Resumo
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), E REVOGA AS LEIS Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010 E Nº 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 54/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2020).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/06/2020 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 09/06/2020 | 99ª (Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/06/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 30/06/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/07/2020 | 103ª (Centésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Julho de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/07/2020 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 08/07/2020 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº47/2020 | ||
| 03/08/2020 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 71/2020 | ||
| 03/08/2020 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 29/07/2020 - EDIÇÃO Nº 1 - CADERNO I - ANO 2020. | ||
| 06/01/2021 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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