Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 351/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 351/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 351/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA INICIATIVA E A LOUVÁVEL INTENÇÃO DE SEU NOBRE AUTOR, A PROPOSTA LEGISLATIVA EM QUESTÃO APRESENTA ÓBICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INTRANSPONÍVEIS À SUA SANÇÃO.

O PROJETO DE LEI APROVADO TENCIONA IMPOR AO PODER EXECUTIVO A OBRIGAÇÃO DE INSTITUIR A SEMANA DO CAMPO LIMPO A SER COMEMORADA NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO.

DE ACORDO COM O ART. 2º, A SEMANA DO CAMPO LIMPO DESTINA-SE A CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR E REALIZAR A LOGÍSTICA REVERSA DAS EMBALAGENS VAZIAS DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ASSEGURANDO SUA DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

A PROPOSIÇÃO REVELA-SE MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA, EIS QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É CERTO QUE A CRIAÇÃO DE AÇÕES E ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS DURANTE A REALIZAÇÃO DA SEMANA COMEMORATIVA CONSTITUI FUNÇÃO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, QUE ESTÁ INSERIDA NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO, NÃO PODENDO SER GERIDA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE FORMA EXPRESSA DEFINIU COMO COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO A INICIATIVA PRIVATIVA PARA LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 61, §1º, ‘B’ DA CR/88) E, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM SEU ARTIGO 62, VII, REPRODUZIU ESSAS MESMAS REGRAS, ATRIBUINDO AO PREFEITO A GERÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

EM ÂMBITO MUNICIPAL, NO QUE TANGE AO TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO, SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA À EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

POR OUTRO LADO, ALÉM DO VÍCIO FORMAL APONTADO, A CRIAÇÃO DA SEMANA DO CAMPO LIMPO DEVE ESTAR INCLUÍDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CONFORME AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 167, I E II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE A PROPOSIÇÃO VIOLA A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000) AO PREVER A CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM APRESENTAR AS ESTIMATIVAS DE IMPACTO E AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DOS SEUS ARTIGOS 15 E 17. É NECESSÁRIO QUE A EXISTÊNCIA DE RECEITA SEJA COMPROVADA, VINCULANDO-SE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA À CRIAÇÃO DA DESPESA CORRESPONDENTE.

PELO EXPOSTO, RESTA INVIÁVEL A SANÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM COMENTO, SEJA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUE A MACULA, EM VIRTUDE DO VÍCIO DE INICIATIVA QUE PADECE, SEJA PELA AUSÊNCIA DE ESPEQUE FINANCEIRO CORRESPONDENTE AOS CUSTOS QUE ELE IMPLICA OU MESMO PELA INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER EXECUTIVO, EM CLARA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA