PROJETO DE LEI: 0086/2020
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 29/06/2020
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Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSMISSÃO, AO VIVO, DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/06/2020 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/06/2020 09:00:04 | 102ª (Centésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Junho de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/07/2020 09:00:06 | 103ª (Centésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Julho de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/07/2020 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/10/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 20/10/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 03/11/2020 09:00:14 | 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/11/2020 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/01/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - PASSA A SER OBRIGATÓRIA A TRANSMISSÃO, AO VIVO, DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
ART. 2º - A TRANSMISSÃO DEVERÁ SER FEITA PELAS REDES SOCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NO CAPUT NÃO VEDA OUTRAS TRANSMISSÕES AO VIVO POR INSTITUIÇÕES OU PARTICULARES.
ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DEVERÁ ARQUIVAR OS REGISTROS DAS REUNIÕES.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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