PROJETO DE LEI : 0345/2023 do : /

Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 27/11/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7.377, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/11/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
27/11/2023     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
28/11/2023 0348ª (Tricentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 28 de Novembro de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
28/11/2023     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
09/01/2024     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
19/02/2024     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
04/03/2024     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
05/03/2024 0364ª (Tricentésima Sexagésima Quarta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 12 de Março de 2024. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA  APROVADO 
14/03/2024     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
15/04/2024     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
24/04/2024     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP 062/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO POR MÁRCIO LEAL LEITE, EM 03.05.2024 
24/05/2024     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM 152/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 090/2024 
25/06/2024     VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO   
25/06/2024     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 110/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETO - RECEBIDO EM 15.07.2024 - POR MÁRCIO LEAL LEITE 
08/08/2024     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. 
03/09/2024     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.083/2024 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

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Autor

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