PROJETO DE LEI: 0010/2020
Informações da matéria
Autor: OSEIAS RODRIGUES COUTO
Data: 10/02/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL RECEBEREM DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE COMPUTADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS DE PESSOAS FÍSICAS, EMPRESAS, ONGS E AUTARQUIAS NO MUNÍCÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/09/2020 09:00:02 | 0114ª (Centésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Setembro de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/09/2020 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 06/10/2020 09:00:06 | 0115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/10/2020 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 13/10/2020 09:00:10 | 0116ª (Centésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/10/2020 09:00:12 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 20/10/2020 09:00:14 | 117ª (Centésima Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Outubro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/10/2020 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/11/2020 09:00:20 | 0122ª (Centésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/11/2020 09:00:22 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 01/12/2020 09:00:24 | 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/12/2020 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/03/2021 09:00:28 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/06/2021 09:00:30 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/08/2021 09:00:32 | 0155ª (Centésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 10 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/08/2021 09:00:34 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/08/2021 09:00:36 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/10/2021 09:00:38 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICAM AUTORIZADAS AS ESCOLAS AUTORIZADAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A RECEBEREM DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, INCLUSIVE COMPUTADORES E DEMAIS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS DE PESSOAS FÍSICAS, EMPRESA, ONGS E AUTARQUIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE FORMA FACILITADA E DIRETA.
ART. 2º A CESSÃO SERÁ EFETIVADA MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, REALIZADO NA PRÓPRIA ESCOLA, NO QUAL CONSTARÁ A INDICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGA PATRIMONIAL PARA A UNIDADE CEDENTE PARA A CESSIONÁRIA.
ART. 3º O PROCESSO DE RECEBIMENTO DAS DOAÇÕES DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADO DE MANEIRA TRANSPARENTE, NO SÍTIO OFICIAL DA ESCOLA, BEM COMO INFORMADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE OFÍCIO.
§1º - CABERÁ A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DESENVOLVER A PADRONIZAÇÃO NO PROCESSO DE DOAÇÃO E OS COMUNICADOS OFICIAIS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A LISURA DO PROCESSO DE FORMA FACILITADA PARA A DIREÇÃO DE CADA UNIDADE ESCOLAR.
ART. 4º OS ITENS RECEBIDOS DEVEM SER CATALOGADO E INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA ESCOLA CONTEMPLADA COM A DOAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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