Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 12/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO "MOTO TÁXI" E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE- CM Nº 247/2019).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/10/2019 | 061ª (Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/10/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA. | ||
| 06/07/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/07/2020 | 103ª (Centésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Julho de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/07/2020 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | |||
| 08/07/2020 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. 48/2020 - REENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI E INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO. |
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