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SESSÃO ORDINÁRIA: 103/2020

Informações da sessão
Data: 07/07/2020
Status: ENCERRADA

Descrição
103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE JULHO DE 2020.

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VETO Nº 0009/2020 06/07/2020

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 71/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A RECONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 6.242, DE 30 DE ABRIL DE 2020. (OFÍCIO/GAPRE- CM Nº 57/2020) ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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PROJETO DE LEI Nº 0078/2020 19/06/2020

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL DE ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, PROVENIENTE DA PROPAGAÇÃO PANDÊMICA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.

Situação: Expediente

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0079/2020 19/06/2020

  • INCLUI OS MOTORISTAS E COBRADORES DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, GARIS E OS LIXEIROS NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA (H1N1), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Expediente

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0085/2020 25/06/2020

  • INSTITUI ACADEMIAS E CENTROS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E DE ATIVIDADES ESPORTIVAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Situação: Expediente

Autor: Alexandra dos Santos Codeço

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PROJETO DE LEI Nº 0086/2020 29/06/2020

  • TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSMISSÃO, AO VIVO, DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Expediente

Autor: Rafael Peçanha de Moura

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PROJETO DE LEI Nº 0087/2020 30/06/2020

  • DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES NO MUNICÍPIO.

Situação: Expediente

Autor: Ricardo Martins da Silva

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REQUERIMENTO Nº 0063/2020 29/06/2020

  • REQUER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE DESCONTOS DE CRÉDITOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PARA FINS DIVERGENTES DO REPASSE AOS BANCOS.

Situação: Expediente

Autor: Rafael Peçanha de Moura

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REQUERIMENTO Nº 0064/2020 29/06/2020

  • REQUER AO PODER EXECUTIVO, ESCLARECIMENTOS E ENVIO DE DOCUMENTOS SOBRE O FECHAMENTO INTEGRAL DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS -COVID 19.

Situação: Expediente

Autor: Leticia dos Santos Jotta

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REQUERIMENTO Nº 0065/2020 29/06/2020

  • SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A RELAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA NOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020.

Situação: Expediente

Autor: Vagne Azevedo Simão

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REQUERIMENTO Nº 0066/2020 06/07/2020

  • SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A CÓPIA DAS EDIÇÕES DO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, NO QUAL SÃO PUBLICADOS OS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA, DE TODOS OS DIAS DOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020.

Situação: Expediente

Autor: Vagne Azevedo Simão

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INDICAÇÃO Nº 0024/2020 24/01/2020

  • SOLICITA AO EXMO SENHOR PREFEITO A MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA CICLOVIA EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

Situação: Expediente

Autor: Adeir Novaes

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INDICAÇÃO Nº 0072/2020 17/02/2020

  • SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A SINALIZAÇÃO NA CICLOVIA DA RUA DAS PACAS, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

Situação: Expediente

Autor: Adeir Novaes

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INDICAÇÃO Nº 0155/2020 19/06/2020

  • SOLICITA À PREFEITURA PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR E INTENSIFICAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA ÀS FAMÍLIAS SEM ÁGUA TRATADA BEM COMO GARANTIR E INTENSIFICAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZAS DE FOSSAS DURANTE O PERÍODO EM QUE DURAR A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).

Situação: Expediente

Autor: Silvio David Pio Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0158/2020 19/06/2020

  • SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DIÁRIA DOS APARELHOS DE GINÁSTICA E LAZER NOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

Situação: Expediente

Autor: Alexandra dos Santos Codeço

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INDICAÇÃO Nº 0159/2020 22/06/2020

  • SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A DESTINAÇÃO DE UMA ÁREA, EM TAMOIOS, PARA DESENVOLVIMENTO DE UMA ZONA ESPECIAL DO AGRONEGÓCIO, COM INCENTIVOS FISCAIS E ESTRUTURA PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS.

Situação: Expediente

Autor: Oseias Rodrigues Couto

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INDICAÇÃO Nº 0163/2020 25/06/2020

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE LIBERAR A REABERTURA DAS ACADEMIAS O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Situação: Expediente

Autor: Edilan Ferreira Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 0164/2020 25/06/2020

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE LIBERAR A ATIVIDADE DOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE DE CABO FRIO.

Situação: Expediente

Autor: Edilan Ferreira Rodrigues

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INDICAÇÃO Nº 0165/2020 28/06/2020

  • SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO, EM TAMOIOS, PARA TRATAR GRATUITAMENTE A POPULAÇÃO.

Situação: Expediente

Autor: Oseias Rodrigues Couto

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INDICAÇÃO Nº 0167/2020 06/07/2020

  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE SEJAM RETIRADAS AS DEMARCAÇÕES DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NA AV. LITORÂNEA.

Situação: Expediente

Autor: Miguel Fornaciari Alencar

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PROJETO DE LEI Nº 0289/2019 21/10/2019

  • DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE CABO FRIO, SEM A PRESENÇA DE ALGUM MORADOR DA RESIDÊNCIA.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0319/2019 18/11/2019

  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO/INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0325/2019 21/11/2019

  • ESTABELECE A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS TELEJORNAIS DAS EMISSORAS TELEVISIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0334/2019 25/11/2019

  • DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE POLOS UNIVERSITÁRIOS DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) PARA OFERTA DE CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES E DIRIGENTES DO ENSINO BÁSICO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vanderlei Rodrigues Bento Neto

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PROJETO DE LEI Nº 0344/2019 02/12/2019

  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTE E SEM USO INSTALADO POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Oseias Rodrigues Couto

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VETO Nº 0066/2019 10/10/2019

  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 12/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO "MOTO TÁXI" E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVI ... Veja mais

Situação: Expediente

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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PROJETO DE LEI Nº 0002/2020 29/01/2020

  • DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Vinícius Caetano Corrêa

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PROJETO DE LEI Nº 0008/2020 05/02/2020

  • TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA SEREM PROVIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Leticia dos Santos Jotta

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PROJETO DE LEI Nº 0066/2020 01/06/2020

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME). (OFÍCIO/GAPRE Nº 48/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 11/2020)

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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PROJETO DE LEI Nº 0069/2020 04/06/2020

  • INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.064, DE 26, DE JUNHO DE 2019, PARA OS FINS QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE Nº 53/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2020).

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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PROJETO DE LEI Nº 0070/2020 04/06/2020

  • REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), E REVOGA AS LEIS Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010 E Nº 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 54/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2020).

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adriano Guilherme de Teves Moreno

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PROJETO DE LEI Nº 0116/2019 02/05/2019

  • INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Rodolfo Aguiar de Faria

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PROJETO DE LEI Nº 0287/2019 21/10/2019

  • NORMATIZA A CESSÃO DE ESPAÇO DE ESCOLAS MUNICIPAIS PARA EVENTOS COMUNITÁRIOS.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Rafael Peçanha de Moura

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PROJETO DE LEI Nº 0327/2019 22/11/2019

  • PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA LUIS CARLOS DA SILVA, A TRAVESSA 3 DA RUA GUIOMAR NOVAES, NO BAIRRO UNAMAR, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adeir Novaes

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PROJETO DE LEI Nº 0358/2019 16/12/2019

  • INSTITUI O "PROGRAMA FAIXA VIVA" DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DAS FAIXAS DE PEDESTRES.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Letícia dos Santos Jotta

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PROJETO DE LEI Nº 0361/2019 19/12/2019

  • INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO TAMOIOS MOTOSHOW, SENDO REALIZADO EM TAMOIOS - 2º DISTRITO.

Situação: Ordem do Dia

Autor: Adeir Novaes

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