DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o direito à informação, o qual propicia a concretização do dever constitucional imposto ao Poder Público, insculpido no Artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, da Carta Magna; a presente propositura tem por escopo disciplinar as informações que devem constar nas placas indicativas de locação dos prédios utilizados pela Administração Pública Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/01/2020 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/02/2020 09:00:04 | PAUTA | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 24/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/06/2020 09:00:10 | PAUTA | 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/07/2020 09:00:12 | PAUTA | 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE JULHO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/07/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 25/08/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 10/11/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2021 09:00:22 | PAUTA | 0178ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/11/2021 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | |
| 02/12/2021 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:28 | PAUTA | 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/12/2021 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 0191/2021 | |
| 03/01/2022 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 1/2022 - ENCAMINHA LEI Nº 3.419/2021 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED. 351 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 23/12/2021. |
ART. 1º - EM TODOS OS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, É OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, EM LOCAL VISÍVEL, DE PLACA INDICATIVA COM TODOS OS DADOS DA LOCAÇÃO, POR TODO TEMPO DE SUA DURAÇÃO, COM OS SEGUINTES DETALHES:
I - DATA DA LOCAÇÃO;
II - VALOR DA LOCAÇÃO;
III - TEMPO DE DURAÇÃO E OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.
IV - IDENTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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