PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0005/2023
Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO
Data: 22/11/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019. (PROCESSO TCE-RJ Nº 214.728-6/20 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2023)
Justificativa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023. EM, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 353, IX, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
ART. 1º - FICAM REPROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 (PROCESSO TCE-RJ Nº 214.728-6/20 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2022.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
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JOSIAS ROCHA MEDEIROS - PRESIDENTE
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DAVI DOS SANTOS SOUZA – VICE-PRESIDENTE
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ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
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ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
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LEONARDO MENDES DE ABRANTES
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DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
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LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
JUSTIFICATIVA:
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/11/2023 09:00:02 | 0347ª (Tricentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 23 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/11/2023 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 28/11/2023 09:00:06 | 0348ª (Tricentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Novembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 28/11/2023 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 28/11/2023 09:00:10 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICAM REPROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 (PROCESSO TCE-RJ Nº 214.728-6/20 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2022.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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