Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 578/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI E ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 350/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 350/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI E ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 350/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI E ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE A ELOGIOSA MOTIVAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO DE LEI A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

DE INICIATIVA PARLAMENTAR, O PROJETO PROPÕE INSTITUIR POLÍTICA DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA, NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

A PROPOSIÇÃO DEFINE O CONTEÚDO DE TAL POLÍTICA (ARTIGOS 1º, 2º E 3º), ELENCA SEUS OBJETIVOS (ARTIGO 4º), FIXA SUAS DIRETRIZES (ARTIGO 5º) E DISPÕE SOBRE O MODO DE IMPLEMENTÁ-LA (ARTIGOS 6º E 7º).

O PROJETO TAMBÉM PREVÊ QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A LEI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS), CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO (ARTIGO 8º).

A PROPOSTA INSTITUI COMANDOS DE AUTÊNTICA GESTÃO ADMINISTRATIVA (§ 1º DO ARTIGO 3º, ARTIGOS 5º, 6º E 7º), COM INTERFERÊNCIA EXPRESSA EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, ESPECIFICAMENTE NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, IMPONDO-LHE A ADOÇÃO DE AÇÕES CONCRETAS, EM DISCORDÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE IMPEDEM A INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO.

NESTE ASPECTO, CUMPRE REGISTRAR QUE A ATRIBUIÇÃO DE ENCARGOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONFIGURA QUESTÃO LIGADA À FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO PODER EXECUTIVO, PROVINDA DO POSTULADO BÁSICO QUE NORTEIA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER, CUJOS PRECEITOS ACHAM-SE REFLETIDOS NO ARTIGO 62, INCISOS VII, XXVIII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PRATICAR OS DEMAIS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A QUEM AINDA PERTENCE, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA.

É NO CAMPO DESSA COMPETÊNCIA PRIVATIVA QUE SE INSERE A INSTITUIÇÃO DA MEDIDA, ABARCANDO ASPECTOS DE ORDEM TÉCNICA E OPERACIONAL, QUE DEVEM SER AVALIADOS SEGUNDO CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE PLANEJAMENTO DEFERIDOS AO PODER EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO PRECÍPUO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRAR.

ACRESCENTO QUE, AO ASSINALAR PRAZO PARA O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI (ARTIGO 8º), A PROPOSTA INCORRE EM IDÊNTICO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TRATAR DE TEMA RESERVADO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ARTIGO 84, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER ESTREITADO PELO PARLAMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. NESSE SENTIDO, VALE REGISTRAR QUE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLAROU INCONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE CONTROLE INCIDENTAL, AS EXPRESSÕES “[...] NO PRAZO NELAS ESTABELECIDO, NÃO INFERIOR A TRINTA NEM SUPERIOR A CENTO E OITENTA DIAS [...]” E “[...] NESSE PRAZO [...]”, ACRESCENTADAS AO INCISO III DO ARTIGO 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 23 DE JANEIRO DE 2008, “POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 144, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE (BEM COMO, POR REFLEXO, AOS ARTIGOS 2º E 84, INCISO IV, AMBOS DA CARTA REPUBLICANA)” [ADI Nº 2034898-44.2019.8.26.0000].

EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE MACULA A PROPOSTA LEGISLATIVA NA SUA ESSÊNCIA (§ 1º DO ARTIGO 3º E ARTIGOS 5º, 6º, 7º E 8º), OS DEMAIS DISPOSITIVOS, EM VIRTUDE DE SEU CARÁTER ACESSÓRIO, TAMBÉM SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR VIA DE ARRASTAMENTO. COM EFEITO, FIRMOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA AFETA O SISTEMA NORMATIVO DELA DEPENDENTE, BEM COMO SE ESTENDE A NORMAS SUBSEQUENTES, OCASIONANDO O FENÔMENO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS Nº 1.358, Nº 4.102 E Nº 1.521).

AINDA QUE PUDESSEM SER SUPERADAS ÀS MUITAS MÁCULAS VENTILADAS, A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 167, I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE FERIR OS ARTS. 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).

COMO SE OBSERVA, O CONTEÚDO NORMATIVO DA PROPOSTA EM TELA CONSUBSTANCIA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE AO DESOBEDECER A DIVISÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS; IMPOR AO EXECUTIVO, EM VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, DEVERES CUJA EXECUÇÃO EXIGE DISPÊNDIO DE VERBAS PÚBLICAS E MOBILIZAÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA; NÃO ATENDENDO, ADEMAIS, OS DITAMES CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA GERAÇÃO DE DESPESA.

PORTANTO, SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A OPOR VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI EM VERTENTE, DEVOLVENDO-A, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA