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CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

ART. 1º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME), INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO, REPASSE, ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A PROPICIAR SUPORTE FINANCEIRO PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS, ATIVIDADES E SERVIÇOS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER.

CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

ART. 2º O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I – ORDENAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÕES DOS SEUS RECURSOS SOB A ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR (CONESP);

II - SUBMETER AO CONESP, O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

III – FIRMAR CONTRATOS REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO, MANTENDO O CONTROLE NECESSÁRIO;

IV – EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, CHEQUES E ORDENS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FUNDO;

V – ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTAS BANCÁRIAS, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO DO FUNDO, PODENDO PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS;

VI - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER;

VII - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSECUÇÃO DOS PROGRAMAS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, ORDENANDO A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS;

VIII – SOLICITAR, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, AO SETOR COMPETENTE OS CONTROLES E DEMONSTRATIVOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO, REFERENTES A EMPENHOS, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS DAS DESPESAS EXECUTADAS, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS RECEITAS;

IX - PROVIDENCIAR JUNTO AO SETOR DE CONTABILIDADE A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

X - MANTER, EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO CENTRAL DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO;

XI - ENCAMINHAR AO CONESP E AO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO, PARA POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ):

A) MENSALMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;
B) TRIMESTRALMENTE, O INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;
C) ANUALMENTE, O INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E O BALANÇO GERAL DO FUNDO.

XII – APRESENTAR AO CONESP A ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XIII – FORNECER À CÂMARA MUNICIPAL, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, BEM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

XIV – PRESTAR CONTAS DA GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO, POR MEIO DE BALANCETES, DEMONSTRATIVOS E BALANÇOS ENCAMINHADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO

ART. 3º O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§ 1º O ORÇAMENTO DO FME INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§ 2º O ORÇAMENTO DO FME OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.



SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE

ART. 4º A CONTABILIDADE DO FME SERÁ ORGANIZADA E PROCESSADA PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DE FORMA A PERMITIR O CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS, DAS DESPESAS E DOS ATIVOS DO FUNDO

SEÇÃO I
DOS RECURSOS

ART. 5º CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME):

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

II – AUXÍLIOS, PATROCÍNIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, LEGADOS E TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS;

III - RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS;

IV - RECURSOS DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;

V - DOAÇÕES EM ESPÉCIES FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO;

VI – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO;

VII - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR;

VIII – RECURSOS PROVENIENTES DE AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INCLUSIVE PARA EFEITOS PUBLICITÁRIOS;

IX - RECURSOS TRANSFERIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS, RELATIVOS A PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO, FOMENTO, INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DE ESPORTE E LAZER;

X - RECURSOS PROVENIENTES DE PROGRAMAS E PROJETOS DE CAPTAÇÃO REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E ENTIDADES DE NATUREZA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS;

XI - OUTROS RECURSOS, CRÉDITOS E RENDAS ADICIONAIS OU EXTRAORDINÁRIAS QUE, POR SUA NATUREZA, LHE POSSAM SER DESTINADAS.

ART. 6º AS RECEITAS DO FUNDO SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME), A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E PELO TESOUREIRO DO FUNDO.

§ 1° EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

§ 2º OS SALDOS FINANCEIROS DO FUNDO CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

SEÇÃO II
DAS DESPESAS

ART. 7º OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME) SERÃO APLICADOS DA SEGUINTE FORMA:

I - NO APOIO, PROMOÇÃO, INCENTIVO E CONTRIBUIÇÃO A PRÁTICAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO;

II - NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTES, DESTINADOS AOS PROJETOS E PROGRAMAS ESPORTIVOS;

III – NA REFORMA, RESTAURAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES E ESPAÇOS ESPORTIVOS;

IV - NA PRODUÇÃO, DIFUSÃO, APOIO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS, CAMPEONATOS E EVENTOS ESPORTIVOS;

V - NOS PROGRAMAS E PROJETOS DE QUALIFICAÇÃO E APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS LIGADOS AOS ESPORTES;

VI – NO TREINAMENTO E PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS E EQUIPES ESPORTIVAS EM COMPETIÇÕES;

VII – NA CONCESSÃO DE BOLSAS DESTINADA A ATLETAS PRATICANTES DO DESPORTO DE RENDIMENTO E TÉCNICOS ESPECIALISTAS EM TODAS AS SUAS FORMAS DE EXPRESSÃO;

VIII – NO COFINANCIAMENTO DE SERVIÇOS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER, PRESTADOS POR MEIO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, EM QUE O MUNICÍPIO SEJA PARTE INTEGRANTE;

IX – NO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS, ATIVIDADES E SERVIÇOS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.



ART. 8º NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

SEÇÃO III
DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS

ART. 9º OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES PODERÃO SER APLICADOS NO FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS APRESENTADOS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

§ 1º OS PROJETOS ESPORTIVOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO PODERÃO TER FINALIDADE LUCRATIVA.

§ 2º OS PROJETOS ESPORTIVOS DEVERÃO SER SELECIONADOS ATRAVÉS DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

§ 3º OS PROJETOS ESPORTIVOS SERÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.

§ 4º OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS PROJETOS ESPORTIVOS DE QUE TRATA DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSTARÃO NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

SEÇÃO IV
DOS ATIVOS

ART. 10. CONSTITUEM ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES:

I – DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II – DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

III – BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE APOIO, PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DO ESPORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

CAPÍTULO V
DA TESOURARIA DO FUNDO

ART. 11. O FUNDO MUNICIPAL ESPORTES DISPORÁ DE UMA TESOURARIA, PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO ATRIBUIÇÕES DA TESOURARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES:

I – EFETUAR OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DEPOIS DE DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

II - RESPONSABILIZAR-SE PELA MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DAS CONTAS BANCÁRIAS, ASSINANDO OS CHEQUES CONJUNTAMENTE COM O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO;

III – DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE OS SALDOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTAS ESPECÍFICAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES;

IV – FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À BOA ORDEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS;

V – DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À SUA ESPECIALIDADE, QUE LHE SEJAM OUTORGADAS EM DECRETO.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 01 DE JUNHO DE 2020.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO