PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0003/2020
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 29/06/2020
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Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 9 DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/07/2020 09:00:02 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/08/2020 09:00:04 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/08/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/10/2020 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 03/11/2020 09:00:10 | 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/11/2020 09:00:12 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 10/11/2020 09:00:14 | 0120ª (Centésima Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/11/2020 09:00:16 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 17/11/2020 09:00:18 | 0121ª (Centésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/11/2020 09:00:20 | 0122ª (Centésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/11/2020 09:00:22 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 01/12/2020 09:00:24 | 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/12/2020 09:00:26 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/12/2020 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - O PARÁGRAFO NONO DO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 93 (...)
§ 9º OS INDICADOS PARA A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS NÃO PODERÃO POSSUIR OS SEGUINTES VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL: CONTRATO INDIVIDUAL OU MEDIANTE EMPRESA EM QUE FIGUREM COMO SÓCIOS, CARGO COMISSIONADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUAL OU MEDIANTE EMPRESA EM QUE FIGUREM COMO SÓCIOS, SENDO PERMITIDO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO SER INDICADO E EXERCER A REPRESENTAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE PARÁGRAFO.
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