AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A nomenclatura dos auxiliares de enfermagem, que, de acordo com a legislação, devem receber de acordo com suas portarias. No entanto, esses profissionais atuam há muitos anos como técnicos de enfermagem no município, apesar de suas portarias e ou contratos os classificarem como auxiliares. É fundamental efetuar a mudança de nomenclatura para evitar prejuízos e valorizar essa importante categoria de profissionais da saúde, reconhecer o compromisso e a qualificação dos profissionais que, mesmo classificados como auxiliares, possuem cursos na área e ampla experiência como técnicos. Essa mudança de nomenclatura visa alinhar o reconhecimento desses profissionais com a realidade de suas funções e atribuições.
A mudança de nomenclatura é um passo essencial para reconhecer de fato o trabalho desses profissionais que desempenham serviços relevantes para a população.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Edis desta Casa do Povo para a aprovação de tão relevante matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO | CADASTRADO | |
| 31/10/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/11/2023 09:00:04 | PAUTA | 0348ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 04/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 12/03/2024 09:00:14 | PAUTA | 0364ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 12 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | TRAMITAÇÃO | APROVADO. |
| 12/03/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/04/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 062/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS- RECEBIDO POR MÁRCIO LEAL LEITE, EM 03.05.2024 | |
| 24/05/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM 148/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 086/2024 | |
| 25/06/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/06/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 110/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETO - RECEBIDO EM 15.07.2024 - POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.076/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1º. FICA TRANSFORMADO O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONSTANTE DO QUADRO DE CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO, EM CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
PARÁGRAFO ÚNICO. PELA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO A QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO E APÓS O ENQUADRAMENTO E PROVIMENTO QUE SE DARÁ MEDIANTE NOMEAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES JÁ INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, FICA EXTINTO O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
ART.2º. É CONDIÇÃO PRÉVIA E OBRIGATÓRIA PARA O ENQUADRAMENTO E NOMEAÇÃO NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM QUE O SERVIDOR JÁ INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, HAJA CONCLUÍDO O CORRESPONDENTE CURSO TÉCNICO E TENHA OBTIDO O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – COREM/RJ.
ART.3º A INVESTIDURA NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA AQUELES QUE NÃO INTEGRAM O QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVERÁ SER EFETUADA OBRIGATORIAMENTE E ORIGINALMENTE ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO NA FORMA DA LEI.
ART. 4º. O ENQUADRAMENTO E NOMEAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1º E 2ºDESTA LEI, SERÁ REALIZADO DE FORMA GRADUADA, À MEDIDA QUE O SERVIDOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOR PREENCHENDO OS REQUISITOS DESTA LEI E MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DO INTERESSADO.
ART. 5º. COM A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU DE QUALQUER FORMA A ADMISSÃO DE PESSOAL PARA OCUPAR O CARGO EXTINTO POR FORÇA DESTA LEI.
ART. 6º. EM RELAÇÃO A REMUNERAÇÃO, OS AUXILIARES DE ENFERMAGEM PROGREDIDOS, PASSARÃO A RECEBER VALOR SALARIAL BASE CORRESPONDENTE AO DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
ART. 7º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
