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PROJETO DE LEI Nº 70 /2020.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), E REVOGA AS LEIS Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010 E Nº 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER).

TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA

CAPITULO I
DA NATUREZA

ART. 2º FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER), CRIADO PELA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO, FISCALIZADOR E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 93 E 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CMER FICARÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

ART. 4O O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA TERÁ AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ANALISAR AS TENDÊNCIAS DO SISTEMA PRODUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E SEUS REFLEXOS NA CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E PERFIL DE DEMANDA DE TRABALHADORES;

II – PROPOR MEDIDAS ALTERNATIVAS ECONÔMICAS E SOCIAIS, GERADORAS DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA QUE OBJETIVEM MINIMIZAR OS EFEITOS NEGATIVOS DOS CICLOS ECONÔMICOS E DO DESEMPREGO ESTRUTURAL SOBRE O MERCADO DE TRABALHO;

III – PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO E APROVAR O PLANO DE TRABALHO PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS DE ALOCAÇÃO E RELOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, A QUALIFICAÇÃO E RECICLAGEM PROFISSIONAL, BEM COMO A GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O MERCADO DE TRABALHO E PROGRAMAS DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

IV – PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS ENVOLVIDAS COM PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, VISANDO À INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES;

V – PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ESCOLAS PÚBLICAS, UNIVERSIDADES, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE EMPREGADOS E EMPREGADORES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, NA BUSCA DE PARCERIAS PARA AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, RECICLAGEM PROFISSIONAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS BENEFICIÁRIOS DE FINANCIAMENTOS;

VI – PROMOVER E INCENTIVAR A MODERNIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, INCLUSIVE NAS QUESTÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO;

VII - EXERCER A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA;

VIII – IDENTIFICAR E SUGERIR AS ÁREAS E SETORES NOS QUAIS SERÃO REALIZADOS PRIORITARIAMENTE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

IX - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

ART. 5O O CMER COMPÕE-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO:

I – 7 (SETE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL;

II – 7 (SETE) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO EFETIVA NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E QUE ATUEM PREFERENCIALMENTE NAS ÁREAS ABAIXO RELACIONADAS, INCLUÍDA NESTES A ENTIDADE MÁXIMA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

A) HOTELARIA;
B) GASTRONOMIA;
C) INDÚSTRIA E COMÉRCIO;
D) APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS;
E) SERVIÇOS TURÍSTICOS;
F) SINDICATOS E ENTIDADES DE TRABALHADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

SEÇÃO I
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

ART. 6º AS ENTIDADES REFERIDAS NO INCISO II DO ART. 5º DEVERÃO PARTICIPAR DE PROCESSO ELEITORAL PROMOVIDO E COORDENADO PELO CONSELHO, NA FORMA PREVISTA NO SEU REGIMENTO INTERNO.

§ 1º SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

§ 2º EM CASO DE AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL DE ALGUM SEGMENTO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PREVISTO NO INCISO II DO ART. 5º, PODERÁ ASSUMIR A COMPOSIÇÃO DO CMER OUTRA ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL.

§ 3º NA HIPÓTESE DO § 2º, A FORMA DE ESCOLHA DA ENTIDADE DEVERÁ ESTAR PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, OS PRAZOS E OS PROCEDIMENTOS.

§ 4º O MANDATO NO CMER PERTENCERÁ À ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL ELEITA, QUE INDICARÁ 2 (DOIS) DE SEUS MEMBROS PARA ATUAR COMO SEUS REPRESENTANTES, SENDO UM TITULAR E O OUTRO SUPLENTE.

§ 5º SÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DO CMER, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, OS SERVIDORES EFETIVOS, OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

SEÇÃO II
DOS MEMBROS

ART. 7º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMER SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL E A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REPRESENTADOS, NA FORMA DESTA LEI E DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 8º O CMER SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CMER PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO OCASIONAL E TEMPORÁRIA, NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CMER;

V- O CONSELHEIRO SERÁ SUBSTITUÍDO QUANDO:

A) RENUNCIAR EXPRESSAMENTE;
B) RENUNCIAR TACITAMENTE, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 3 (TRÊS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, SALVO SE A AUSÊNCIA OCORRER POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA;

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CMER SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

§ 1° O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO ESTÁ VINCULADO À EFETIVA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO GOVERNO MUNICIPAL OU DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL NO CMER, SENDO CAUSA DE EXTINÇÃO DO MANDATO A SUA DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO.

§ 2º A RECONDUÇÃO PREVISTA NO INCISO VI CONSISTIRÁ NA POSSIBILIDADE DA ENTIDADE PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL SUBSEQUENTE AO QUE A ELEGEU, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONDUÇÃO.

CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I
DAS SESSÕES PLENÁRIAS

ART. 9º AS SESSÕES PLENÁRIAS DO CMER SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS E, EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, DO SEU PRESIDENTE OU EM DECORRÊNCIA DE REQUERIMENTO DA MAIORIA SIMPLES DE SEUS MEMBROS.

§ 1º AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS NA FORMA DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES APROVADO ANUALMENTE PELO PLENÁRIO E DIVULGADO PELA PRESIDÊNCIA.

§ 2º AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DEVERÃO SER CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DA DATA PREVISTA PARA A SUA REALIZAÇÃO.

ART. 10. AS SESSÕES PLENÁRIAS DO CMER DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE CONVOCAÇÃO, DA QUAL CONSTARÁ A FINALIDADE E A PAUTA DOS TRABALHOS, PODENDO SER CONVOCADA ATRAVÉS DE UM DOS MEIOS A SEGUIR:

I - PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM PERIÓDICO OFICIAL OU DE CIRCULAÇÃO LOCAL;

II - COMUNICAÇÃO POR OFÍCIO PROTOCOLIZADO PARA CADA UM DOS MEMBROS DO CONSELHO;

III - COMUNICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO OU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO.

ART. 11. AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO INICIADAS, EM PRIMEIRA CHAMADA, COM A PRESENÇA DE METADE MAIS UM DE MEMBROS VOTANTES E, EM SEGUNDA CHAMADA, APÓS 30 (TRINTA) MINUTOS DO HORÁRIO PREVISTO, COM A PRESENÇA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS VOTANTES, SENDO AS MESMAS CANCELADAS SE NÃO ATENDEREM À ESSA ÚLTIMA CHAMADA.

ART. 12. SOMENTE TERÃO DIREITO A VOTO NAS SESSÕES PLENÁRIAS OS CONSELHEIROS TITULARES E OS SUPLENTES NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE.

§ 1º OS CONSELHEIROS SUPLENTES TERÃO DIREITO À VOZ E SERÃO CHAMADOS A VOTAR NOS CASOS DE VACÂNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU AUSÊNCIA DO RESPECTIVO TITULAR.

§ 2º AO PRESIDENTE DO CMER SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

ART. 13. AS SESSÕES PLENÁRIAS DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA SUJEITA A SIGILO, NA FORMA DA LEI OU DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS É FACULTADO AO COLEGIADO CONCEDER A PALAVRA AO PÚBLICO.

ART. 14. O CONSELHO PODERÁ CONVIDAR AUTORIDADES E PROFISSIONAIS DE NOTÓRIO SABER PARA, NAS SESSÕES PLENÁRIAS, SUBSIDIAR OS CONSELHEIROS SOBRE TEMAS E QUESTÕES A SEREM DELIBERADOS.

SEÇÃO II
DAS DELIBERAÇÕES

ART. 15. AS DELIBERAÇÕES DO CMER SERÃO APROVADAS POR MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS, SALVO OS CASOS QUE REQUEIRAM QUÓRUM QUALIFICADO.

ART. 16. AS DELIBERAÇÕES DO CMER DEVERÃO CONSTAR NAS ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES.

ART. 17. OS ATOS DELIBERATIVOS DO CMER SERÃO PUBLICADOS EM PERIÓDICO OFICIAL OU DE CIRCULAÇÃO LOCAL, SOB A FORMA DE RESOLUÇÃO, SEGUINDO AS MESMAS REGRAS PARA PUBLICAÇÃO DOS DEMAIS ATOS DO PODER EXECUTIVO.







CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO CONSELHO

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ART. 18. PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) DISPORÁ DA SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PLENÁRIO
II - PRESIDÊNCIA;
III - VICE – PRESIDÊNCIA;
IV - COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS.

ART. 19. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADA, EM CADA MANDATO, A ALTERNÂNCIA ENTRE A REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE, RESPEITANDO-SE OS CASOS DE RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS

ART. 20. CABE ÀS COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS ESTUDAR, ANALISAR, OPINAR E EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA E ASSESSORAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS NAS ÁREAS DE SUAS COMPETÊNCIAS, BEM COMO PROPOR A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS QUE OBJETIVEM A PROMOÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.

§ 1º OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS SERÃO ESCOLHIDOS POR MAIORIA SIMPLES DO PLENÁRIO, SÓ PODENDO HAVER SUBSTITUIÇÃO POR NOVA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

§ 2º O MANDATO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS COINCIDIRÁ COM O MANDATO DOS CONSELHEIROS.

SEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA

ART. 21. O CMER CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE SUAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA.

ART. 22. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AOS MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA É VEDADA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO DO CMER.

SEÇÃO IV
DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

ART. 23. CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO CMER.

TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

ART. 24. FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO, REPASSE, ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A PROPICIAR SUPORTE FINANCEIRO PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE APOIO À GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA E À QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

ART. 25. O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I – ORDENAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA E ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÕES DOS SEUS RECURSOS, SOB A ORIENTAÇÃO E O CONTROLE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA;

II - SUBMETER AO CMER, O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

III – FIRMAR CONTRATOS REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO, MANTENDO O CONTROLE NECESSÁRIO;

IV – EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, CHEQUES E ORDENS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FUNDO;

V – ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTAS BANCÁRIAS, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO DO FUNDO, PODENDO PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS;

VI - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA E À QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

VII - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSECUÇÃO DOS PROGRAMAS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA, ORDENANDO A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS;

VIII – SOLICITAR, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, AO SETOR COMPETENTE OS CONTROLES E DEMONSTRATIVOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO, REFERENTES A EMPENHOS, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS DAS DESPESAS EXECUTADAS, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS RECEITAS;

IX - PROVIDENCIAR JUNTO AO SETOR DE CONTABILIDADE A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

X - MANTER, EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO CENTRAL DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO;

XI - ENCAMINHAR AO CMER E AO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO, PARA POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ):

A) MENSALMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;
B) TRIMESTRALMENTE, O INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;
C) ANUALMENTE, O INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E O BALANÇO GERAL DO FUNDO.

XII – APRESENTAR AO CMER A ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XIII – FORNECER À CÂMARA MUNICIPAL, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, BEM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

XIV – PRESTAR CONTAS DA GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO, POR MEIO DE BALANCETES, DEMONSTRATIVOS E BALANÇOS ENCAMINHADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO

ART. 26. O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§ 1º O ORÇAMENTO DO FUMTER INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§ 2º O ORÇAMENTO DO FUMTER OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.



SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE

ART. 27. A CONTABILIDADE DO FUMTER SERÁ ORGANIZADA E PROCESSADA PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DE FORMA A PERMITIR O CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS, DAS DESPESAS E DOS ATIVOS DO FUNDO

SEÇÃO I
DOS RECURSOS

ART. 28. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER):

I – RECURSOS RESULTANTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS OU OUTROS AJUSTES, DESTINADOS A PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DE APOIO À GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA E À QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, FIRMADO PELO MUNICÍPIO E POR INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, GOVERNAMENTAIS OU NÃO-GOVERNAMENTAIS, MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;

II – DOTAÇÕES QUE LHE FOREM CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

III - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, LEGADOS, CONTRIBUIÇÕES, VALORES, SUBVENÇÕES E TRANSFERÊNCIAS QUE VENHA A RECEBER DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE ORGANISMOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, SEJAM NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;

IV – RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DA VENDA DE MATERIAIS, DE PUBLICAÇÕES E DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS;

V – AS PARCELAS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS QUE O FUMTER TERÁ DIREITO A RECEBER POR FORÇA DA LEI E DE CONVÊNIOS NO SETOR;

VI – O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS PROVENIENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS, JUROS DE MORA E AMORTIZAÇÕES CONFORME DESTINAÇÃO PRÓPRIA;

VII – AS TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO;

VIII - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

ART. 29. AS RECEITAS DO FUNDO SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO – FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PELO TESOUREIRO DO FUNDO.

§ 1° EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

§ 2º OS SALDOS FINANCEIROS DO FUNDO CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

SEÇÃO II
DAS DESPESAS

ART. 30. OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA SERÃO APLICADOS EM:

I – FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS E AÇÕES DE APOIO À GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA E À QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

II – COFINANCIAMENTO DE SERVIÇOS, PROGRAMA, PROJETOS E AÇÕES DESTINADOS À GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA E À QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL POR MEIO ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS;

III - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS QUE VENHAM A ATENDER AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS PARA A GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA E À QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

IV – PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS ENTIDADES CONVENIADAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS NA ÁREA DO TRABALHO;

V – PAGAMENTO DE SUBSÍDIO À PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA OU PROJETO DA POLÍTICA PÚBLICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA;

VI – CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO, OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR;

VII – DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.

ART. 31. NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.



SEÇÃO III
DOS ATIVOS

ART. 32. CONSTITUEM ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA:

I – DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II – DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

III – BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE APOIO À GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA E À QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

CAPÍTULO V
DA TESOURARIA DO FUNDO

SEÇÃO ÚNICA
DA TESOURARIA DO FUNDO

ART. 33. O FUNDO MUNICIPAL DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA DISPORÁ DE UMA TESOURARIA, PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO ATRIBUIÇÕES DA TESOURARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA:

I – EFETUAR OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DEPOIS DE DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

II - RESPONSABILIZAR-SE PELA MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DAS CONTAS BANCÁRIAS, ASSINANDO OS CHEQUES CONJUNTAMENTE COM O GESTOR DO FUNDO;

III – DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE OS SALDOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTAS ESPECÍFICAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA;

IV – FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À BOA ORDEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS;

V – DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À SUA ESPECIALIDADE, QUE LHE SEJAM OUTORGADAS EM DECRETO.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 34. O REGIMENTO INTERNO DO CMER DEVERÁ SER REFORMULADO, NOS TERMOS DESTA LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INSTALAÇÃO DO CONSELHO OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

ART. 35. APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRIMEIRO PROCESSO ELEITORAL DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DO CMER, SERÁ CONDUZIDO E COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DEVENDO OS PROCESSOS ELEITORAIS SUBSEQUENTES SEREM CONDUZIDOS PELO PRÓPRIO CONSELHO.

ART. 36. O CMER INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COMO SUB–UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 37. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO CMER CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 38. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 39. FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010 E Nº 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017.


CABO FRIO, 04 DE JUNHO DE 2020.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO