Ementa

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019. (PROCESSO TCE-RJ Nº 214.728-6/20 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2023)

Justificativa

A Comissão de Finanças, ao analisar o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no processo TCE-RJ-213.068-9/2021, fundamenta sua posição com base nos seguintes pontos:
Estudos dos Relatórios do Tribunal de Contas: A decisão da Comissão se baseia em análises aprofundadas dos relatórios emitidos pelo Egrégio Tribunal de Contas. A Comissão dedicou tempo e esforço para compreender as conclusões e recomendações apresentadas pelo Tribunal, visando uma avaliação criteriosa e embasada.
Importância do Julgamento da Câmara sobre as Contas Municipais: Reconhecendo a relevância do papel desempenhado pela Câmara na aprovação ou rejeição das contas municipais, a Comissão destaca a responsabilidade do Legislativo em assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos em prol do bem-estar da comunidade.
Avaliação Ampliada da Gestão Orçamentária e Fiscal: A Comissão não se limitou apenas às amostragens obtidas pela fiscalização do Tribunal de Contas. Foi realizada uma análise abrangente, considerando não apenas aspectos financeiros, mas também a gestão administrativa. O foco foi compreender como o dinheiro público foi utilizado e investido em benefício da população.
Garantia do Princípio Constitucional da Ampla Defesa e Contraditório: A Comissão ressalta que, durante o processo, foi assegurado ao gestor à época o pleno exercício do direito à ampla defesa e contraditório. A decisão da Comissão leva em consideração o cumprimento rigoroso dos princípios constitucionais, garantindo um julgamento justo e equitativo.
Gravidade Suficiente para a Rejeição das Contas: Diante da análise criteriosa e imparcial dos elementos apresentados, a Comissão identificou uma gravidade suficiente para a recomendação de rejeição das contas. Isso implica reconhecer a existência de prejuízo ao município e seus munícipes, justificando a necessidade de uma posição contundente por parte do Legislativo.
Considerando todos esses aspectos, a Comissão de Finanças opina favoravelmente à elaboração do Projeto de Decreto Legislativo que respalda o parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no processo TCE-RJ-213.068-9/2021, referente às contas do Município de Cabo Frio relativas ao exercício de 2019.