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CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2020.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 46/2020


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.

ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE VETO



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES, APROVADO NA SEÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE MAIO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA FAVELAS E COMUNIDADES DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO









RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA FAVELAS E COMUNIDADES DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DOS LEGISLADORES MUNICIPAIS, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA FAVELAS E COMUNIDADES DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. EM QUE PESE A NOBRE PRETENSÃO LEGISLATIVA, HÁ ÓBICES A SUA SANÇÃO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR ELENCADOS.

INICIALMENTE, RELEVA DESTACAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRESENTE NA PROPOSIÇÃO EM ANÁLISE, QUE PADECE DE FLAGRANTE VÍCIO DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE O LEGISLADOR ADENTROU EM MATÉRIA ÍNSITA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SEU SENTIDO OBJETIVO DE GESTÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS, CUJA COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DO EXECUTIVO.

PELO TEOR DO PROJETO DE LEI APROVADO, NOTA-SE QUE O MESMO TRATA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, POIS INSTITUI O PLANO EMERGENCIAL PARA AS FAVELAS E COMUNIDADES, CRIA O COMITÊ GESTOR PARA EXECUÇÃO DO PLANO E ESTABELECE MEDIDAS A SEREM IMPLEMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

A BEM DA VERDADE O PROJETO DE LEI CRIA UM SERVIÇO PÚBLICO EMERGENCIAL ESPECÍFICO PARA ENFRETAMENTO DA PANDEMIA DO CORONOVIRUS, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE UMA SÉRIE DE ATIVIDADES (ART. 4º), A SEREM DECIDIDAS POR UM ÓRGÃO CENTRAL (O COMITÊ GESTOR) E EXECUTADAS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO.

ESSA INGERÊNCIA INDEVIDA OFENDE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

MATÉRIAS DESSA NATUREZA CONSISTEM EM ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA É OUTORGADA COM EXCLUSIVIDADE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

COMO SE OBSERVA PELA LEITURA DOS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, A CRIAÇÃO DE UM PLANO EMERGENCIAL, COM UMA SÉRIE DE OBRIGAÇÕES A CARGO DO MUNICÍPIO, GERA AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA E INTERFERE NO PLANEJAMENTO, NA ORGANIZAÇÃO E NAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE FICARÃO RESPONSÁVEIS PELA IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 4º DA PROPOSITURA EM TELA.

DEVERAS, A CRIAÇÃO DE UM PLANO EMERGENCIAL QUE IMPLICA AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA INSERE-SE NO ROL DAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, UMA VEZ QUE É DELE A INICIATIVA PARA DISPOR SOBRE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE HÁ TANTO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA QUANTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO SE APODERA, ATRAVÉS DA PROPOSIÇÃO EM ANÁLISE, DE ATOS DE GESTÃO, AO CRIAR UM PLANO EMERGENCIAL, A CARGO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, INTERFERINDO, ASSIM, EM SUA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO, ALÉM DE GERAR AUMENTO DE DESPESA PARA OS JÁ COMBALIDOS COFRES PÚBLICOS.

QUANDO O PODER LEGISLATIVO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, ADMINISTRA, EDITANDO LEIS DE EFEITOS CONCRETOS OU QUE EQUIVALEM, NA PRÁTICA, A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES.

POR OUTRO LADO, AINDA SOB O ASPECTO MATERIAL, IMPENDE RESSALTAR, QUE NÃO HÁ NO PROJETO DE LEI A INDICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO UTILIZADOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS RESULTANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO EMERGENCIAL.

CERTO É QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.





ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO