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RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF”.

MALGRADO A LOUVÁVEL INTENÇÃO DO LEGISLADOR, A PROPOSTA NORMATIVA ESTÁ EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES QUE IMPOSSIBILITAM A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI.

AO AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO, A PROPOSITURA INTERFERE NAS COMPETÊNCIAS RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

INICIALMENTE, CONVÉM RESSALTAR QUE O FATO DE A LEI SER MERAMENTE AUTORIZATIVA NÃO RETIRA O VÍCIO DE INICIATIVA QUE A INQUINA. ISSO PORQUE O PODER LEGISLATIVO CARECE DE PODER PARA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER UMA COMPETÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

AFINAL, É INTUITIVO QUE QUEM TEM O PODER PARA AUTORIZAR TAMBÉM POSSUI O DE NÃO AUTORIZAR. É DIZER, SE A LEI PODE AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, TER-SE-IA QUE ADMITIR QUE A LEI PODERIA, IGUALMENTE, NÃO AUTORIZÁ-LO, O QUE, EVIDENTEMENTE, É UM CONTRASSENSO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL.

É OPORTUNO RESSALTAR QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POSSUI ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DE QUE É INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

“SÚMULA 01: O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL”.

NESSE SENTIDO, CONVÉM CONSIGNAR QUE A MATÉRIA EM QUESTÃO É INEQUIVOCAMENTE DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, EM RAZÃO DO PRÓPRIO CONCEITO DE FUNDO ESPECIAL, UMA VEZ QUE A LEI FEDERAL Nº 4320/1964, AO ESTATUIR NORMAS GERAIS PARA ELABORAÇÃO E O CONTROLE DOS ORÇAMENTOS DOS ENTES FEDERADOS, O DEFINE COMO “PRODUTO DE RECEITAS ESPECIFICADAS QUE, POR LEI, SE VINCULAM À REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS OBJETIVOS OU SERVIÇOS, FACULTADA A ADOÇÃO DE NORMAS PECULIARES DE APLICAÇÃO.” (ART. 71)

POR OUTRO LADO, AO DISCIPLINAR O TEMA PERTINENTE AOS ORÇAMENTOS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DE LEIS RELATIVAS AO PLANO PLURIANUAL, ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AOS ORÇAMENTOS ANUAIS (ART. 165).

DESTAQUE-SE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVE, NECESSARIAMENTE, ABRANGER O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS TRÊS PODERES DO ESTADO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 165, § 1º DA CARTA MAGNA.

NÃO É POR OUTRA RAZÃO, ALIÁS, QUE A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA CRIAÇÃO DE FUNDOS DE QUALQUER ESPÉCIE FOI ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE NO CAPÍTULO DEDICADO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS, MAIS ESPECIFICAMENTE NA SEÇÃO QUE CUIDA DOS ORÇAMENTOS (ART. 167, IX), REFORÇANDO A ASSERTIVA QUE OS FUNDOS ESTÃO, EM RAZÃO DA SUA PRÓPRIA NATUREZA, SUBMETIDOS À MESMA REGRA DE RESERVA DE INICIATIVA QUE PRESIDE A FORMAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO INTEGRAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO