Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 603/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 343/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 343/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 343/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM COMPROVADAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL.

O FATO DE A LEI SER MERAMENTE AUTORIZATIVA NÃO RETIRA O VÍCIO DE INICIATIVA QUE A INQUINA. ISSO PORQUE O PODER LEGISLATIVO CARECE DE PODER PARA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER UMA COMPETÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

AFINAL, É INTUITIVO QUE QUEM TEM O PODER PARA AUTORIZAR TAMBÉM POSSUI O DE NÃO AUTORIZAR. É DIZER, SE A LEI PODE AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, TER-SE-IA QUE ADMITIR QUE A LEI PODERIA, IGUALMENTE, NÃO AUTORIZÁ-LO, O QUE, EVIDENTEMENTE, É UM CONTRASSENSO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL.

A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NÃO SE CONFUNDE COM LEI AUTORIZATIVA, DEVENDO AQUELA PRIMAR PELA OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE INICIATIVA. AINDA QUE A LEI CONTENHA AUTORIZAÇÃO (LEI AUTORIZATIVA) OU PERMISSÃO (NORMA PERMISSIVA), PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE. EM ESSÊNCIA, HOUVE INVASÃO MANIFESTA DA GESTÃO PÚBLICA, ASSUNTO DA ALÇADA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO SUA PRERROGATIVA DE ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA PROPOSITURA.

É OPORTUNO RESSALTAR QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POSSUI ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DE QUE É INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

SÚMULA 01: O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL”.

E MAIS, ANALISANDO O CONJUNTO DE MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS QUE A PROPOSITURA FIXA PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS MEDIDAS, VERIFICA-SE QUE DESNATURADO ESTÁ O CARÁTER AUTORIZATIVO PROCLAMADO NO TEXTO APROVADO.

NESTE SENTIDO, VEM JULGANDO O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AFIRMANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS AUTORIZATIVAS, FORTE NO ENTENDIMENTO DE QUE ESSAS “AUTORIZAÇÕES” SÃO MERO EUFEMISMO DE “DETERMINAÇÕES”, E, POR ISSO, USURPAM A COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER EXECUTIVO:

LEIS AUTORIZATIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE - SE UMA LEI FIXA O QUE É PRÓPRIO DA CONSTITUIÇÃO FIXAR, PRETENDENDO DETERMINAR OU AUTORIZAR UM PODER CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, ESSA LEI É INCONSTITUCIONAL - NÃO SÓ INÓCUA OU REBARBATIVA - PORQUE ESTATUI O QUE SÓ O CONSTITUINTE PODE ESTATUIR. O PODER DE AUTORIZAR IMPLICA O DE NÃO AUTORIZAR, SENDO, AMBOS, FRENTE E VERSO DA MESMA COMPETÊNCIA. AS LEIS AUTORIZATIVAS SÃO INCONSTITUCIONAIS POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA, POR USURPAREM A COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER EXECUTIVO E POR FERIREM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

“LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL” (TJSP, ADI 142.519-0/5-00, REL. DES. MOHAMED AMARO, 15-08-2007). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALÍDADE - LEI N° 2.057/09, DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMUNICAR O CONTRIBUINTE DEVEDOR DAS CONTAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE ÁGUA, IPTU, ALVARÁ A ISS, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS APÓS O VENCIMENTO – INCONSTITUCIONALÍDADE FORMAL E MATERIAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INVASÃO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA 14 DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - AÇÃO PROCEDENTE.

A LEI INQUINADA ORIGINOU-SE DE PROJETO DE AUTORIA DE VEREADOR E PROCURA CRIAR, A PRETEXTO DE SER MERAMENTE AUTORIZATIVA, OBRIGAÇÕES E DEVERES PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUE REDUNDA EM VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ADEMAIS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES DAS QUAIS JÁ ESTÁ IMBUÍDA POR FORÇA DE MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS” (TJSP, ADI 994.09.223993-1, REL. DES. ARTUR MARQUES, V.U., 19-05- 2010).

O PROJETO DE LEI EM COMENTO, NA VERDADE, DISCIPLINA MATÉRIA LIGADA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DEFERIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM PERTENCE, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA. A PRETENDIDA INSTITUIÇÃO DE “MEDIDAS DE APOIO” AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR INICIATIVA PARLAMENTAR, NÃO GUARDA A NECESSÁRIA HARMONIA COM AS IMPOSIÇÕES DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES.

A RESPEITO DO TEMA, VALE CONSIGNAR QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2023 (PCCR), NO ART. 42, JÁ GARANTE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA QUANDO O SERVIDOR FOR RESPONSÁVEL PELO CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.

DESSA FORMA, A QUESTÃO JÁ SE ENCONTRA NORMATIZADA EM ÂMBITO MUNICIPAL, SENDO DESNECESSÁRIA A EDIÇÃO DE UMA NOVA LEGISLAÇÃO PARA TRATAR DE MATÉRIA DISCIPLINADA PELO PCCR.

AO CONCEDER AO SERVIDOR PÚBLICO MEDIDAS DE APOIO PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, INTERFERINDO EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

À PROPÓSITO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE QUE É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES (ART. 41, III).

ASSIM, QUANDO O PODER LEGISLATIVO APROVA UMA MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR, COMO OCORREU, NO CASO EM EXAME, EM FUNÇÃO DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO OU DA CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL OU MÓVEL, INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO DE PODERES.

SOB OUTRO ENFOQUE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA, EM PROPOSIÇÕES NORMATIVAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE ÔNUS FINANCEIROS POR PARTE DO LEGISLATIVO, RESSALVADAS AS PROPOSIÇÕES DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DAS QUAIS DEVE CONSTAR, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO PARA FAZER FRENTE AO AUMENTO DA DESPESA PORVENTURA GERADA

A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, SEM REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO, GERA CUSTOS ELEVADOS AO ERÁRIO QUE SEQUER FORAM PREVISTOS PELO AUTOR DO PROJETO. A ESSE RESPEITO, CONVÉM RESSALTAR QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DETERMINA QUE SEJA CONSIDERADA LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A GERAÇÃO DE DESPESAS OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATENDAM AO DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17, UMA VEZ QUE A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS, DEVE SER ACOMPANHADA NÃO SÓ DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, COMO TAMBÉM DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA QUANTO À ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA