PROJETO DE LEI: 0039/2018
Informações da matéria
Autor: VINICIUS CAETANO CORREA
Data: 14/03/2018
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE A LISTA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PARTICULAR EM SITUAÇÃO REGULAR EM CABO FRIO.
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº 039/2018. EM, 14 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE A LISTA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PARTICULAR EM SITUAÇÃO REGULAR EM CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OBRIGADA A DIVULGAR EM SUA PÁGINA OFICIAL, A LISTA DAS ESCOLAS PARTICULARES EM SITUAÇÃO REGULAR NO MUNICÍPIO.
§ 1º A LISTAGEM DEVERÁ SER POR SEGMENTO DE ENSINO;
'A7 2º A LISTAGEM SERÁ ANUAL E DEVERÁ SER RETIFICADA SEMPRE QUE HOUVER NOVA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO QUE A ALTERE.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 14 DE MARÇO DE 2018.
VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
VEREADOR - AUTOR
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 15/03/2018 09:00:04 | 90ª (Nonagésima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Março de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 15/03/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 20/12/2018 09:00:10 | 162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 20 de Dezembro de 2018. Ata da Sessão de Encerramento do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de C mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/11/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 24/11/2020 09:00:14 | 0122ª (Centésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/11/2020 09:00:16 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 01/12/2020 09:00:18 | 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/12/2020 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/12/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 25/08/2021 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/09/2021 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/09/2021 09:00:28 | 0165ª (Centésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/09/2021 09:00:30 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/10/2021 09:00:32 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2021 09:00:34 | 0175ª (Centésima Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/10/2021 09:00:36 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 22/11/2021 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2022 09:00:40 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
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