PROJETO DE LEI : 0337/2023 do : /

Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 17/11/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7872, DE 02 DE MARÇO DE 2018, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/11/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
17/11/2023     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
28/11/2023 0348ª (Tricentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Novembro de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
28/11/2023     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
09/01/2024     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
19/02/2024     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
04/03/2024     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
12/03/2024 0364ª (Tricentésima Sexagésima Quarta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 12 de Março de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA  APROVADO 
12/03/2024     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
15/04/2024     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
24/04/2024     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  - RECEBIDO POR MÁRCIO LEAL LEITE, EM 03.05.2024OFP 062/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS 
24/05/2024     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM 150/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 088/2024 
25/06/2024     VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO   
25/06/2024     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 110/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETO - RECEBIDO EM 15.07.2024 - POR MÁRCIO LEAL LEITE 
08/08/2024     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. 
03/09/2024     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.081/2024 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/10/2023

LEI: 3835/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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