Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 574/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS DAS VIAS AÉREAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 342/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 342/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS DAS VIAS AÉREAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 342/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS DAS VIAS AÉREAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA INICIATIVA E A LOUVÁVEL INTENÇÃO DE SEU NOBRE AUTOR, A PROPOSTA LEGISLATIVA EM QUESTÃO APRESENTA ÓBICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INTRANSPONÍVEIS À SUA SANÇÃO.

O ESCOPO TELEOLÓGICO DO LEGISLADOR QUE NORTEOU A APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI EM TELA, QUAL SEJA, ORDENAR E OTIMIZAR A OCUPAÇÃO DAS VIAS AÉREAS PRESERVANDO A PAISAGEM URBANA E A SEGURANÇA AMBIENTAL, ENCONTRA-SE PLENAMENTE ATENDIDO PELA LEI Nº 3.507, DE 17 DE MAIO DE 2022 E PELO DECRETO Nº 7.179, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, QUE QUE DISPÕEM SOBRE A REMOÇÃO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES SEM USO INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E SIMILARES NA REDE AÉREA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE OS PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS EXCEDENTES JÁ SE ENCONTRAM NORMATIZADOS, SENDO, DESSA FORMA, INCONVENIENTE A EDIÇÃO OUTRA LEGISLAÇÃO PARA TRATAR DO MESMO ASSUNTO.

EM OUTRAS PALAVRAS, É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO A SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE NORMAS LEGAIS QUE, MAIS UMA VEZ, VENHAM A DISPOR ACERCA DE ASSUNTO JÁ NORMATIZADO, TORNANDO ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS LEIS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI EM TELA REGULA MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES A SEREM PACTUADAS PELO MUNICÍPIO E PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, INVADINDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PADECE, NESSES TERMOS, DE MÁCULA FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COM EFEITO, O TEXTO IMPUGNADO IMPÕE REGRAS A SEREM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGINDO A ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS FIRMADOS COM AS ATUAIS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

DESTARTE, SE DISPENSADO TRATAMENTO AO ASSUNTO PELA VIA LEGISLATIVA, A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO É SEMPRE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NÃO PODE A CÂMARA DOS VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, SOB PENA DE, USURPANDO INICIATIVA ALHEIA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DAÍ DECORRENTE.

POR FIM E NÃO MENOS IMPORTANTE, A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 3º SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

EM RECENTE JULGAMENTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL LEI DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO QUE FIXAVA PRAZO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME EMENTA DA ADI Nº 4.727/DF, QUE SE TRANSCREVE:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPA. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL. VICIO DE INICIATIVA. INOCORRENCIA. INEXISTENCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFICIO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

(...)

3. A CONSTITUIÇÃO, AO ESTABELECER AS COMPETÊNCIAS DE CADA UM DOS PODERES CONSTITUÍDOS, ATRIBUIU AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FUNÇÃO DE CHEFE DE GOVERNO E DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 84, II), O QUE SIGNIFICA, AO FIM E AO CABO, A DEFINIÇÃO, POR MEIO DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DE METAS E MODOS DE EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS LEGALMENTE TRAGADOS E EM OBSERVÂNCIA AS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO. POR ESSE MOTIVO, A TENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE IMPOR PRAZO AO PODER EXECUTIVO QUANTO AO DEVER REGULAMENTAR QUE LHE É ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO TEMPORAL, VIOLA O ART. 2° DA CONSTITUIÇÃO. (STF, ADIN 4.727/DF. RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, 23/02/2023).

NESSE SENTIDO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELEÇAM PRAZOS, AO PODER EXECUTIVO, PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E REGULAMENTAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, É FORÇOSO CONCLUIR QUE O PROJETO DE LEI APROVADO REVELA-SE INCONSTITUCIONAL, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO INTEGRALMENTE, DEVOLVENDO O ASSUNTO À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA QUE, COM SEU ELEVADO CRITÉRIO, SE DIGNARÁ A REEXAMINÁ-LO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA