DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES NO MUNICÍPIO.
O objetivo desta Lei é proporcionar qualidade do ar interno dos ambientes e minimizar possíveis riscos à saúde das pessoas presentes no local. Para isso, foram definidos requisitos específicos para controle de temperatura, umidade, grau de pureza e presença de partículas nocivas. Todas as edificações que instalarem novos equipamentos já devem seguir esta legislação.
É tempo de ter atenção. O ritmo acelerado de expansão do coronavírus pede cuidados extras em relação a diferentes características do cotidiano. Entre as medidas chamadas não farmacológicas, cresce a lista de precauções que devem ser observadas, desde as atividades mais simples da rotina até as grandes preocupações, sobretudo considerando os ambientes de convívio com as pessoas no grupo de risco. O uso correto do ar-condicionado em ambientes fechados, por exemplo, é um aspecto que tem gerado dúvidas.
A resistência do coronavírus em superfícies é um fator motivador para a limpeza dos sistemas de ar-condicionado. O processo de higienização é simples e devem-se respeitar protocolos amplamente divulgados. Serve água e sabão, álcool em gel ou líquido, ou qualquer outro tipo de biocida.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/07/2020 09:00:02 | PAUTA | 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE JULHO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/07/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME | |
| 20/10/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ | |
| 27/10/2020 09:00:08 | PAUTA | 0118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/10/2020 09:00:10 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO | ||
| 06/01/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO, QUE POSSUEM AMBIENTES DE AR INTERIOR CLIMATIZADO ARTIFICIALMENTE, DEVEM DISPOR DE UM PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE - PMOC DOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO, VISANDO A ELIMINAÇÃO OU MINIMIZAÇÃO DE RISCOS POTENCIAIS À SAÚDE DOS OCUPANTES.
§ 1º ESTA LEI TAMBÉM SE APLICA AOS AMBIENTES CLIMATIZADOS DE USO RESTRITO, TAIS COMO AQUELES DOS PROCESSOS PRODUTIVOS, LABORATORIAIS, HOSPITALARES E OUTROS, QUE DEVERÃO OBEDECER A REGULAMENTOS ESPECÍFICOS.
§ 2º ESTA LEI TAMBÉM SE APLICA AOS AMBIENTES CLIMATIZADOS PRIVADOS COMERCIAIS DE USO COLETIVO.
ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:
I - AMBIENTES CLIMATIZADOS ARTIFICIALMENTE: ESPAÇOS FISICAMENTE DELIMITADOS, COM DIMENSÕES E INSTALAÇÕES PRÓPRIAS, SUBMETIDOS AO PROCESSO DE CLIMATIZAÇÃO POR MEIO DE EQUIPAMENTOS;
II - SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO: CONJUNTO DE INSTALAÇÕES E PROCESSOS EMPREGADOS PARA SE OBTER, POR MEIO DE EQUIPAMENTOS EM RECINTOS FECHADOS, CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CONFORTO E BOA QUALIDADE DO AR, ADEQUADOS AO BEM-ESTAR DOS OCUPANTES; E
III - MANUTENÇÃO: ATIVIDADES DE NATUREZA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DO DESEMPENHO TÉCNICO DOS COMPONENTES DOS SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO, GARANTINDO AS CONDIÇÕES DE BOA QUALIDADE DO AR INTERIOR.
ART. 3º OS SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO E SEUS PLANOS DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE - PMOC DEVEM OBEDECER A PARÂMETROS DE QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CLIMATIZADOS ARTIFICIALMENTE, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO A POLUENTES DE NATUREZA FÍSICA, QUÍMICA E BIOLÓGICA, SUAS TOLERÂNCIAS E MÉTODOS DE CONTROLE, ASSIM COMO OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS PROJETOS DE SUA INSTALAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PADRÕES, VALORES, PARÂMETROS, NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À GARANTIA DA BOA QUALIDADE DO AR INTERIOR, INCLUSIVE DE TEMPERATURA, UMIDADE, VELOCIDADE, TAXA DE RENOVAÇÃO E GRAU DE PUREZA, SÃO OS REGULAMENTADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 9, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, ASSIM COMO AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS.
ART. 4º AOS PROPRIETÁRIOS, LOCATÁRIOS E PREPOSTOS RESPONSÁVEIS POR SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO JÁ INSTALADOS É FACULTADO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, PARA O CUMPRIMENTO DE TODOS OS SEUS DISPOSITIVOS.
ART. 5º FICA ESTABELECIDO COMO CRITÉRIO PARA EMISSÃO E OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, A ENTREGA DO PMOC.
ART. 6º AOS PROPRIETÁRIOS, LOCATÁRIOS E PREPOSTOS RESPONSÁVEIS POR SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO, FICA O DEVER DE DISPONIBILIZAR EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO SEU PMOC, COM DADOS E DATAS DAS OPERAÇÕES DE MANUTENÇÃO E HIGIENIZAÇÃO REALIZADAS, RESPEITANDO A RESOLUÇÃO CITADA NO ARTIGO TERCEIRO, PARÁGRAFO ÚNICO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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