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RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO INTEGRALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

DE PLANO, CONVÉM ASSEVERAR QUE A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À FORMA E MODO COMO SERÁ OPERACIONALIZADO O MONITORAMENTO DA BALNEABILIDADE DAS ÁGUAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 41, IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O MONITORAMENTO DAS PRAIAS É MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELACIONADO À PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO, INVADINDO, POR CONSEGUINTE, ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO.

A INTERFERÊNCIA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO FICA EVIDENTE QUANDO IMPÕE OBRIGAÇÃO DE QUE SEJA DIVULGADAS AS CONDIÇÕES DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS EM BOLETINS DISPONIBILIZADOS EM PORTAL VEICULADO NA INTERNET, CONFORME DETERMINA O ART. 2º DO PROJETO DE LEI.

ASSIM, O PODER LEGISLATIVO AO ADENTRAR NA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO AFRONTA NÃO SÓ O DISPOSITIVO JÁ ELENCADO, COMO TAMBÉM, UM DOS BASILARES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE FUNDAMENTA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE ESTÁ ENCARTADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, O HODIERNO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE CASOS ANÁLOGOS:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL A LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ATRIBUIÇÕES OU ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS, MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 653041 AGR, RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).

OPORTUNO OBSERVAR, TAMBÉM, QUE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DESCRITAS NA PROPOSITURA, CERTAMENTE TRARIA DESPESAS PARA O ERÁRIO.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

NESSE SENTIDO, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 4º DA PROPOSITURA NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA-PÚBLICO PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O § 4º DO ART. 1º DA REFERIDA LEI EXPRESSAMENTE ESTABELECE QUE É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA CUJO VALOR DO CONTRATO SEJA INFERIOR A R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS).

ORA, DIANTE DO VALOR ESTABELECIDO PELO DISPOSITIVO, RESTA CLARO QUE É INCABÍVEL A CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS, SENDO CERTO QUE PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA PROPOSITURA, DEVERÁ O PODER EXECUTIVO ARCAR COM TODOS ÔNUS IMPOSTOS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO