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ART. 1º - FICAM OFICIALMENTE DENOMINADOS OS SEGUINTES LOGRADOUROS, LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ABAIXO RELACIONADOS RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM A SEGUIR, E MAPEAMENTO EM ANEXO:


DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO


RUA PROJETADA 01 RUA DAS PITANGAS RUA PROJETADA 01, INÍCIO NA RUA PROJETADA 03, E TÉRMINO NA TRAVESSA JOSÉ GONÇALVES

RUA PROJETADA 02 RUA DAS AMENDOEIRAS RUA PROJETADA 02, COM INÍCIO NA RUA PROJETADA 03, E TÉRMINO NA TRAVESSA 21 DE ABRIL.


RUA PROJETADA 03 RUA DAS AMORAS LOCALIZA-SE AO FUNDO DA RUA MILILINO AUGUSTO CHAVES, TEM SEU INÍCIO NA RUA PROJETADA 04, E ESTENDE-SE ENTRE AS RUAS PROJETADA 01 E PROJETADA 02.

RUA PROJETADA 04 RUA DAS OLIVEIRAS INÍCIO NA RUA MILILINO AUGUSTO CHAVES, E TÉRMINO NA RUA PROJETADA 03 .

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCARREGAR-SE-Á DE AFIXAR PLACAS INDICATIVAS DAS NOVAS DENOMINAÇÕES, COM SEUS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP), DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.
ART. 3º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES, COMO A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, À EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DOS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.