MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 320/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA.

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DA CAPELA SÃO BENEDITO, SECRETARIA DE TURISMO – CAT MÓVEL, CONSTRUÇÃO DO MERCADO PRODUTOR RURAL, BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, REALIZAÇÃO DA PARADA ORGULHO LGBT, CANTA CABO FRIO, REFORMA DAS PRAÇAS DOS BAIRROS, CELULA MATER E GUARANI, SECRETARIA DA CRIANÇA, JOGOS ESTUDANTIS DE CORRIDA DE RUA, ESF DO PARQUE ELDORADO III, ODONTOLOGIA DA GUARDA MUNICIPAL E REFORMA DA UPA DE TAMOIOS.

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO, REFORMA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ORTOPEDIA , HOSPITAL DA MULHER, COMPRA DE EQUIPAMENTOS E REFORMA DA ESF DO BAIRRO ANGELIM, COMPRA DE VEÍCULO PARA O SETOR DA SECRETRARIA DE SAÚDE, COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE ODONTOLOGIA DA ESF JACARÉ, CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS EM ESCOLA DO MUNICÍPIO, VERBA DIRECIONADA À EQUIPE VOLANTE DO CRAS DE MONTE CARLO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA E PARA A COMPRA DO CAT MÓVEL DA SECRETARIA DE TURISMO .

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DA LAVANDERIA DO HOSPITAL ÓTIME CARDOSO DOS SANTOS, REALIZAÇÃO DA EDIÇÃO 2024 DO FESTIVAL DO CAMARÃO DA PRAIA DO SIQUEIRA, REALIZAÇÃO DA EDIÇÃO 2024 DA PARADA DO ORGULHO LGBTI+, REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB, REFORMA DA CAPELA DE SÃO BENEDITO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ENTRE OUTROS.

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS, REFORMA E MANUTENÇÃO DO ESF MONTE ALEGRE E ESF DA VILA DO AR, FESTA DO PADROEIRO SÃO PEDRO, CAMPEONATO ESPORTIVO, REALIZAÇÃO DE EVENTOS LGBTIA+, CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS COM COBERTURA, AQUISIÇÃO DO CAT MÓVEL, LIMPEZA DE RIOS E LAGOAS E APOIO AO SETOR PESQUEIRO.

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 - PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA DE EVENTOS, SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA E SECRETARIA DE FAZENDA.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 442/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SUPERIOR NA ÁREA DE MEDICINA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 339/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 473/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 340/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 574/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS DAS VIAS AÉREAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 342/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 603/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 343/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 129/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 344/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI O DIA DO ANTIGOMOBILISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 345/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 458/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PERMANENTES DE RECAPEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTOS NAS VIAS MUNICIPAIS QUE TENHAM PASSADO POR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA COLOCAÇÃO DE REMENDO ASFÁLTICO SUPERFICIAL (OPERAÇÕES “TAPA-BURACO”). (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 346/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 480/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS INDIVIDUAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 347/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 529/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 348/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 568/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI O PROGRAMA GUARDA NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 349/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 578/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI E ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 350/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 351/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 036/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE- CM Nº 352/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 353/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 061/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 354/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 544/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EVENTOS PARTICULARES, EM LOCAIS PÚBLICOS E OU PARTICULARES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 357/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0066/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 358/2023)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7872, DE 02 DE MARÇO DE 2018, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI E ASSEGURA O APOIO À SAÚDE DA MULHER GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE SEU PROTOCOLO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NA ZONA RURAL OU EM ÁREA REMANESCENTE DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DE BERMUDÕES, CALÇAS, BERMUDAS E SIMILARES, NA ALTURA DO JOELHO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SANDÁLIAS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, MOTORISTAS DE TÁXIS, DE ÔNIBUS, DE VANS CREDENCIADAS E VISITANTES DURANTE TODO O ANO.

ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7.377, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ADICIONAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021.