PROJETO DE LEI: 0319/2019
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 18/11/2019
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO/INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/11/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/11/2019 09:00:04 | 073ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/11/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 30/06/2020 09:00:10 | 102ª (Centésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Junho de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/07/2020 09:00:12 | 103ª (Centésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Julho de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/07/2020 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 10/07/2020 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO/INCLUSÃO DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OFERTADAS NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF), NO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI), TODOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DENTRE OUTROS.
ART. 2° - OS PROFISSIONAIS TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DEVEM ESTAR REGULARMENTE INSCRITOS NOS SEUS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSE.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA DIAS) APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
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