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CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2020.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 45/2020


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.

ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE VETO



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES, APROVADO NA SEÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2020, QUE “DETERMINA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTAS DEVIDAS PELOS COMERCIANTES COM CNPJ REGISTRADO NO MUNICÍPIO, À EXCEÇÃO DAS MULTAS REFERENTES AOS DECRETOS SOBRE A PANDEMIA”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO









RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES QUE “DETERMINA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTAS DEVIDAS PELOS COMERCIANTES COM CNPJ REGISTRADO NO MUNICÍPIO, À EXCEÇÃO DAS MULTAS REFERENTES AOS DECRETOS SOBRE A PANDEMIA”.

NÃO OBSTANTE OS MERITÓRIOS PROPÓSITOS DE QUE SE IMBUIU SEUS ILUSTRES AUTORES, IMPÕE-SE O VETO TOTAL AO TEXTO APROVADO, POR INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NOS TERMOS DAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

A MATÉRIA APROVADA VISA, EM RESUMO, DETERMINAR A SUSPENSÃO DE MULTAS DEVIDAS PELOS COMERCIANTES COM CNPJ REGISTRADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM DECORRÊNCIA DA GRAVE SITUAÇÃO ECONÔMICA OCASIONADAS PELAS MEDIDAS DE RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS.

CABE, DE INÍCIO, RESSALTAR QUE O PROJETO DE LEI, INDISCUTIVELMENTE, EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DO EXECUTIVO, EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A TEOR DO ARTIGO 41, I, DA LEI MAIOR LOCAL, SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, E A MEDIDA, AO CONCEDER SUSPENSÃO DA COBRANÇA AOS CONTRIBUINTES, IMPORTA, INEXORAVELMENTE, EM DIMINUIÇÃO DAS RECEITAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO ANUAL.

COMPETE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A APLICAÇÃO DE MULTAS E O SEU CANCELAMENTO QUANDO IRREGULARMENTE IMPOSTAS, SENDO SUA, DE CONSEGUINTE, A ATRIBUIÇÃO PARA PROPOR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA, BEM COMO A DE ADMINISTRAR A RECEITA E AS RENDAS DO MUNICÍPIO.

CONSIGNA-SE, TAMBÉM, QUE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTAS NÃO FOI PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, AFETANDO, POIS, AS METAS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O QUE CONTRARIA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

NESSAS CONDIÇÕES, EM FACE DAS APONTADAS ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETAR INTEGRALMENTE A MATÉRIA APROVADA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO