. (OFÍCIO GAPRE Nº 36/2020).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 84/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NOS CEMITÉRIOS E CAPELAS MUNICIPAIS EM OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS(COVID-19 (OFÍCIO/GAPRE- CM Nº 61/2020).

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL RECEBEREM DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE COMPUTADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS DE PESSOAS FÍSICAS, EMPRESAS, ONGS E AUTARQUIAS NO MUNÍCÍPIO DE CABO FRIO.

DISPOE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 150/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 78/2020)

DISPOE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 089/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 80 /2020)

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PROLAGOS S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, SOB A FORMA DE PERMISSÃO DE USO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 7/2019.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PROCEDIMENTO PARA GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E PARA CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOB RESTRIÇÃO DE ACESSO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 14/2019.

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE GRATUITO.

DISPÕE SOBRE OFICIALIZAR A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE TRECHO IMPRESSO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E ANÚNCIOS INSTITUCIONAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.